É hipótese de julgamento antecipado do mérito?
Perguntado por: Tiago Gustavo de Araújo | Última atualização: 7. Dezember 2024Pontuação: 5/5 (33 avaliações)
O julgamento antecipado da lide, também chamado de julgamento antecipado do mérito, é quando o juiz decide o caso com base em documentos e argumentos das partes, sem precisar de uma investigação extensa. Essa forma de julgamento acelera o processo quando não há grandes disputas sobre os fatos.
Quais são as hipóteses de julgamento antecipado de mérito?
São duas as hipóteses do julgamento antecipado da lide, conforme art. 330 do CPC: I – quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. II – quando ocorrer a revelia (art.
Quando ocorre o julgamento antecipado do mérito?
355, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.
Em quais hipóteses está o juiz autorizado a julgar antecipadamente o mérito do processo?
Isso pode ocorrer em duas hipóteses: quando houver vários pedidos cumulados e um ou parte deles se mostrar incontroverso; ou quando o(s) pedido(s) estiver(em) maduro(s) o suficiente para apreciação judicial (art. 356, I e II).
O que diz o artigo 355 do CPC?
Artigo 355
355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.
Direito Processual Civil - Julgamento Antecipado de Mérito
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
Quais os requisitos para o julgamento antecipado da lide?
Os requisitos para o julgamento antecipado da lide penal são os seguintes: i) desnecessidade de produção de prova em audiência (semelhante ao requisito estabelecido pelo artigo 330, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil); ii) tratar-se de hipótese de absolvição. Rev. Minist. Público, Rio de Janeiro, RJ, ( ...
O que diz o artigo 357 do CPC?
Conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil, no saneamento o magistrado resolve eventuais pendências processuais que possam atrapalhar o trâmite do procedimento; delimita as questões que serão objeto de prova, determinando quem deverá produzi-la; define as questões de direito relevantes; e, designa audiência de ...
O que é o julgamento do mérito?
Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.
Qual é a diferença entre um julgamento antecipado parcial de mérito é uma sentença?
O julgamento antecipado parcial de mérito (CPC, artigo 356) difere do julgamento antecipado do mérito (CPC, artigo 355), pois, enquanto o primeiro não encerra a resolução de todas as pretensões deduzidas, mas ao menos de uma delas, o segundo representa o desfecho da demanda e a extinção do processo.
O que diz o artigo 370 do CPC?
Artigo370. - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Quando há cerceamento de defesa?
Caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos de prova constantes dos autos não são suficientes para o julgamento da questão e não se oportunizou às partes a produção das provas que entendessem importantes para o deslinde da causa, não se mostrando viável o julgamento antecipado do processo, notadamente em ...
O que diz o artigo 344?
O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
Quando o juiz julga sem audiência?
Quando a questão de mérito é unicamente de direito, o juiz pode proferir a sentença sem a necessidade de audiência. A regra está prevista nos artigos 329 e 330 do Código de Processo Civil.
Pode haver sentença sem audiência?
A sentença proferida sem a realização de audiência de instrução e julgamento é nula.
O que diz o artigo 373 do CPC?
Artigo 373
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que diz o art 924 do CPC?
O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).
O que diz o artigo 341 do CPC?
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único.
O que é julgamento antecipado parcial do mérito?
Em síntese, o julgamento antecipado parcial do mérito é uma ferramenta processual que possibilita ao juiz decidir partes de um caso sem a necessidade de ir a julgamento. Sendo usado quando a parte autora ou réu apresenta uma defesa ou ação que não seja questionada pela parte contrária.
Quanto tempo demora o julgamento antecipado da lide?
Assim, após a realização da audiência de instrução e julgamento, os autos deverão ser remetidos à conclusão, obrigando o juiz a proferir julga- mento no prazo máximo de 30 dias.
Pode pedir julgamento antecipado da lide no Juizado Especial?
O julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
O que diz o artigo 534 do CPC?
534, caput, do Novo CPC. (1) O art. 534 do Novo CPC, então, trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando for reconhecido o dever de pagar quantia certa.
O que diz o artigo 371 do CPC?
371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
O que diz o artigo 353 do CPC?
No que respeita à tramitação subsequente da habilitação, o n.º 3 do artigo 353.º do CPC determina que, inexistindo contestação, deverá verificar-se se o documento prova a qualidade de que depende a habilitação, decidindo-se em conformidade, mas se algum dos chamados contestar, deverá produzir-se a prova oferecida e ...
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