Como recorrer a taxa da alfândega?
Perguntado por: Valentim Flávio Faria Gomes Lima | Última atualização: 15. Juni 2025Pontuação: 4.1/5 (38 avaliações)
Quem discordar do imposto ou da multa pode recorrer à própria Receita. É necessário preencher um formulário oferecido pelos Correios ou pela transportadora dentro do prazo de pagamento dos encargos (30 dias para as encomendas transportadas pela estatal e 20 dias para as empresas privadas).
Como contestar a taxa da alfândega?
Para contestar, basta utilizar o site dos Correios, na opção “Revisão de Tributos”, na área “Minhas importações”. É fundamental que essa contestação seja feita antes da emissão do boleto de pagamento. Após a emissão, não é mais possível solicitar esta revisão.
Como recorrer ao valor da taxa de importação?
Como recorrer dos valores cobrados? É possível também recorrer do imposto cobrado pela Receita Federal. Nestes casos, é preciso preencher um formulário com a reclamação dentro do prazo de pagamento do tributo – 30 dias em caso de encomendas transportadas pela estatal e de 20 dias para empresas privadas.
Tem como pedir revisão da taxa de importação?
Caso você discorde do valor estabelecido como o Imposto de Importação, poderá solicitar a Revisão de Tributos no ambiente Minhas Importações ANTES da emissão do boleto. A Receita Federal Brasileira (RFB) é a instituição responsável pela análise dos pedidos de Revisão de Tributos.
O que acontece se eu não quiser pagar a taxa da alfândega?
Se eu não pagar a taxa da alfândega, o que acontece? Se você não pagar a taxa cobrada, a sua mercadoria passa a ser propriedade da União, que irá decidir o que será feito com ela. Dentre as opções, estão: doação, leilão, destruição ou incorporação ao patrimônio público.
Pedir Revisão da Taxa de Importação ou não? (taxada recusar correios taxado)
Como cancelar um pedido que foi taxado?
Basta você explicar a situação, enviar um print mostrando que a taxa foi recusada e informações gerais do pedido (número do pedido e sua identificação). Outro recado importante: caso você recuse pagar a taxa de importação, você deve sinalizar a opção no site dos Correios.
Quando o produto é taxado posso pedir reembolso?
Para ter reembolso de um produto que foi taxado pela Receita Federal, o consumidor pode se negar a pagar o imposto estabelecido. A negativa deve ser feita no site da Receita e o documento emitido pelo órgão federal deve ser enviado para a Shopee, que fará o reembolso.
Quanto tempo demora a revisão da alfândega?
O prazo para análise da Revisão dos Tributos é de, aproximadamente, 30 dias. Durante esse período, não é possível efetuar o pagamento de tributos e taxas e/ou cancelar o Pedido de Revisão, devendo-se aguardar a avaliação do processo por parte da Receita Federal.
O que fazer se fui taxada com menos de 50 dólares?
- No site dos Correios é possível consultar a taxação. O consumidor precisa acessar a área logada do site dos Correios, na área "Minhas importações dos Correios", onde poderá consultar a taxa.
- Caso discorde do pagamento, dá para contestar o valor. ...
- Em caso de devolução, taxa pode ser estornada.
Qual o valor máximo para não pagar taxa de importação?
DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 já estipula esses mesmos $100 (cem dólares) como limite de isenção para importações. Na prática, ele só está "atualizando" o valor que a portaria calhorda da Receita Federal estipula como limite de isenção.
Qual o valor mínimo para não pagar taxa de importação 2024?
As taxas de importação funcionam da seguinte maneira: compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet são isentas de tributos. Acima deste valor, há a cobrança do imposto de importação, que é de 60%. Esta medida se aplica a compras transportadas tanto pelos Correios quanto por empresas privadas.
Quanto tempo demora o pedido de revisão de tributos?
O prazo para analise da Revisao dos Tributos e de, aproximadamente, 30 dias.
O que fazer se for taxado injustamente?
O que fazer se for taxado injustamente? Caso você discorde do valor estabelecido como Imposto de Importação, poderá solicitar a Revisão de Tributos, através do ambiente Minhas Importações.
O que acontece se eu não pagar a taxa de importação do AliExpress?
Se não pagar o imposto de importação, o que acontece? No caso de não concordar com o pagamento do imposto e preferir não efetuá-lo, será necessário REJEITAR o recebimento da encomenda.
Como pedir reembolso da taxa de importação Shein?
Após pagar a taxa, abra o app da Shein e entre no seu perfil, clicando em “Suporte”; Na área de “Suporte”, desça até encontrar a opção “Serviço ao Cliente” para entrar em contato com o atendimento. Nessa área, você vai encaminhar o comprovante para solicitar o reembolso de 50% da taxa. Pronto!
Como pedir reembolso da taxa de importação dos Correios?
Como ter reembolso da taxa de importação? Basta você explicar a situação, enviar um print mostrando que a taxa foi recusada e informações gerais do pedido (número do pedido e sua identificação). Outro recado importante: caso você recuse pagar a taxa de importação, você deve sinalizar a opção no site dos Correios.
Estão isentas compras abaixo de US$ 50 ou US$ 100?
A decisão final do governo até então foi anunciada no fim de junho: não será cobrado o imposto de importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas entrem no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolham tributos estaduais, conforme a Portaria nº 612 do Ministério da Fazenda.
Como pedir reembolso da taxa de importação na Shopee?
Se você recebeu o seu pedido internacional, mas deseja solicitar um reembolso, você deve abrir a solicitação diretamente pelo app da Shopee. Para fazer isso, selecione A Caminho em Minhas Compras através da guia Eu > Selecione o pedido > selecione Pedido de Reembolso > selecione o(s) produto(s) para devolução.
Como pedir revisão da alfândega?
- Vá até a opção "Minhas Importações" no site dos Correios.
- Clique nos três pontinhos e escolha a opção "Solicitar revisão de tributos"
Qual o prazo para pagar a taxa da alfândega?
O Imposto de Importação deverá ser recolhido pelo vendedor até a data de entrada da mercadoria em território nacional. Se isso não ocorrer, caberá o destinatário pagar o tributo, em até 90 dias. A falta de recolhimento caracterizará o abandono da mercadoria.
Como funciona a revisão de taxa de importação?
A partir da data da liberação da encomenda pela Receita Federal, o comprador tem até 30 dias corridos para realizar o pagamento do imposto. Para quem decidir contestar o valor da taxa, o ideal é fazer antes as contas. Se o imposto não for superior a 60% do valor da compra, as chances de revisão serão remotas.
Sou obrigado a pagar produto taxado?
Se eu não pagar a taxa da alfândega, o que acontece? Se você não pagar a taxa cobrada, a sua mercadoria passa a ser propriedade da União, que irá decidir o que será feito com ela. Dentre as opções, estão: doação, leilão, destruição ou incorporação ao patrimônio público.
Onde pagar taxa da alfândega?
- Acessar o site dos Correios;
- Ir para a aba “Minas importações” e preencher os seus dados cadastrais;
- Selecionar a sua encomenda;
- Clicar no link “Situação” e ver se há a descrição “Aguardando Pagamento”;
- Clicar no ícone de “$” e fazer o pagamento da taxa.
Quais são os produtos taxados pela alfândega?
Quais compras são taxadas? Todas as compras feitas por uma pessoa física de uma empresa ou de outra pessoa física intermediada por uma plataforma deveriam ser taxadas em 60%. Encomendas chegam ao Brasil como se fossem de pessoa física para pessoa física. De acordo com a lei, compras de até US$ 50 estão isentas.
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