O que são garantias reais e fidejussórias?

Quais são os direitos reais de garantia?

São três os direitos reais de garantia: hipoteca penhor e anticrese. A validade e eficácia das garantias reais se dividem em três requisitos: subjetivos, objetivos e formais.

Quais são os tipos de garantias?

O que é garantia real na recuperação judicial?

Antes de qualquer coisa, vale relembrar, rapidamente, o que é uma garantia real. ... Isso significa que o credor com garantia real, assim como qualquer outro credor sujeito à recuperação judicial ou falência do devedor, não pode tentar receber o seu crédito de forma independente dos demais credores.

É requisito da especialização da garantia real?

c) formais: para que os direitos reais de garantia possam valer contra terceiros é preciso que haja especialização e publicidade. A especialização do penhor, da hipoteca, da anticrese, vem a ser a pormenorizada enumeração dos elementos que caracterizam a obrigação e o bem dado em garantia.

Qual a diferença entre garantia real e pessoal?

Diferentemente da garantia pessoal, em que o patrimônio global da pessoa acaba ficando desprotegido, na garantia real o bem é individualizado, de modo que somente aquele indicado é que poderá ser atingido.

Quais são as garantias reais previstas no Código Civil?

Em resumo, as garantias reais estão divididas em três: penhor, anticrese e hipoteca. Todas elas estão previstas no Código Civil e garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de bens móveis ou imóveis. Ou seja, é um acordo de segurança selado entre o credor e o devedor.

O que são garantias pessoas?

A garantia pessoal ou fidejussória (são sinônimos) consiste na segurança que alguém, individualmente, presta, de responder pelo cumprimento da obrigação, na falta do devedor principal, isto é, é uma espécie de garantia indireta.

O que é garantia pignoratícia?

Garantia real conferida ao credor através de penhor mercantil, de direitos, de títulos de crédito etc, onde o bem ou direito permanece empenhado até o cumprimento da obrigação garantida, ou por determinado prazo.

O que é fidejussória idônea?

Garantia fidejussória, também chamada garantia pessoal, expressa a obrigação que alguém assume, ao garantir o cumprimento de obrigação alheia - caso o devedor não o faça. Ex.: fiança, aval, caução, etc. "Fidejussório", vem do latim fidejussorius - de fidejubere, que significa 'fiança' ou 'caução pessoal'.

O que é carta de fiança fidejussória?

A Carta Fiança Fidejussória é modalidade de garantia que surgiu como meio alternativo ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos judiciais. ... Em breve síntese, consiste na garantia pessoal em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumprí-la.

Quais as características de uma garantia real?

As principais características das garantias reais são: acessoriedade, pois o bem é dado em garantia a fim de satisfazer a obrigação principal de adimplemento da dívida; Sequela, pois o direito real acompanha o bem; indivisibilidade, pois apenas o pagamento total do débito da obrigação principal livra o bem do direito ...

Quais são as características do direito real?

As características principais dos direitos reais são: taxatividade, oponibilidade “erga omnes”, seqüela e aderência. A taxatividade (numerus clausus) releva que não há direitos reais quando a lei não os declara. ... Quanto à oponibilidade, os direitos reais permitem que seu titular não seja molestado por ninguém.

Como fazer uma garantia real?

Em resumo, as garantias reais estão divididas em três: penhor, anticrese e hipoteca. Todas estão previstas no Código Civil e garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de bens móveis ou imóveis. Ou seja, é um acordo de segurança selado entre o credor e o devedor.

O que é garantia quirografária?

Garantia em que o credor concorre com demais credores quirografários no caso de liquidação da companhia. O credor quirografário é aquele destituído de qualquer privilégio ou preferência.

O que é garantia flutuante?

Garantia Flutuante é uma espécie de garantia geralmente oferecida em debêntures. O funcionamento é simples, depois da Garantia Real, aqueles protegidos pela Garantia Flutuante têm prioridade no recebimento dos valores em caso de inadimplência ou falência.

Quais os 3 tipos de garantia?

Há pelo menos três modalidades de garantia que asseguram a qualidade, eficiência e durabilidade do produto, a legal, a contratual e a estendida. A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato.

Quais os tipos de garantia temos como proteção no direito do consumidor?

No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual. A garantia legal não depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC). A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor.

O que são garantias prestadas?

A primeira é uma garantia prestada por terceiros em favor de uma obrigação a ser cumprida e a segunda é a outorga de parte do patrimônio (um bem ou direito, por exemplo) a fim de assegurar o cumprimento da obrigação. ...

Qual a natureza dos direitos reais em garantia?

Para o autor “os direitos reais de garantia são direitos subjetivos constituídos pelo devedor ou por um terceiro em favor do credor, mediante a afetação de um bem, cujo valor representativo, no momento da execução, garantirá o cumprimento da obrigação”.

São três os direitos reais de garantia hipoteca penhor e anticrese?

Penhor, Hipoteca e Anticrese são, por definição legal, direitos reais de garantia sob coisa alheia. ... Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de garantia.