Pode vender produto na data de vencimento?

Sou obrigado a pagar produtos vencidos?

Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.

O que deve ser feito se for localizado algum produto e ou mercadoria com um dia do prazo de validade vencido?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso seja encontrado produto com prazo de validade vencida, deve-se pedir a substituição desses itens por outros similares. Se o fornecedor não tiver de tais produtos, deverá restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Pode comer um alimento no dia do vencimento?

Apesar de parecer inofensivo, comer um alimento vencido pode ocasionar intoxicações e infecções causadas por bactérias como a Escherichia coli e Salmonella spp. Elas causam dores abdominais, vômitos, calafrios, febre, diarreias e podem até levar à morte.

Para que serve o prazo de validade dos produtos?

O prazo de validade é o que determina se um alimento deve ou não ser consumido. Ele é responsável também por definir o tempo de vida útil de outros produtos não alimentícios como os cosméticos, por exemplo. ... Os aspectos sensoriais de um produto podem dizer muito sobre ele.

Como entender data de validade?

A data de validade sempre vem separada por pontos ou barras, indicando corretamente dia, mês e ano e logo abaixo o lote do produto. Já as embalagens de leite, por serem produtos com vencimento mais curto, apresentam sempre a data de fabricação, validade e lote.

Como definir a data de validade de um produto?

A informação da validade deve ser clara, precisa e indelével. Para declaração do prazo de validade, podem ser usadas expressões como: “consumir antes de…”, “válido até…”, “validade…”, “vencimento…”, “consumir preferencialmente antes de…”, acompanhadas da validade do produto.

Quais produtos precisam de data de validade?

Quando o produto é considerado vencido?

produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou á saúde, perigoso ou em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação; produto inadequado ao fim a que se destina.

Quanto tempo antes de vencer o produto pode ficar na prateleira?

Conforme acordo publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira, 24, o proprietário dos estabelecimentos comerciais fica responsável por retirar de exposição, em todas as suas lojas, os itens de consumo, no máximo, um dia antes da data de vencimento do produto.

Como comprar produtos perto do vencimento?

Para concluir a compra no SuperOpa, o consumidor precisa atingir um valor mínimo que varia segundo a categoria do item. No caso dos alimentos, por exemplo, o pedido mínimo é de R$ 120. Para chegar ao valor, o consumidor pode complementar o carrinho com produtos que não estão próximos do vencimento.

Porque a validade é importante?

A importância da data de validade é vista pelo fato de ser uma informação obrigatória na embalagem de todos os alimentos. Em síntese, pode informar ao consumidor a data máxima que o fabricante garante a conservação das características de qualidade do produto.

O que é o prazo de validade?

Também conhecida como data de “consumir até”, é o prazo depois do qual a qualidade do produto expira. Os produtos nunca devem ser vendidos depois dessa data, já que sua ingestão ou consumo podem significar risco.

O que pode acontecer se alguém consumir um alimento fora do prazo de validade?

Muitas vezes pode até parecer inofensivo o consumo de um determinado alimento que esteja fora da validade quando a sua aparência é boa. Contudo, essa ação pode causar diversos problemas de saúde as pessoas e entre os sintomas mais comuns estão dores estomacais, diarreia, infecção alimentar, vômitos e náuseas.

Qual o prazo de validade dos alimentos?

A verdade é que os prazos de validade são determinados com uma certa margem de segurança. Isso significa que, se o resultado da análise de um produto der que o prazo é de três meses e 10 dias, por exemplo, a data passada para o consumidor será de três meses.

Quais alimentos tem maior prazo de validade?

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que acontece se um estabelecimento vender produto vencido?

Aliás, vender produtos vencidos é crime inafiançável e pode render pena de dois a cinco anos de detenção para o responsável, empresário e até mesmo o gerente do estabelecimento, além de multa. Grande parte da população não sabe, mas tal prática constitui crime, previsto no artigo 7º, parágrafo IX, da Lei 8137/90.

Pode-se descontar produtos vencidos de funcionários?

O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado. Na ação, o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas no fim do dia. ... Se estivesse faltando alguma mercadoria, ele teria que pagar.

O que acontece se achar produto vencido no supermercado?

Com isso, se um consumidor achar um produto vencido em algum supermercado, ele deverá receber um produto igual ao vencido de graça, mas dentro do prazo de validade. ... Se você já efetuou a compra, peça ao estabelecimento a troca do produto por um igual dentro da validade, ou pelo reembolso do valor pago.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." ... 462 da CLT, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado.