O que é outorga?
Perguntado por: Sara Érika Correia Reis Assunção | Última atualização: 12. August 2021Pontuação: 4.3/5 (29 avaliações)
Outorga é o ato ou efeito de outorgar, consentir, podendo ser uma concessão de um serviço, por exemplo; aprovação, ou o beneplácito de consentir algo em favor de outrem. A palavra pode ser usada no sentido de dar, conceder, conferir.
O que é outorga para que serve?
A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
O que é ato de outorga?
1. Que se outorgou ou se concedeu (ex.: a procuração define os poderes outorgados; enumerou as vantagens outorgadas). 2. Pessoa a quem se outorga ou concede algo (ex.: falecendo o outorgado, o direito é transferido aos seus herdeiros legais).
O que é a outorga do uso da água?
A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. ... Além das outorgas d'água e do cadastro de uso insignificante de água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.
Como é feita a outorga?
O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.
O QUE É OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSO HÍDRICO?
O que são outorgas da água e como funcionam?
A outorga de água é um instrumento para que o Poder Público tenha controle sobre os recursos hídricos. Esse controle faz-se necessário para evitar conflitos entre os usuários da água e para garantir o direito de acesso a mesma.
O que é Ortogrado?
Que anda em posição ereta.
Em que casos específicos é dispensada a outorga do uso da água?
Os objetos que participam de dispensa de Outorga de recursos hídricos são, em geral: núcleos populacionais de até 400 pessoas em meio rural, vazões insignificantes pela quantidade, serviços de limpeza e conservação das margens, obras de travessia de corpos hídricos e captação de barragens com baixa vazão.
Quem é dispensado de outorga?
Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...
Quais usos dependem de outorga e quais usos não precisam de outorga?
De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, independem de outorga pelo Poder Público: o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; as acumulações de volumes de água ...
Quem pode fazer outorga de água?
Outrossim, informamos que os serviços de outorga de água, devem ser feitos por profissionais que possuam atribuições nas atividades que demandarão aquele recurso. Assim, ... a) - Outorga para fins agrícolas, pecuários, aquícolas e agroindustriais; 239, nº.
Quem é o outorgado?
Outorgante é o interveniente como interessado com escritura pública, contrato-promessa, ou qualquer outro tipo de contrato. Outorgante é aquele que concede a escritura, e outorgado é quem recebe. Quando uma pessoa faz uma procuração, ela outorga poderes para alguém exercê-los em seu nome.
O que é primeiro outorgante?
Outorgante é o interveniente como interessado com escritura pública, promessa, ou qualquer outro contrato. ... Nos contratos, em vez de se citar o nome das partes ao longo do texto, usam-se os termos 1ª Outorgante ou 2ª Outorgante, para designar uma e outra parte (contratante e contratado).
O que quer dizer a palavra promulgada?
Que se promulgou; que se publicou ou mandou publicar para que se torne executório (ex.: decretos promulgados; lei promulgada).
O que é o Plano de recursos hídricos?
Previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, os Planos de Recursos Hídricos são documentos que definem a agenda dos recursos hídricos de uma região, incluindo informações sobre ações de gestão, projetos, obras e investimentos prioritários.
Como fazer outorga de água para irrigação?
Como o agricultor pode obter a outorga para seu projeto de irrigação? Para que obtenha o direito de uso e captação de água para irrigação o agricultor deve entrar em contato com o escritório regional do seu estado, no município onde se localiza a propriedade e, então requerer a outorga para a captação de água.
O que é feito com o dinheiro da outorga?
Nas áreas de Operações Urbanas Consorciadas, os recursos da outorga onerosa são direcionados para fundos específicos e só podem ser utilizados na implantação dos projetos previstos nas leis de cada Operação Urbana. A gestão desses fundos é feita de modo compartilhado entre Prefeitura e sociedade civil.
O que é o parceiro outorgante?
para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.
O que significa Ortogando?
Estar de acordo ou demonstrar concordância em relação a; aprovar: o juiz outorgou o pedido; outorgaram uma proposta à empresa.
Quem é o procurador e outorgante?
A procuração é um documento pelo qual uma pessoa dá a outra poder para agir em seu nome. ... O indivíduo que concede a procuração é chamado de mandante, constituinte ou outorgante. Aquele que recebe a procuração é chamado de o mandatário, o procurador ou o outorgado.
O que quer dizer outorgante é outorgado?
O outorgante é a pessoa que concede, que consente. O outorgado, por sua vez, é o que tem algo concedido a ele; é aquele que recebe.
Como preencher uma procuração outorgante é outorgado?
Outorgante – Refere-se à pessoa a qual concede a procuração. Outorgado – Refere-se à pessoa para a qual esta é passada. Especifica-se assim os poderes, definindo o prazo de validade e a finalidade da presente procuração, seguido da localidade, data e assinatura do outorgado. Eis a estrutura do documento em discussão!
Quem assina a procuração o outorgante ou o outorgado?
Quem passa (assina) a procuração é chamado de OUTORGANTE, MANDANTE ou REPRESENTADO. Quem recebe a procuração é chamado de OUTORGADO, MANDATÁRIO, PROCURADOR ou REPRESENTANTE.
Quem pode assinar outorga?
Quais profissionais podem fazer um curso de outorga? ... O curso de outorga é para profissionais, em níveis superiores, técnicos ou estudantes de diversas áreas. Algumas delas são: Engenheiros Ambientais e Sanitários.
Quem pode pedir outorga?
Quem deve pedir Outorga? A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)
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