Como saber os direitos trabalhistas?

1. 1) SALÁRIO-MÍNIMO. ...
2. 2) 13º SALÁRIO. ...
3. 3) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ...
4. 4) CARTEIRA DE TRABALHO. ...
5. 5) FÉRIAS. ...
6. 6) FGTS. ...
7. 7) AVISO PRÉVIO. ...
8. 8) SEGURO DESEMPREGO.

• Carteira de Trabalho. É um documento obrigatório para qualquer pessoa que presta algum serviço. ...
• Jornada de Trabalho e Hora Extra. ...
• 13° Salário. ...
• Férias. ...
• FGTS. ...
• Seguro-desemprego. ...
• Vale Transporte. ...
• Abono salarial.

• Jornada de trabalho.
• Hora extra.
• FGTS.
• 13º Salário.
• Férias.
• Licença-maternidade e licença-paternidade.
• Seguro desemprego.
• Vale-transporte.

Como correr atrás dos direitos trabalhistas?

Por lei, as empresas devem comunicar o trabalhador dos valores recolhidos, mas se após esse acompanhamento se constatar que há valores faltantes na conta, o trabalhador deve entrar em contato com a empresa atual ou antiga e tentar resolver primeiro de forma amigável.

Qual é o valor da indenização por desvio de função?

Segundo o artigo nº 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade".

Quanto vale um processo por desvio de função?

No caso de desvio de função, também não há nenhuma previsão em lei. O que os tribunais determinam é que em caso de desvio de função, deve haver um novo contrato, bem como a revisão salarial. ... É importante lembrar que o desvio de função não autoriza a redução salarial. Até porque essa é uma prática proibida pela CLT.

Quanto ganha por acúmulo de função?

No geral, a Lei 6.615/78 é usada como base para o cálculo do acúmulo de função. Nesses casos, usa-se um acréscimo que varia entre 10% e 40% do salário.

Como processar uma empresa por desvio de função?

Como o trabalhador pode provar o desvio de função? O dever de comprovar que está ocorrendo um desvio de função é do empregado, e ele deve ingressar com uma ação judicial contra seu empregador e apresentar provas de que exerceu funções distintas.

Quantos anos tenho para processar uma empresa?

Em regra, o empregado tem 2 ANOS após ter sido demitido/ter pedido demissão para processar seu ex-empregador na Justiça do Trabalho.

Quais direitos trabalhistas não prescrevem?

Exemplo: Conforme o artigo 440 da CLT não corre prazo de prescrição aos menores de 18 anos. - Causa suspensiva – O prazo fica paralisado temporariamente até que resolvido o obstáculo, e após, retoma-se a contagem. Exemplo: artigo 625 da CLT – Comissão de Conciliação Prévia.

Quais os motivos para processar uma empresa?

O que acontece se eu processar a empresa ainda trabalhando?

Apesar de não ser algo tão comum, é possível processar a empresa enquanto ainda está trabalhando lá! Diferente do que muita gente pensa, o empregado não pode ser colocado para fora por colocar a empresa na Justiça. Inclusive, se isso acontecer, você pode até ganhar direito a uma indenização.

O que pode ser considerado danos morais no trabalho?

O que é o dano moral no ambiente de trabalho? ... Qualquer conduta do empregador que prejudique a intimidade ou a privacidade, ou ainda, promova o constrangimento, sofrimento, dor, angústia, tristeza, humilhação pública, entre outros danos psíquicos, pode ser reconhecido como dano moral sujeito à indenização do empregado.

Em que situações o funcionário pode processar a empresa?

Quando um funcionário comete uma falta grave que resulte na perda da boa-fé e na quebra de confiança entre as partes, é cabível ao empregador dispensá-lo por justa causa, uma vez que a manutenção da relação de emprego fica insustentável.

Quanto tempo prescreve um processo trabalhista?

Trata-se da perda do direito do autor em uma ação trabalhista quando, após período mínimo de dois anos, deixa de cumprir determinação judicial na fase de execução.

Quanto tempo posso requerer direitos trabalhistas?

Prazo para a abertura de processo trabalhista

Há dois prazos referentes a esse tema na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): dois anos e cinco anos. A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal.

Quando começa a contar o prazo prescricional trabalhista?

Para saber mais sobre prescrição trabalhista, veja abaixo o previsto no artigo 11 da CLT: “Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Tem como uma empresa saber que coloquei outra na Justiça?

Atualmente, uma empresa não tem acesso se um profissional está movendo uma ação trabalhista. Entretanto, ela consegue somente identificar se o trabalhador está sendo processado, ou seja, é réu em alguma ação, mas não o contrário.

Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão do funcionário 2021?

Além disso, os valores rescisórios devem ser pagos no primeiro dia útil após o aviso prévio ou em até 10 dias corridos (em algumas exceções). Uma das principais rotinas do departamento pessoal é efetuar a rescisão de contrato de trabalho, cumprindo os deveres legais da empresa.

Qual o prazo para entrar com ação de danos morais?

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ​os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos.

O que se enquadra em desvio de função?

O desvio de função acontece quando o empregado passa a exercer outra função, com maior responsabilidade e remuneração, mas permanece com os vencimentos inalterados. ... Geralmente isso ocorre quando algum funcionário da empresa é dispensado, e suas atividades são repassadas a um empregado que exerce outra função.

Como denunciar uma empresa por desvio de função?

A denúncia trabalhista pode ser feita pelo site do Ministério Público do Trabalho correspondente de cada estado e por qualquer pessoa, inclusive o próprio funcionário que presta serviço para a empresa, tendo sua identidade resguardada.

Como evitar o desvio de função?

Resumidamente, o compromisso e responsabilidade no intuito de evitar o desvio de função não é apenas da empresa empregadora, mas de todo o esforço conjunto entre gestor, profissional e RH.