É cabível HC para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado?
Perguntado por: Filipa Gonçalves | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (45 avaliações)
O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para arguir a suspeição de um magistrado.
Qual o procedimento para arguir a suspeição de um magistrado?
Ou seja, deve-se fazer uma petição fundamentada e protocolada nos autos do processo. Conforme o art. 146 do Novo CPC, a parte interessada terá 15 dias, a partir do conhecimento do fato que enseja a suspeição ou o impedimento, para a alegação através de petição específica dirigida ao próprio juiz do processo.
Quando é cabível alegar a suspeição do juízo?
No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.”
O que é e quando pode ser arguida a suspeição?
Processo utilizado para afastar de causa um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça sobre o qual haja uma desconfiança de parcialidade ou envolvimento com a causa.
Quem pode arguir a suspeição?
Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; ... § 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
PROCESSO CIVIL - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO
Quem são os legitimados passivos para arguir a exceção de suspeição?
A parte legítima passiva, por sua vez, é qualquer pessoa à qual seja imputável um ilícito penal. É definida, portanto, pelas condições de imputabilidade da Parte Geral do Código Penal.
O que é alegação de suspeição?
O instituto da Suspeição delimita as hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, devido a vinculo subjetivo (relacionamento) com algumas das partes, fato que compromete seu dever de imparcialidade.
O que é suspeição e impedimento do juiz?
É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo.
Quais os efeitos da suspeição?
O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no ...
Quando o perito é impedido?
O Perito Judicial deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo uma das seguintes situações: I. for parte do processo; II. tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; III.
Como alegar suspeição do juiz no processo penal?
A suspeição pode ser alegada contra os juízes de qualquer instância (da 1ª ao Ministro do STF, v. art. 103 do CPP), também os membros do Ministério Público (CPP, art. 104) e outras pessoas que intervêm no processo: intérpretes, peritos, funcionários da justiça, serventuários (CPP, art.
Quando o juiz pode se declarar suspeito?
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito.
Como arguir parcialidade do juiz?
Não há um procedimento definido. O STF que julgará a arguição e, se for o caso de o tribunal ser considerado parcial, a própria causa. O artigo 148 do CPC/2015 ainda prevê a parcialidade do membro do Ministério Público, dos auxiliares da justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo.
Qual o procedimento caso o juiz contra o qual se alega suspeição não acolher o pleito pretendendo permanecer na presidência do processo?
254. Na hipótese do Juiz recusar a suspeição, o CPP determina seja a petição autuada em apartado com o despacho fundamentado da recusa, seguindo-se o procedimento nele consagrado. Logo, a suspeição do juiz, quando alegada, se constitui em defesa processual do réu e deve seguir o procedimento fixado no Código.
O que é arguição de impedimento?
A arguição de impedimento deve ser apresentada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada se manifestar nos autos, dentro de 15 (quinze) dias a partir da constatação do impedimento do julgador, nos termos dos arts. 138, § 1º, e 305 do Código de Processo Civil.
Quem julga a exceção de suspeição?
256 CPP). Aceitando a arguição de suspeição, o juiz remete os autos para o seu substituto legal, que passará a ser o magistrado competente. Em caso de não aceitação, a petição tramita em separado (autônoma) com a resposta do magistrado em até 3 dias. Após esse prazo, o tribunal julga a exceção de suspeição.
Qual a pena por suspeição?
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”
O que é impedimento do juiz?
(1) Impedimento do juiz é a proibição o exercício de suas funções jurisdicionais no processo em que o juiz preenche, então, uma das hipóteses do art. 144 do Novo CPC.
O que é impedimento de um juiz?
O Impedimento se fundamenta em elementos objetivos, prescinde da vontade do agente estatal em consistir na alegação, implicando na proibição absoluto ao exercício da jurisdição, cabendo ação rescisória da decisão proferida por juiz impedido. Exemplo: quando for parte ele próprio.
O que é um impedimento judicial?
A anotação de impedimento judicial junto ao Detran constitui turbação à posse, tendo em vista que impede o uso, gozo e fruição do bem móvel, situação passível de defesa através de embargos de terceiro.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
Quem julga a exceção de suspeição do promotor de justiça?
A competência para julgar exceção de impedimento ou suspeição de promotor de justiça é do juiz, conforme previsão do artigo 104 do CPP ['Art.
Quem é o polo passivo da ação?
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo.
Quem é a parte passiva no processo penal?
Quem tem LEGITIMIDADE PASSIVA é o autor da infração penal. Por fim, as partes, ainda que tenham capacidade para estar em juízo, legitimidade para agir e legitimidade processual, não podem realizar, pessoalmente, atos processuais.
Pode trocar de juiz no meio do processo?
Qualquer estudante de Direito sabe que um juiz não pode julgar processo de outro. A distribuição de processos judiciais onde houver mais de um juiz igualmente competente é regra cogente da lei, e atende ao princípio do juiz natural.
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