Como prorrogar a medida protetiva?
Perguntado por: Lara Leite | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 4.8/5 (40 avaliações)
Renovação de medidas protetivas podem ser realizadas pela internet. As mulheres podem pedir, a partir de quinta-feira (9), a renovação das medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar por formulário online ou ligando por telefone disponibilizado pelo Governo do Estado.
Como pedir renovação da medida protetiva?
Qual é o procedimento para solicitação de medidas protetivas? Para que uma medida protetiva seja concedida à vítima, a mulher pode solicitá-la através da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Ao fazê-lo diretamente na Delegacia de Polícia, existem alguns protocolos a serem seguidos.
Como renovar a medida protetiva online?
Para pedir a medida protetiva pela internet basta acessar o site do TJ MS/medida Protetiva (clique aqui). Você também pode entrar pelo site do TJ MS(https://www.tjms.jus.br/) e clicar em "Medidas Protetivas", no link "Acesso rápido".
Qual o prazo de validade da medida protetiva?
Assim, após a análise dos autos, a Turma concluiu que as medidas protetivas devem durar enquanto tramitar o processo criminal contra o agressor. Acórdão n. 1081290, 20170020219354RCC, Relatora Desª.
O que acontece se descumprir a medida protetiva?
O artigo 24-A da Lei 11340/06, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.641/2018, tipifica a conduta de descumprir decisão judicial que defere as medidas protetivas, prevendo pena de três meses a dois anos de detenção.
Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha: Passo-a-passo
Qual é a pena para quem descumprir medida protetiva?
“A pena [atualmente] prevista no artigo 24-A da Lei Maria da Penha para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é muito branda — detenção de três meses a dois anos — de modo que, no caso, a norma penal não tem atingido sua finalidade de prevenção do crime”, argumenta Luiz do Carmo na justificativa do ...
Tem como derrubar medida protetiva?
STJ: Medida protetiva pode ser anulada por meio de habeas corpus.
Como saber se a medida protetiva está valendo?
A ferramenta já está disponível no portal do TJRJ e permite que a mulher solicite à Justiça uma medida protetiva de urgência sem que precise sair de casa. Para tanto, basta clicar no link usando um computador ou mesmo um celular. O dispositivo não precisa ser baixado e não ocupa espaço na memória do aparelho.
Quando a medida protetiva pode ser revogada?
Decorridos mais de 39 (trinta e nove) meses sem que tenha sido ajuizada a ação principal para dar sustentação às medidas, cautelares, devem ser revogadas as medidas protetivas decretadas em desfavor do acusado.
Tem como fazer medida protetiva online?
Em alguns Estados, é possível fazer o pedido da medida protetiva online, pela Delegacia Virtual. O aplicativo Direitos Humanos Brasil também permite a denúncia virtual. Ainda, há a opção de ligar para o 180, linha que aconselha as ofendidas, registra e encaminha as denúncias de violência doméstica ao órgão competente.
Onde pedir medida protetiva online?
“A DDM Online é uma iniciativa pioneira da Polícia Civil de São Paulo para combater todos os tipos de violência contra a mulher e no ambiente familiar. Mais do que um atendimento rápido, a ferramenta garante às vítimas meios de denunciar, enviar provas e pedir medidas protetivas contra os agressores de forma online.
Como retirar medida protetiva 2021?
Caso a vítima de violência doméstica entenda que as MPU não são mais necessárias, deverá manifestar esta vontade perante a Vara de Violência Doméstica, cabendo ao juiz (a), frente a todos os elementos e circunstâncias que envolvem aquele caso específico, determinar a revogação ou manutenção das medidas.
O que é manutenção de medida protetiva?
“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.
O que acontece depois da queixa Maria da Penha?
Após o Boletim de Ocorrência
Em casos de urgência, o juiz responsável pelo caso pode solicitar uma medida protetiva de emergência, determinando o afastamento do agressor e a proibição de qualquer forma de contato com a vítima e sua família.
Quanto tempo demora a revogação da medida protetiva?
Nessa audiência, o juiz deverá advertir o agressor sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas que lhe forem impostas. A audiência deverá ser realizada em até 48 horas da decisão de soltar o réu. As medidas são inseridas na Lei Maria da Penha.
Tem fiança para medida protetiva?
A fiança poderá ser arbitrada pelo delegado de polícia nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, como autoriza o art. 322 do CPP, mas somente poderá ser concedida pelo juiz no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Qual o valor da fiança para a Lei Maria da Penha?
De acordo com a lei, o valor da fiança no caso de pena menor de quatro anos vai de um salário mínimo (R$ 1.039) até cem salários mínimos. Mas existe a possibilidade de o valor ser aumentado ou diminuído, dependendo da condição financeira do autor.
Tem como retirar a queixa da Lei Maria da Penha?
"O artigo 16 da lei informa que existe a possibilidade de retirar a queixa mas deve ser feito com a designação de uma audiência antes da denúncia do processo. Apenas com esses requisitos é possível retirar a chamada queixa em relação ao crime", detalha Anna Virginia.
Precisa de advogado para pedir medida protetiva?
A solicitação das MPUs é o único ato "processual" que NÃO precisa de advogado/defensor público; em todos os demais desdobramentos, é um DIREITO da mulher ser acompanhada por seu representante processual.
Quem emite medida protetiva?
"A autoridade policial, legalmente investida, ostenta o poder e o dever legal de determinar as imposições de medidas protetivas".
Quais os requisitos para pedir medida protetiva?
Projeto fixa requisitos para concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica. O Projeto de Lei 4814/20 determina que, para a concessão de protetiva de urgência em caso de violência contra a mulher, sejam ouvidas obrigatoriamente ambas as partes e o Ministério Público.
Quem pode pedir medidas protetivas de urgência?
Você deve solicitar as medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica e familiar. Se algum parente, namorado, companheiro, ex-companheiro etc. te agredir física, moral, sexual, patrimonial ou psicologicamente, você poderá requerer uma medida protetiva de urgência.
Como conseguir uma medida protetiva para menor?
Polícia Civil - Disque Denúncia: ligue 197. DPCA - Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente. Conselho Tutelardo local de moradia da vítima. Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude.
Como pedir uma medida protetiva homem?
Isso significa que não apenas os homens como também os casais homossexuais têm o direito de recorrer à lei para se protegerem de seus companheiros abusivos. Para tanto, o primeiro passo é fazer uma denúncia na delegacia de polícia mais próxima, por meio de um BO – boletim de ocorrência.
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