É possível cobrar multas processuais em face da Fazenda Pública em processos de execução?

Quais são as hipóteses de nulidade da execução prevista no Código de Processo Civil?

A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.

Quais são os tipos de execução no processo Civil?

Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

Os títulos executivos extrajudiciais consistem documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.

Quais os títulos executivos cabíveis na execução contra a Fazenda Pública?

Desta forma, a execução contra a Fazenda Pública pode se embasar tanto em título executivo judicial, quanto em título executivo extrajudicial.

São devidos honorários advocatícios?

Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Este entendimento pode ser notado no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

Como ficou a execução contra a Fazenda Pública com o NCPC?

No NCPC passou a existir um procedimento próprio chamado de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A nomenclatura execução contra a Fazenda Pública ficou destinada para a execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO.

Como funciona a Fazenda Pública?

O conceito de Fazenda Pública é usado no Processo Civil como sinônimo de Estado, assim entendido como ente federado (União, Estados, Município e Distrito Federal) em sentido amplo, quando atua como parte ou interveniente na relação jurídica processual.

Qual o prazo para pagamento na execução forçada?

Desta forma, como já citado, a parte devedora não pagando voluntariamente o débito será intimada, após requerimento do credor, ao pagamento no prazo de quinze dias.

Qual a consequência jurídica do não oferecimento de impugnação por parte da Fazenda Pública?

Quais as consequências jurídicas do não oferecimento de Impugnação por parte da Fazenda Pública? a) instituição de multa diária e nova intimação para pagamento. b) inscrição no rol de devedores, multa diária e nova intimaçao o cumprimento.

Quando a Fazenda Pública impugnar parcialmente o cumprimento de sentença a parte não questionada pela executada será desde logo objeto de cumprimento?

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, em razão da vedação de expedição de precatório complementar.

Qual o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública?

Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos - prescrição qüinqüenal.

É possível a execução contra a Fazenda Pública com base em título executivo extrajudicial?

Súmula 279 STJ - É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. A Execução contra a Fazenda Pública está prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, e deve ser estudada em conjunto com a EC n.

Quais as peculiaridades da ação de execução contra a Fazenda Pública?

Segundo a orientação ministrada pelo STJ, o art. 730 do CPC, ao disciplinar o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, não estabelece qualquer distinção entre título judicial e extrajudicial, não havendo qualquer incompatibilidade do rito dos precatórios com o título extrajudicial.

Quais são os atos executivos?

475-N, são títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua ...

Quais são os títulos executivos extrajudiciais novo CPC?

São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais no novo CPC?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. São os seguintes: Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art.

O que são títulos extrajudiciais?

Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.

Quais são os tipos de execução?

Quais são as ações de execução?

ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.

Quais são os procedimentos de execução?

Dois são os tipos de Execução: - fundado em Titulo judicial ou Extrajudicial; - Cumprimento de sentença. Competência para o cumprimento de sentença, sentença é gênero, significa cumprimento da decisão, que pode ser interlocutória, acórdão.