O que configura dano ao erário?
Perguntado por: Ângelo Sá de Paiva | Última atualização: 21. Februar 2025Pontuação: 4.6/5 (24 avaliações)
10, caput da Lei 8.429/1992 exige, para configuração do ato de improbidade administrativa nele previsto, a ocorrência de lesão ao erário, consistente em desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres.
Quando ocorre o dano ao erário?
Somente quando comprovado que o Estado, de fato, dispendeu mais recursos do que deveria em uma determinada contratação é que se verifica dano ao erário "efetivo", decorrente de contratação irregular, a justificar o enquadramento no inciso VIII do artigo 10.
O que caracteriza prejuízo ao erário?
Já o prejuízo ao erário consiste no desfalque que agentes públicos e particulares causam aos recursos financeiros, os quais seriam utilizados em prol da coletividade.
Quem comete dano ao erário?
Prejuízos ao erário
Já o prejuízo ao erário é descrito no art. 10º da Lei de Improbidade Administrativa. Ele se refere a qualquer ação ou omissão que cause danos ao patrimônio público. Assim, mesmo de forma culposa, a responsabilidade deve ser do agente público.
É necessária a comprovação do dano ao erário para a configuração de ato de improbidade?
2-Não havendo a comprovação de dano ao erário, nem da existência de elemento subjetivo dolo ou culpa grave pelo ex-Prefeito Municipal, não há que se falar em ato de improbidade administrativa por ele cometido, nos termos do art. 10 ,caput, Lei 8.429 /1992, nem em qualquer sanção, por conseguinte.
O que é ERÁRIO? O que é DANO ao ERÁRIO?
Como provar ato de improbidade?
A investigação destinada a apurar atos de improbidade administrativa, além da possibilidade de ser instaurada de ofício, ou por requisição do Parquet, pode ser iniciada por qualquer pessoa do povo. Para tanto, é necessária a representação com exposição do fato e indicação de provas de que o cidadão tenha conhecimento.
Em que situação cabe ressarcimento de dano ao erário por servidor público?
O ressarcimento ao erário é exigido quando há o recebimento de valores indevidos por parte de servidores públicos ou empresas contratadas pelo poder público. Isso pode ocorrer por diversas razões, como erro no cálculo de salários, pagamento duplicado ou superfaturamento em contratos.
O que é ação de ressarcimento por danos ao erário?
Equivale a dizer que a ação civil pública, sob o procedimento comum ordinário, pode ser usada para perseguir a indenização ao patrimônio público, desde que o objeto da ação seja apenas esse, não abrangendo quaisquer imposições a agentes políticos, servidores ou assemelhados, tampouco multa.
O que não configura improbidade administrativa?
Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.
Qual o procedimento padrão de apuração e ressarcimento de danos ao erário?
Art. 19. A sindicância, nos termos das Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância, deverá ser adotada como procedimento padrão para a apuração e ressarcimento de danos ao erário.
Como devolver dinheiro ao erário?
O processo de ressarcimento ao erário começa com a notificação do servidor ou empresa responsável pelo recebimento indevido. Essa notificação deve conter todas as informações relevantes sobre o valor a ser devolvido e as razões que levaram à exigência do ressarcimento.
É Prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário?
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. O entendimento se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636886, com repercussão geral reconhecida (tema 899).
Quem pode ser processado por improbidade administrativa?
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
O que é erário?
Recursos de que um governo dispõe para exercer a administração. Ver também: Secretaria do Tesouro Nacional (STN) .
O que é ato ímprobo?
Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.
O que é improbabilidade administrativa?
É caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício, conforme previsto por lei. A Lei Federal n. ° 8429/92 trata dos atos de improbidade praticados por qualquer agente público.
O que mudou na nova Lei de improbidade?
Recentemente, aos 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa.
O que o STF decidiu sobre a Lei de improbidade administrativa?
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), entre eles o que define os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na administração pública.
Qual o elemento subjetivo da improbidade administrativa?
A partir de argumentos insustentáveis, conforme será abordado, a nova redação conferida à Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021 exige, para configuração da improbidade administrativa, o dolo como elemento subjetivo do tipo. Aliás, repete tal regra em diversos dispositivos.
Quantos anos prescreve um processo de improbidade administrativa?
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o prazo de prescrição é de 8 anos para ações que visam a aplicação das sanções previstas naquela Lei.
Quantos anos prescreve o crime de improbidade administrativa?
Autor. Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública reaver tais valores é de cinco anos.
O que é débito com o erário?
O conceito de débito está no Art. 47 da Lei no 8.112/90 ao referir-se a lei ao servidor exonerado, demitido ou com sua aposentadoria e disponibilidade cassada, o qual terá 60 dias para quitar o débito.
O que é erário na Administração Pública?
Erário significa Tesouro Público. É o conjunto de bens públicos, composto por recursos financeiros públicos, Tesouro Nacional etc. É o dinheiro de que o governo dispõe para administrar o país. Se você estiver sofrendo desconto de erário público, provavelmente deve ter recebido em duplicidade algum pagamento no passado.
Quais são as indenizações do servidores públicos?
As indenizações são valores devidos ao servidor em virtude de deslocamento ou viagens a serviço. São três os tipos mais comuns: ajuda de custo, transporte e diárias. As indenizações não se incorporam á remuneração.
Quais são os atos que podem gerar a improbidade administrativa à luz da Lei nº 8.429 92?
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.
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