Em qual princípio constitucional se baseia a EJA?

Perguntado por: Verónica Inês de Reis  |  Última atualização: 29. April 2022
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A Constituição Federal do Brasil/1988, incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF. Art. 205).

O que diz a Constituição sobre a EJA?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9.394/1996), Artigo 4º, regulamenta a modalidade da EJA, prevista na Constituição de 1988. A EJA passou a ser uma modalidade da educação básica no Ensino Fundamental (EF) e Médio (EM), com uma Seção voltada somente para estes sujeitos.

Qual a Lei que regulamenta o EJA?

4º, inciso VII, da Lei nº 9.394/1996, a idade mínima para matrícula em cursos da EJA e para inscrição e realização de exames de conclusão da EJA do Ensino Médio (3º segmento) é de 18 (dezoito) anos completos.

O que fala a LDB sobre o EJA?

A EJA na LDB 9.394/96

Diz o artigo 37: “A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou oportunidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria”. Essa definição da EJA, nos esclarece o potencial de educação inclusiva e compensatória que essa modalidade de ensino possui.

Como o EJA é caracterizado com a aprovação da LDB 9394 96?

Com a aprovação da LDB 9394/96 e das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação de Jovens e Adultos, Parecer nº 11/2000, a EJA é caracterizada como modalidade da educação básica correspondente ao atendimento de jovens e adultos que não frequentaram ou não concluíram a educação básica.

Princípios curriculares para EJA

37 questões relacionadas encontradas

Qual a política pública que vigora sobre a EJA atualmente?

O que devem garantir as políticas públicas para EJA

As funções reparadora, equalizadora e qualificadora, respectivamente, devem resgatar o direito à escolarização; ampliar a oferta de acesso e permanência aos que foram mais desfavorecidos no processo de escolarização; e promover aprendizagens permanentes.

Quais são os três princípios do EJA?

Os três princípios que devem nortear o trabalho com a EJA
  • Os três princípios que devem nortear o trabalho com a EJA. Annyelle F B de Lucena¹ ...
  • O Princípio da Contextualização. ...
  • Princípio da Especificidade Escolar. ...
  • Princípio da Significação Operativa. ...
  • Considerações Finais. ...
  • REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

Quais são os pilares da EJA?

Pilares da Educação
  1. Aprender a conhecer. É quando tornamos prazeroso o ato de compreender, descobrir ou construir o conhecimento. ...
  2. Aprender a fazer. É ir além do conhecimento teórico e entrar no setor prático. ...
  3. Aprender a viver com os outros. ...
  4. Aprender a ser.

O que é função equalizadora?

Função Equalizadora: relaciona-se à igualdade de oportunidades, que possibilite oferecer aos indivíduos novas inserções no mudo do trabalho, na vida social, nos espaços das estéticas e nos canais de participação.

Quais são os eixos norteadores da EJA?

Na organização do trabalho pedagógico da EJA devem-se considerar três eixos articuladores, os quais foram definidos a partir de uma concepção de currículo, como processo de seleção, análise da cultura e do perfil dos alunos da EJA. São eles: cultura, trabalho e tempo.

Como está a EJA na atualidade?

O país tem hoje 3,5 milhões de alunos matriculados no EJA, sendo que 59% deles estão no nível fundamental. Como consequência do fechamento das turmas, atualmente as pessoas com mais de 15 anos que não terminaram o ensino fundamental só podem encontrar cursos em 8,6% das escolas no país.

O que é EJA nas políticas públicas?

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de resistência, visto que do ponto de vista histórico, perpassa por inúmeras dificuldades e desafios postos no cotidiano para garantia e legitimidade de direitos educacionais e sociais, muitas vezes (des) legitimados pelas ausências dos governos em cumprir as ...

Qual o papel do poder público na modalidade EJA?

As ações políticas feitas pelo estado em função a EJA representam o “Estado em ação”, por meio de projetos considerados para explícitas áreas da sociedade, as políticas públicas são aqui compreendidas como as de consciência do Estado, quanto à realização e gestão a partir de um sistema de tomada de decisões que demanda ...

Por que é importante a inclusão da matéria políticas públicas para os jovens?

As políticas públicas para o acesso à educação superior no Brasil tem a finalidade de proporcionar igualdade de condições para grupos socialmente marginalizados, configurando-se como parte de ações para efetivação dos direitos sociais e são resultado de um processo de conquistas sociais de grupos desfavorecidos.

Por que é importante a inclusão da matéria políticas públicas para os jovens aprendizes?

É de responsabilidade do poder pública a participação no processo de expansão das ações voltada à organização e reconstituição de valores que visam à garantia para além da inclusão social. O emprego e o desemprego para os jovens vêm sendo objeto de preocupação não apenas do poder público, mas de toda sociedade.

Qual a importância das políticas públicas para a educação?

Essas políticas públicas têm por intuito encontrar soluções para os grandes desafios sociais na educação, diminuindo assim os diferentes níveis de escolaridade, bem como as diferenças sociais dentro da sala de aula.

O que é EJA e como funciona?

EJA é a sigla de Educação de Jovens e Adultos, uma modalidade de ensino destinada ao público que não completou, abandonou ou não teve acesso à educação formal na idade apropriada. A EJA é popularmente conhecida como supletivo.

Qual a intenção do EJA?

De acordo com o Artigo 37 da Lei nº 13.632, de 6 de março de 2018, a EJA é destinada aos jovens e adultos que “não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida”.

Quais os desafios postos para a EJA na atualidade?

No cotidiano escolar muitos são os desafios enfrentados pelos alunos da EJA na busca por um ensino com qualidade, como exemplo, a diversidade cultural, a diferença de idades entre os alunos, equacionando dificuldades de estabelecerem boas relações, a superação do analfabetismo digital, o cansaço, a formação ...

Como fica a EJA na pandemia?

A pandemia da Covid-19 descortinou desigualdades e os impactos foram sentidos, sobretudo, na educação básica. Falta de infraestrutura e dificuldades têm levado à queda dos índices dos alunos matriculados na modalidade EJA (Educação para Jovens e Adultos), que já eram preocupantes e deslanchavam por 4 anos consecutivos.

Quais os maiores desafios que a EJA enfrenta hoje?

Os educadores da EJA enfrentam inúmeros desafios no desenvol- vimento de sua prática docente, como a heterogeneidade, a evasão, a ju- venilização das turmas, a falta de materiais didáticos específicos, a baixa autoestima dos educandos, a rigidez institucional.

Tem BNCC para EJA?

Em suma, a BNCC determina os conhecimentos, competências e habilidades que os alunos da educação básica de todo o Brasil precisam desenvolver em seus anos escolares. Contudo, o documento se baseia apenas em crianças e adolescentes. Sendo assim, não contempla a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Quais são as etapas da EJA?

O curso é ofertado em três etapas, sendo:
  • Fase I - Corresponde do 1º ao 5º ano do Ensino Regular (séries iniciais do Ensino Fundamental)
  • Fase II - Corresponde do 6º ao 9º ano do Ensino Regular (séries finais do Ensino Fundamental)
  • Ensino Médio.

Quais são os eixos articuladores da prática pedagógica com a EJA que estão explicitados nas DCES do Estado do Paraná?

No entanto, cabe ressaltar que a organização metodológica das práticas pedagógicas, dessa modalidade deve considerar os três eixos articuladores propostos nas Diretrizes da Educação de Jovens e Adultos: Trabalho, Cultura e Tempo, os quais devem se articular tendo em vista a apropriação do conhecimento que não deve se ...

Quais são as partes comum e diversificada do currículo da EJA?

Enquanto a Base comum traz definições pertinentes a todos os estudantes e instituições de ensino do país, a parte diversificada pode trazer aos currículos das escolas conteúdos complementares, a serem definidos pelas próprias redes, instituições e sistemas de ensino.

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