Qual o prazo para publicar uma portaria?

1. Clicar sobre o documento a ser publicado.
2. Clicar no ícone "Agendar Publicação" ...
3. Na tela seguinte, verificar se os dados estão corretos e clicar em Salvar. ...
4. Após salvar, o documento já estará publicado no Boletim Eletrônico.

Como achar uma portaria?

Onde encontrar portaria do MEC?

No sítio http://emec.mec.gov.br é possível consultar a situação de instituições de educação superior e de cursos de graduação, assim como seus respectivos atos autorizativos.

Quem pode publicar uma portaria?

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Quem pode publicar portarias?

Pode ser classificado, por isso, como um ato administrativo, sendo que sua emissão depende inteiramente do chefe do Poder Executivo da União, Estado ou Município, sem ter que passar por votação do Poder Legislativo.

Qual o valor jurídico de uma portaria?

O regime jurídico da portaria é o seguinte: a) ato administrativo interno; b) editado por autoridades administrativas superiores (ou por Ministros de Estado, exclusivamente); c) dirigindo-se a funcionários subalternos; d) matéria de serviço (geral); e) formalizando situações concretas e individuais (especial): ...

Como saber se uma portaria ainda está em vigor?

Para saber se alguma portaria GM/MS foi revogada ou está vigente, basta acessar o sistema Saúde Legis.

Qual a força normativa de uma portaria?

A portaria é norma secundária. Ela não é editada pelo Parlamento, criando-se nos gabinetes da Administração. Necessário estudar a natureza jurídica da portaria diante da lei.

Quando uma portaria pode ser revogada?

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Quanto aos prazos de publicação do edital?

modalidade concurso: prazo de 45 dias; modalidade concorrência: 45 dias ou 30 dias quando não houver análise técnica; modalidade tomada de preços: quando não há análise técnica, é de 15 dias, assim como a modalidade leilão; modalidade convite: 5 dias úteis.

Como funciona a publicação no Diário Oficial?

O Diário Oficial é o meio no qual a administração pública divulga todos os seus atos. Ou seja, o D.O. torna público tudo o que o Estado faz. É por lá que a população passa a saber se uma lei entrou ou não em vigor ou se alguma licitação já está disponível para concorrência.

O que acontece quando o processo saiu no Diário Oficial?

Ou seja, quando o processo sai no Diário Oficial, o intimado deve efetuar uma consulta eletrônica do seu processo, no site do Tribunal de Justiça do seu estado, para averiguar decisões e quais ações deve tomar em seguida.

Quem pode assinar uma portaria?

Portaria é um documento oficial assinado por um chefe de estado.

Quem pode regulamentar uma lei?

Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

Qual a diferença entre lei e portaria?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

Como fazer uma portaria normativa?

Título (a palavra PORTARIA), centralizado, seguido da sigla do órgão, numeração e data, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito; • Ementa da matéria, em letras maiúsculas, justificada à direita; • Denominação completa da autoridade que expede o documento, em letras maiúsculas e em negrito, seguida da ...

Como elaborar uma portaria de nomeação?

NOMEAR o(a) servidor(a) [NOME DO(A) COORDENADOR(A)], docente desta universidade, Matrícula SIAPE nº XXXXX, inscrito(a) no CPF sob o número XXXX, para exercer a função de COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) de língua [especificar o idioma] no Núcleo de Línguas (NucLi-IsF) da [SIGLA DA IES].

Quando se usa uma portaria?

PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

Onde achar a portaria de reconhecimento do curso?

Como conseguir o documento de portaria de reconhecimento do curso?

Como consultar a portaria de uma escola?

Para consultar se a escola é autorizada, basta que o interessado acesse o site da Secretaria de Estado de Educação (www.educacao.mg.gov.br) e no campo 'busca' digite o nome da escola ou número da Portaria de autorização de funcionamento da escola, publicada a partir do ano de 2008.