Como funciona a operação de remessa em garantia?

Quem paga o frete do produto em garantia?

Durante a vigência da garantia, o fornecedor deve tomar providências para sanar o vício apresentado no produto ou serviço, arcando com quaisquer despesas necessárias para essas providências, tais como preço do frete e assistência técnica.

Como dar entrada em uma nota fiscal de remessa em garantia?

A Nota Fiscal de "Remessa em Garantia" deve ser emitida com destaque do ICMS, vale ressaltar, que na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, serão aplicadas a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual ...

Qual a diferença de remessa para conserto e remessa em garantia?

A nota fiscal de remessa para conserto deve ser emitida quando um produto vai ser enviado para reparar as falhas. Já a nota de remessa em garantia é quando uma mercadoria será substituída por outra de valor equivalente ou superior a que foi comprada.

Quais são os tipos de remessa?

Podem ser divididas em dois tipos: remessa de entrada e a de saída. A remessa de entrada é utilizada quando a empresa recebe bens ou mercadorias de outra empresa ou filial, sem que haja a transferência de propriedade. É o caso, por exemplo, de uma remessa de bens para conserto ou manutenção.

Como funciona nota fiscal de remessa?

A Nota Fiscal de Remessa é o documento emitido quando há circulação de mercadorias sem o objetivo de venda, garantindo a não incidência de impostos. No contexto do Comércio Exterior, de maneira geral, em algum momento o produto precisa circular para fora da fábrica, ainda que não tenha sido vendido de fato.

Quando emitir nota fiscal de garantia?

Qual o CFOP para retorno em garantia?

Na saída do produto novo, em substituição ao que foi recebido com defeito, deve ser emitida Nota Fiscal, com destaque do ICMS, utilizando o CFOP 5.101/6.101 (“venda de produção do estabelecimento”).

Quando usar CFOP de remessa?

O CFOP para simples remessa é o 5.949, e ele é utilizado para indicar operações em que não há a transferência de propriedade, como remessas para conserto, retorno de mercadorias em garantia, entre outros casos semelhantes.

Qual a tributação do CFOP 5949?

A nota fiscal CFOP 5949 está isenta de impostos. Mas, na hora de fazer o lançamento do sistema, não é possível deixar em branco os campos relativos a eles. As empresas enquadradas no Lucro Presumido ou no Lucro Real devem preencher esses espaços com o CST 41 (Código de Situação Tributária).

Como emitir nota fiscal de entrada de mercadoria não entregue?

No retorno da mercadoria não entregue, o estabelecimento remetente original deve emitir a Nota Fiscal referente à entrada, consignando os seus dados tanto no campo “Remetente/Emitente” como no “Destinatário” e, para anular os efeitos da operação, deverá utilizar o CFOP que guarde relação com a saída anterior.

Qual CFOP que não gera imposto?

Como já citamos, o CFOP 5949 é uma operação que está livre de impostos, e, por isso, não exige o pagamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Quem emite nota fiscal de remessa para conserto?

Para conserto ou reparo dentro do DF o cidadão (consumidor) deve comparecer a assistência técnica que será responsável pela emissão do respectivo documento fiscal.

Como funciona nota de remessa para conserto?

Como o próprio nome já diz, é aquele documento emitido quando uma empresa devolve temporariamente a mercadoria para a empresa de origem por motivos de conserto. Qualquer defeito que a mercadoria possa apresentar, ela pode ser devolvida para reparo antes de retornar ao destino e ser comercializada.

Qual o CFOP de retorno de remessa para conserto?

CFOP 6916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo.

Qual o CFOP para troca de mercadoria?

Caso o produto seja trocado, o procedimento mais comum, é fazer uma NF-e de entrada com o CFOP 1949 ou 2949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada).

O que é CST 200 na nota fiscal?

O Significado do CST 200

O CST (Código de Situação Tributária) é um conjunto de códigos que indicam a forma de tributação de determinada operação. O CST 200 é utilizado quando a mercadoria ou serviço é de origem estrangeira e foi adquirida no mercado interno, estando sujeita à tributação integral pelo ICMS.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Pode cobrar na garantia?

Durante o prazo de garantia legal (os primeiros 90 dias), se o produto apresentar algum tipo de vício ou defeito, o fornecedor não poderá cobrar qualquer espécie de taxa de locomoção para prestar assistência ao produto, o consumidor não tem qualquer ônus durante tal prazo, mesmo que inexista vício.

Quando o produto vem com defeito quem paga o frete?

O pagamento do frete de retorno do produto é de responsabilidade do vendedor. Isso porque, segundo a legislação vigente, o exercício do direito de arrependimento e da troca por defeito ou avaria do produto, não podem ocasionar nenhum custo extra ao cliente.