É possível a conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em caso de tráfico minorado?
Perguntado por: Valentim Gustavo Cardoso Garcia | Última atualização: 12. Mai 2025Pontuação: 4.8/5 (51 avaliações)
A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44).
É possível a conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343 06?
De acordo com a Lei 11.343/06 - artigo 44 - o tráfico de drogas é insuscetível de conversão da pena de prisão em restritiva de direitos. Ocorre que, desde sua promulgação referida norma vem sendo alvo de críticas acirradas, no que tange a essa previsão restrita ser imposta a todo e qualquer traficante.
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direito?
Segundo o texto do artigo, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.
Em quais hipóteses pode haver a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade a conversão e sempre obrigatória?
O artigo 44, §4º, do Código Penal de fato anuncia que “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”. Tratando-se, no entanto, de nova condenação, a conversão não é obrigatória.
Quais penas podem ser convertidas?
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de TRÁFICO DE DROGAS
Quanto tempo dura uma pena restritiva de direitos?
Nos crimes dolosos, a pena não poderá ser superior a 4 anos. A restrição de direitos deve garantir o alcance da finalidade da pena (punição, prevenção e reeducação). Aplicam-se às penas não superiores a 4 anos e aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cumulativamente.
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art.
Quais as 7 penas restritivas de direito?
O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.
Qual pena pode ser substituída por restritiva de direito?
44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...)
É possível a conversão no curso da execução de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos?
A conversão, no curso da execução, da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é provisória e depende de prévia audiência de justificação para se tornar definitiva, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.
O que diz a Súmula 588 do STJ?
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Quando se aplica a pena privativa de liberdade?
Esse tipo de pena é aplicada aos crimes de maior lesividade e pode ser cumprida por meio de reclusão - nos regimes fechado, semiaberto e aberto - ou detenção. Vamos observar os dispositivos legais que tratam do assunto e analisar mais profundamente cada tipo de Pena Privativa de Liberdade (PPL).
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de tráfico privilegiado?
Nos termos do § 3º do art. 44 do CP , admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
O que não se admite é a conversão da pena de multa em privativa de liberdade?
O que não se admite é a conversão da pena de multa em privativa de liberdade. Neste sentido, o STJ: "1. É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal.
O que acontece se não cumprir a pena restritiva de direitos?
Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no artigo 44 , § 4º , primeira parte, do Código Penal .
Qual é a posição do STF acerca da hediondez do 4º do artigo 33 da Lei de 11.343 2006?
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Quem cumpre pena restritiva de direito pode viajar?
Sim, quem está em regime aberto pode viajar. Porém, deverá requerer AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ao juiz da execução penal. Isso porque, o artigo 115 da Lei de Execuções Penais traz condições obrigatórias para…
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal leve constrangimento ilegal e ameaça?
Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de condenação por crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do CP.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ainda que o condenado seja reincidente?
O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal).
O que significa 7790 pena restritiva de direitos?
Quando a pena a ser executada for restritiva de direito, assunto principal do PEC no SEEU será 7790 - Pena Restritiva de Direito, o que impedirá a disponibilização do atestado de penas, pois o controle se dará pelo cumprimento da restritiva, por meio de uma tabela específica relativa à medida imposta.
Quais são as duas características principais das penas restritivas de direito?
As penas restritivas de direitos são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade. Dispõe o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais.
Como é a prescrição das penas restritivas?
As penas mais leves (restritivas de direito e multa) prescrevem com as mais graves (privativas de liberdade), conforme o disposto no art. 118 do Código Penal. Porém, este critério não terá incidência no concurso de crimes, em que a pena de cada delito prescreve isoladamente, conforme regra acima exposta.
O que diz o artigo 344 do Código Penal?
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
O que significa 71 no Código Penal?
71, parágrafo único, do CP, 'nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se ...
O que significa 73 no crime?
73 do Código Penal, existe um só delito, doloso, pois a tentativa contra a vítima virtual resta absorvida pelo crime consumado contra a vítima efetiva. b) Aberratio ictus com unidade complexa, ou resultado duplo, que ocorre quando o agente vem a atingir a vítima virtual e também a vítima efetiva.
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