É possível a reformatio in melius?
Perguntado por: José Frederico de Ribeiro | Última atualização: 22. Juni 2025Pontuação: 4.7/5 (72 avaliações)
“Nada há que impeça a reformatio in mellius em face de recurso exclusivo do Ministério Público. Isto porque a impugnação do Ministério Público não guarda em seu bojo limitações ao poder do juízo ad quem. Tanto é que o mesmo Ministério Público que acusa pode, ante a fatos novos, pleitear a absolvição.
O que é reformatio in melius?
REFORMATIO IN MELLIUS EM FAVOR PRO RÉU
Em resumo, o princípio da reformatio in mellius destaca que, mesmo em recursos exclusivos da acusação ou quando o tribunal aborda questões não impugnadas no recurso da defesa, é possível beneficiar o réu.
Quando é cabível reformatio in pejus?
A reformatio in pejus se configura quando, diante de recurso exclusivo da defesa no curso do processo penal, o julgamento acaba agravando a situação do acusado. Tal conduta é vedada pelo princípio do non reformatio in pejus, positivado na legislação infraconstitucional no artigo 617 do Código de Processo Penal.
É vedada a reformatio in pejus?
Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art. 617, 2.
É possível reformatio in pejus no processo civil?
VEDAÇÃO. O sistema recursal do processo civil brasileiro tem como um de seus pilares fundamentais, a proibição da reformatio in pejus, que consiste na vedação ao Tribunal ad quem de modificar a decisão recorrida, a fim de beneficiar quem não recorreu, agravando a situação processual do único recorrente.
Reformatio in Pejus e in Mellius - Processo Penal - Aula 54 - 2017 OAB
O que diz o artigo 535 do Código de Processo Civil?
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos Arts.
O que é reformatio in pejus no CPC?
A reformatio in peius no sistema recursal do processo civil significa o agravamento qualitativo ou quantitativo de qualquer posição jurídica de vantagem (processual ou material) que teria sido assegurada ao recorrente, caso não houvesse interposto sua inconformidade.
É possível que haja reformatio in pejus na apelação?
A denominada reformatio in pejus decorre da redação do artigo 617 do Código de Processo Penal, segundo o qual não pode ser agravada a pena do réu quando somente ele tenha interposto o recurso de apelação.
É possível a reformatio in pejus no recurso de apelação?
Com efeito, admite-se a reformatio in pejus apenas em relação à acusação, pois "o recurso de apelação do Ministério Público devolve ao tribunal o exame de mérito e da prova.
O que diz o artigo 581 do CPP?
(1) O art. 581 do CPP prevê, então, as hipóteses em que a parte poderá opor recurso em sentido estrito. É importante observar, desse modo, que o rese poderá ser oferecido tanto contra despacho e decisões interlocutórias, quanto contra a sentença.
Em que consiste a proibição da reformatio in pejus indireta?
Fala-se em “reformatio in pejus” indireta quando o Tribunal, após decretar a nulidade da sentença ou do processo, atendendo ao apelo exclusivo da Defesa, ao proferir a nova decisão o Juiz imponha pena mais grave.
O que significa tantum devolutum quantum Apellatum?
Daí surge o princípio “tantum devolutum quantum appellatum”, ou seja, somente a matéria efetivamente impugnada poderá ser objeto de revisão pelo Tribunal. O efeito devolutivo do recurso pode ser analisado sob dois aspectos, a saber, quanto à extensão e quanto à profundidade.
O que é mutatio libelli e emendatio libelli?
A emendatio libelli e mutatio libelli são institutos do direito processual penal incidentes na inicial acusatória, cujo efeito implica na alteração da classificação delitiva, seja por erro silogístico ou na narrativa fática.
O que significa in mellius?
Trata-se de hipótese da retroatividade da norma penal, disciplinada no art. 2º do Código Penal , in verbis: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".
Quando ocorrer novatio legis in mellius?
Nova lei benéfica (novatio legis in mellius)
2º, parágrafo único, CP. É o que ocorreu em 1998, com a mudança do art. 44, CP.
O que quer dizer novatio legis in mellius?
É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. Esta lei retroagirá, atendendo à regra, prevista no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente. CUNHA, Rogério Sanches.
O que é o princípio da fungibilidade?
6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
É possível ou não a reformatio in pejus no recurso de um processo administrativo?
Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.”
Quando uma sentença pode ser reformada?
Da sentença cabe apelação". Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Como se aplica o princípio da reformatio in pejus diante das decisões do júri?
A “reformatio in pejus” não tem aplicação para limitar a soberania do tribunal do júri, decorrente de preceito constitucional, restando o novo júri nos limites da pronúncia e do libelo tendo a liberdade de responder de forma diversa ao julgamento anterior, podendo até agravar a situação do réu.
O que significa bis in idem no direito penal?
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância?
Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância? não vigora a proibição, quando o recurso for da reclamada, considerando-se os princípios que norteiam o processo do trabalho.
O que é o princípio da dialeticidade?
O princípio da dialeticidade, previsto no art. 514, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência.
Pode aumentar a pena no recurso?
Autor. Não se pode, sob argumento de corrigir erro material aritmético, mudar a pena para pior no julgamento de recurso da defesa. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal.
Qual a medida do vão da escada?
QUE É QUEM como sujeito?