É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa?
Perguntado por: Valentim Jaime Lima | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (3 avaliações)
a) Decisão que rejeitar a denúncia ou queixa. Entende a jurisprudência que da decisão que rejeita o aditamento da denúncia cabe também recurso em sentido estrito. Da decisão que recebe a denuncia ou a queixa não cabe qualquer recurso, por falta de previsão, podendo, no entanto, ser impetrado Hábeas Corpus.
Qual o recurso cabível da decisão que recebe a denúncia ou queixa?
Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito.
Em quais casos cabe recurso em sentido estrito?
Em relação à fiança, é cabível o recurso em sentido estrito, se a decisão conceder, negar, arbitrar, cassar (em qualquer fase, se houver nova capitulação do crime) ou julgar inidônea (quando é prestada em valor insuficiente, art. 340, parágrafo único).
É cabível recurso de apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa?
O recurso cabível da decisão que rejeita a denúncia, nos termos do art. 581 , inciso I , CPP , é o recurso em sentido estrito. Contudo, baseada no princípio da fungibilidade recursal (art. 579 CPP ), conheço da irresignação ministerial como recurso em sentido estrito.
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita a denúncia na Lei 9.099 95?
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Recurso em sentido estrito - 581, I, CPP - Rejeição da denúncia ou queixa
Quais são os recursos cabíveis em face das decisões que respectivamente rejeita a denúncia e recebe a denúncia?
Apelação, para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.
Quais hipóteses do art 581 CPP em que realmente o Rese é cabível?
“O artigo 581 do Código de Processo Penal regula as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Em geral, esse recurso serve para impugnar decisões interlocutórias, no entanto, ele não se iguala ao agravo previsto no Código de Processo Civil, pois sua hipótese de incidência é taxativa.
Qual a diferença entre recurso de apelação e recurso em sentido estrito?
Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.
Para quem é endereçado o recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito deve ser endereçado ao Tribunal competente para apreciá-lo, mas a sua interposição deve ser feita perante o juiz recorrido, para que este possa rever a sua decisão, ocorrendo aqui o juízo de retratação.
Qual é o recurso cabível contra a decisão de rejeição da queixa-crime?
1- Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, cabe recurso de apelação e contra quem recebê-la recurso em sentido estrito sem suspensão do curso do processo - dicção do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei de imprensa .
Quando se dá a rejeição da denúncia e qual o recurso cabível e seu fundamento legal?
O recurso cabível para combater a rejeição da denúncia ou queixa, como se lê do artigo 581, I, do Código de Processo Penal, é o recurso em sentido estrito. Se for recebida, caberá da parte do réu a impetração de habeas corpus, se for o caso, objetivando trancar o processo.
Qual é o recurso cabível da decisão que recebe denúncia claramente inepta?
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DIVERSOS ENVOLVIDOS, MILITARES E CIVIS, POR PRÁTICA DE CRIMES DESCRITOS NA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE.
Quem é competente para julgar Rese?
Em via de regra, o Recurso em Sentido Estrito (RESE) é endereçado ao Tribunal competente (à época de edição do Código de Processo Penal – CPP/41 – era o Tribunal de Apelação; atualmente, são os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais).
Qual o endereçamento das razões do recurso?
Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a sentença. As razões, ao tribunal competente ou à Turma Recursal. Legitimados: a defesa e a acusação (MP ou querelante), inclusive o assistente de acusação, se houver, conforme os interesses em causa.
Quando é cabível a carta testemunhável?
Basicamente a carta testemunhável será utilizada quando da denegação de um recurso em sentido estrito ou de um agravo em execução penal interposto pela defesa (ou pelo Ministério Público).
Qual a diferença entre apelação e recurso?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
O que é uma apelação?
É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.
Como diferenciar rede de apelação?
O RESE tem uma particularidade em relação a apelação criminal, que é o efeito regressivo que consite a possibilidade de o órgão que proferiu a decisão judicial, exercer o juízo de retratação, antes de enviar os autos ao Tribunal, conforme disciplina o artigo 589 do CPP, in verbis:.
Quais as hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito que foram alteradas pelo agravo em execução?
Será cabível RESE quando a extinção da punibilidade se der fora da sentença condenatória e alheia ao juízo das execuções criminais, previsto no art. 581, VIII, do CPP. Exemplo: Extinção da punibilidade no curso do processo em face da prescrição do crime (art.
Qual o recurso cabível contra a decisão prevista no artigo 581 XII?
Contra a decisão que decretar a prisão preventiva, a medida cabível é o habeas corpus. Decisão que reconhece extinta a punibilidade: A decisão que decreta extinta punibilidade pela prescrição ou outra causa pode ser atacada por recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso VIII).
Quando uso Rese?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE
Este recurso é utilizado para combater decisões interlocutórias, sentenças e despachos previstos em lei (artigo 581 a 592, do Código de Processo Penal).
O que acontece se o juiz rejeitar a denúncia?
Segundo o CPP, deve o juiz rejeitar a denúncia por inépcia se o fato narrado evidentemente não constituir crime. Se o fato narrado na denúncia é evidentemente atípico, deve o juiz absolver sumariamente o réu (art. 397, inc.
Qual o recurso cabível da decisão que não recebe a queixa-crime no Juizado Especial Criminal?
Embargos de declaração: este recurso é cabível quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. O prazo para apresentar os embargos de declaração é de 5 (cinco) dias contados da data em que o recorrente tomou ciência da decisão.
São recursos cabíveis no procedimento da Lei 9.099 95 exceto?
1a Questão (Ref.: 201502399661) Pontos: 0,0 / 0,1 São recursos cabíveis no procedimento da lei 9099/95, EXCETO: Apelação da sentença Embargos de declaração Apelação da decisão que rejeita a queixa ou denúncia Recurso em Sentido Estrito da decisão que rejeita a queixa ou denúncia Recurso Extraordinário.
Quem é o juiz a quo?
Ou seja, o juiz ou Tribunal a quo é aquele de instância inferior, de onde veio o processo ou aquele de cuja decisão se recorre. De forma inversa, na linguagem jurídica, diz-se “Juízo ad quem” para se referir ao tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo, ou seja, para quem se recorre.
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