É inconstitucional norma que limita concessão de liminar em mandado de segurança?

O que o STF decidiu sobre a IN constitucionalidade da lei do mandado de segurança?

O STF julgou inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, por considerar que a disposição restringe o poder geral de cautela do magistrado.

O que quer dizer a palavra liminar?

A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.

É possível a concessão de liminar em mandado de segurança para a compensação de créditos tributários entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior?

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza".

É possível a utilização do mandado de segurança para postular liminarmente a compensação de créditos tributários?

Na verdade, desde agosto de 2010, os contribuintes estão apreensivos com a utilização do mandado de segurança para a compensação tributária, quando o STJ editou a Súmula 460: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte".

Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários?

§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5º. Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. Art.

Quais os efeitos da liminar em mandado de segurança?

Com efeito, a concessão da liminar, em ação de mandado de segurança, pode meramente acautelar o direito do autor, independentemente do deferimento do pedido quanto ao mérito, a ser analisado ao final da ação; "segundo pensamos, pode a liminar [no mandado de segurança] ter 'efeitos acauteladores', para assegurar o ...

Quanto tempo demora uma liminar em mandado de segurança?

O tempo que leva para se conseguir uma liminar judicial varia de acordo com as peculiaridades do caso que está sendo julgado. Em alguns casos, é possível conseguir a tutela até mesmo no mesmo dia ou no dia seguinte ao ajuizamento da ação. No entanto, também existem situações em que a demanda sai dentro de cinco dias.

Qual o direito do mandado de segurança?

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.

Quem pode suspender os efeitos de liminar em mandado de segurança?

O presidente de Tribunal limita-se a suspender os efeitos da liminar ou da sentença, não a reformando ou cassando. É dizer, a decisão atacada subsiste, conquanto inibida em sua eficácia, inibição essa que perdura mesmo se o órgão fracionário mantiver a segurança ou concessão da liminar”.

O que fazer para derrubar uma liminar?

Quem não concorda com a decisão do juiz sobre a liminar pode recorrer desta decisão para a 2ª Instância e pedir que o tribunal conceda ou revogue a liminar. Este é o caminho que o réu pode adotar para "derrubar uma liminar judicial" concedida pelo Juiz. Quem analisará este recurso será um tribunal.

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária?

Mandado de Segurança não é admitido para legitimar compensação tributária realizada pelo contribuinte. ... Os ministros aprovaram a Súmula 460 com a seguinte redação: “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte”.

É vedada a concessão de liminar em mandado de segurança para determinar a compensação de créditos tributários?

7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), que veda a concessão de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. ... Isso porque, mesmo não sendo o mandado de segurança meio hábil à compensação de crédito tributário, ele é para a declaração do direito a compensação.

Como funciona a compensação tributária?

Compensação tributária é a possibilidade que as empresas têm de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo.

O que é liminar de mandado de segurança?

Inerente ao Mandado de Segurança está a liminar que se presta para assegurar o direito, reparando, logo no início da demanda, ainda que provisoriamente, a violação cometida.

Quando se pode entrar com mandado de segurança?

Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data.

Quando cabe o pedido de liminar?

Como pedir uma liminar ao juiz?

O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão. Já que envolve sempre uma situação de urgência (pois senão não seria “liminar”) o juiz analisa ela de imediato e decide de prontidão.

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.

Tem audiência em mandado de segurança?

A liminar no mandado de segurança coletivo apenas poderá ser concedida, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que tem um prazo de 72 (setenta e duas) horas para se pronunciar.

Quando cabe mandado de segurança contra juiz?

É cabível o mandado de segurança contra a decisão que determina a retenção do agravo de instrumento, sendo, porém, necessário demonstrar a existência de teratologia e abuso, além do potencial dano irreparável ou de difícil reparação e de ofensa clara ao ordenamento jurídico.