Quais são os princípios inerentes aos recursos?

• PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ...
• PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. ...
• PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. ...
• PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ...
• PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ...
• PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. ...
• PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.

O que é um recurso no Processo Penal?

O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse recursal.

Quais os efeitos dos recursos no Processo Penal?

Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado.

Quais são os recursos do processo do trabalho?

O que são pressupostos recursais no processo do trabalho?

Os pressupostos recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem requisitos prévios que o recorrente deve preencher para que seu recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal.

Quantos recursos pode ter um processo trabalhista?

Existem oito tipos de possíveis recursos na esfera trabalhista. Para entender como funciona, vale a pena analisar alguns dos principais deles, quais sejam, os embargos, embargos de declaração, o recurso ordinário e o recurso de revista.

O que é a teoria geral dos recursos?

Consiste na força de julgamento de qualquer recurso, cuja decisão substitui, para todos os efeitos, a decisão recorrida no limite da impugnação exercitada. Em geral, isso ocorrerá pelo julgamento proferido pelo tribunal, que substituirá no que for cabível o objeto do recurso em relação à decisão orginal.

Quais são as principais características dos recursos?

2593), entende que o conceito de recurso deve ser construído partindo-se de cinco características essenciais, quais são: voluntariedade; clara previsão em legislação federal; desenvolvimento no mesmo processo cuja decisão foi proferida; manejável pelo Ministério Público, pelos advogados das partes, ou por terceiros ...

Quais são os objetivos dos recursos?

Recurso pode ser definido como uma ferramenta para provocar no judiciário o reexame de decisão, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la e, como no exemplo dos embargos de declaração, esclarecê-la. Essa ferramenta deve ser interposta de forma voluntária, pelo legitimado, na maioria dos casos a parte sucumbente.

Qual é a classificação dos recursos?

Quanto à matéria submetida ao conhecimento do órgão recursal (ou à abrangência da impugnação), o recurso pode ser classificado em: recurso total - abrange todo o conteúdo da decisão impugnada; recurso parcial - abrange parte do conteúdo da decisão impugnada.

Quais os tipos de preclusão?

O que é o princípio da singularidade recursal?

3) Princípio da singularidade.

Esse princípio é também denominado princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade. Quer ele dizer que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento, isto é, não se admite, ao mesmo tempo, a interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão.

Quais são os pressupostos recursais?

Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal

a) cabimento do recurso, ou seja, a existência, num dado sistema jurídico, de um provimento judicial capaz de ser atacado por meio de recurso; previsão legal; b) a legitimação do recorrente para interpô-lo (art. 499 do CPC: parte, MP e terceiro interessado);

Quais são os pressupostos recursais subjetivos e os pressupostos recursais objetivos no processo do trabalho?

Os pressupostos recursais podem ser divididos em intrínsecos ou subjetivos (dizem respeito à pessoa do recorrente, mais precisamente à legitimidade, interesse e capacidade para recorrer), e extrínsecos ou objetivos que são os pressupostos relacionados à questão processual.

São pressupostos recursais objetivos no Direito Processual do trabalho para conhecimento do recurso trabalhista?

Os pressupostos objetivos dizem respeito aos aspectos extrínsecos dos recursos, quais sejam a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo. No direito processual laboral são irrecorríveis “as sentenças proferidas nas causas de alçada (Lei n.

Qual é o último recurso no processo trabalhista?

O recurso extraordinário possui prazo de quinze dias e é cabível contra decisão de última instância ou de única instância. O recurso extraordinário é cabível das decisões de última instância, sendo ela o TST.

Quais os recursos cabíveis na fase de execução do processo trabalhista?

O exeqüente pode apresentar um recurso chamado "impugnação à sentença de liquidação". Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução".

O que é recurso trabalhista?

O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT.

Quais são os efeitos dos recursos?

1.Efeitos dos Recursos

Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

O que são efeitos recursais?

Um assunto que merece destaque, na área processual, são os chamados “efeitos” dos recursos. Quando recebidos no Tribunal que reapreciará a matéria em discussão, os recursos, a depender do efeito, poderá, ou não, suspender a decisão à qual se está recorrendo.

O que é efeito interativo dos recursos no processo penal?

O efeito regressivo é uma característica geral dos recursos no processo penal. O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.