É possível a capitalização de juros?
Perguntado por: Eduardo Garcia | Última atualização: 7. August 2024Pontuação: 4.3/5 (45 avaliações)
Segundo o ministro relator do processo, Marco Buzzi, a capitalização de juros é permitida mas exige a anuência prévia do mutuário, que deve ser informado das condições antes de assinar um contrato com a instituição financeira.
E permitida a capitalização de juros?
Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."
Como os juros podem ser capitalizados?
Os juros podem, ainda, ser capitalizados segundo os regimes sim- ples ou, composto, ou até mesmo, com algumas condições mistas. Nos juros simples, somente o principal rende juros. Os juros de cada inter- valo de tempo sempre são calculados sobre o capital inicial emprestado ou aplicado.
O que e vedada a capitalização de juros?
Capitalização de juro
Este dispositivo proíbe a contagem de juros sobre juros, mas ressalva que a proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Confira: Dec.
E vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada?
Súmula 121-STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Válida, como regra geral, mas há ressalva, não podendo ser interpretada de forma absoluta, considerando que é possível a capitalização se for expressamente pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É LEGAL? - Direito Empresarial
O que diz a Súmula 530 do STJ?
1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.
O que diz a Súmula 382 do STJ?
Aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/1933, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei n. 4.595/1964.
O que diz a Súmula 379 do STJ?
- Os juros moratórios, em contratos bancários, podem ser convencionados à taxa de 1% ao mês. (AgRg no REsp n. 469.538 - Nancy).
Qual o teor da Súmula 596 do STF?
SÚMULA 596
As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
É proibido cobrar juros sobre juros?
A prática de anatocismo – cobrar juros sobre juros devidos – é considerada ilícita no Brasil. Contudo, embora esse tema esteja regulado por leis que datam do começo do século XX, ele ainda não é matéria pacificada no Direito Econômico e Financeiro.
O que são juros capitalizados anualmente?
Capitalização anual (Lei da Usura) Esse modelo de capitalização, ao contrário do padrão anterior (capitalização exponencial), é, sem dúvida, timidamente utilizado no mercado financeiro. Nesse caso, a taxa de juros não incide sobre o capital anterior, ou seja, o capital acumulado com os juros antecedentes.
Quais são os dois tipos de regime de capitalização?
Na simples, os juros são calculados utilizando como base o capital inicial e crescem de forma linear. Na composta, as taxas de juros são aplicadas sobre o montante inicial e acrescidos dos juros acumulados.
É permitida a capitalização anual dos juros no mútuo?
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Como calcular a capitalização anual de juros?
Calcular a capitalização simples é uma tarefa bem fácil. Para isso, basta multiplicar o valor investido inicialmente pela taxa de juros e pelo período da aplicação.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 683 do STF?
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a súmula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
O que diz a súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
O que diz a Súmula 200 STJ?
1 - Compete ao Juízo Federal onde se consumou o delito de uso de passaporte falso processar e julgar o feito, ainda que a falsidade tenha sido constatada em país estrangeiro. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.
O que diz a Súmula 381 do STJ?
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
O que diz a Súmula 308 do STJ?
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Qual o objetivo da Súmula 286 do STJ?
SÚMULA 286 -
A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES.
Como se explica a Súmula 145 do STJ?
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.
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