O que vale é o dispositivo da sentença?
Perguntado por: Érika Cátia Pinho | Última atualização: 22. März 2022Pontuação: 4.4/5 (54 avaliações)
TRÂNSITO EM JULGADO. É certo que a parte da sentença que transita em julgado é o dispositivo. Assim, se determinado pedido foi indeferido na fundamentação, mas constou como procedente no dispositivo da sentença, o mesmo é devido. Deste modo, prevalece o constante do dispositivo.
O que é o dispositivo da sentença?
[3] O DISPOSITIVO.
É o capítulo da sentença em que se estabelece o resultado do julgamento: resolvendo ou não o mérito (arts. 485 ou 487 do CPC).
O que deve conter o dispositivo da sentença?
Deve conter o nome das partes, um resumo do pedido e da defesa, abrangendo os fatos alegados e as razões jurídicas apresentadas, assim como referências às provas produzidas, incidentes relevantes, propostas conciliatórias e razões finais.
O que faz coisa julgada e o dispositivo da sentença?
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. ... É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Quem é a parte dispositiva da sentença?
O que transita em julgado é a parte dispositiva da sentença em Jurisprudência.
Elementos da SENTENÇA: o que são RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO e DISPOSITIVO?
Onde fica a parte dispositiva da sentença?
Somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art. 469 do CPC).
O que é a parte dispositiva do acórdão?
O dispositivo da sentença ou acórdão é a conclusão, a decisão ou parte final; enfim, o desfecho da demanda, onde aplicando a lei ao caso concreto, o julgador acolhe ou rejeita o pedido formulado pela parte.
Qual a diferença entre sentença e coisa julgada?
Segundo ele, a imutabilidade da sentença consiste na sua existência formal e ainda nos efeitos dela provenientes. ... “A coisa julgada formal atua dentro do processo em que a sentença foi proferida, sem impedir que o objeto do julgamento volte a ser discutido em outro processo.
E o dispositivo da sentença que transita em julgado?
O que transitada em julgado é TODA a sentença e não apenas a sua parte dispositiva, cabendo ao magistrado a análise do caso concreto a fim de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, principalmente porque uma das diretrizes do novo CPC/15 é a primazia da análise de mérito.
Quando se opera a coisa julgada?
“A coisa julgada formal opera-se em relação a qualquer sentença a partir do momento em que precluir o direito do interessado em impugná-la internamente à relação processual”. Como preclusão que é, não deve ser confundida com a figura (e o regime) da coisa julgada (material)”.
O que é o dispositivo da sentença penal?
Segundo o artigo 381, caput, e incisos do Código de Processo Penal, a sentença, como ato único, é composta de três partes indissolúveis e inseparáveis: relatório, fundamentação e dispositivo. ... O dispositivo é, portanto, a conclusão da decisão, o chamado núcleo da sentença.
O que deve constar no dispositivo da sentença trabalhista?
O artigo 832 da CLT dispõe que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Desnecessária, assim, a aplicação do artigo 458 do CPC, quando dispõe sobre os requisitos essenciais da sentença.
Quais os requisitos da sentença explique?
Este princípio estabelece que toda sentença deva ser da-ta nos exatos limites do pedido, devendo haver uma clara existência de simetria no que se pede e o que é dado, sendo expressamente vedado à prolação de sentença aquém ou além dos pedidos.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
Qual o próximo passo após a sentença?
Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.
Quais são os tipos de sentenças?
Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.
Qual parte do acórdão transita em julgado?
RECURSO DESPROVIDO. - O que transita em julgado é a parte dispositiva da sentença.
O que fazer após o trânsito em julgado?
Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada. Quando isso não acontece, é necessário pleitear o cumprimento da sentença.
Qual o prazo para cumprimento de sentença após trânsito em julgado?
Assim, basta a simples ocorrência do trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos e a decisão é definitiva) para que se inicie o prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário da condenação. Se isso não ocorrer, aplica-se multa de 10% sobre o valor estipulado na sentença.
É correto dizer que faz coisa julgada?
A coisa julgada atinge apenas as questões decididas em caráter principal, como dispositivo da sentença ou da interlocutória de mérito, e não a motivação sentencial (CPC, art. ... Também não faz coisa julgada a versão dos fatos reputada correta pelo juiz, ao fundamentar a sentença (art.
Quais os tipos de coisa julgada?
É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.
O que é sentença no Processo Civil?
Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.
Qual é o prazo depois da intimação de acórdão?
PRAZO DE 5 DIAS CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 536 DO CPC .
Como entender o acórdão?
Uma técnica interessante para aproveitar ao máximo a leitura do julgado é mapear as palavras-chaves na ementa e depois procurar os mesmos pontos no relatório e no voto vencedor (pode ser o do relator ou então do ministro que abriu divergência).
O que significa análise de acórdão?
Acórdão é um substantivo masculino da língua portuguesa utilizado como um termo jurídico para definir uma decisão final ou sentença que, quando atribuída por uma instância superior, vale como um modelo para resolver casos ou situações análogas.
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