Como funciona a multa ambiental?
Perguntado por: Marta Laura Freitas Garcia | Última atualização: 2. Juli 2025Pontuação: 4.7/5 (42 avaliações)
Entendendo a multa ambiental Em suma, a multa ambiental é aplicada quando uma empresa ou pessoa física comete uma infração ambiental. Essa infração pode ser identificada em fiscalizações realizadas pelos órgãos ambientais, denúncias da população ou a partir de investigações.
Qual o valor da multa por crime ambiental?
75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Qual o critério para cálculo de multa ambiental?
I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III – a situação econômica do infrator, no caso de multa. III – situação econômica do infrator.
Como se defender de uma multa ambiental?
Como devo fazer minha defesa? A defesa deve ser apresentada por escrito, não necessitando ser digitada, podendo ser feita a mão em formulário encontrado no setor de Protocolo ou impressa em papel não timbrado.
O que pode anular uma multa ambiental?
São exemplos de vícios que admitem correção, o erro na grafia do nome do autuado, no endereço, ou ainda a indicação incorreta do nome da propriedade/fazenda onde foi constatada eventual infração.
Multa Ambiental | Duarte Moral Advogados
Quanto tempo prescreve multa ambiental?
O prazo prescricional, de qualquer forma, não sofre alteração: são cinco anos. “Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrador infrator.
É possível cancelar uma multa?
Além da atenção ao cumprimento dos prazos para envio das notificações e aplicação das penalidades, o condutor precisa ficar muito atento aos dados presentes na notificação de autuação recebida. Qualquer erro ou equívoco cometido pelo agente ao preencher o documento pode ser suficiente para cancelar a penalidade.
Quem responde pela multa ambiental?
A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do atual proprietário do imóvel, tendo em conta sua natureza propter rem.
O que fazer quando receber uma multa?
- Acesse o site oficial do DETRAN do estado de registro da sua CNH e faça seu cadastro;
- Acesse a aba relacionada à “Infrações” e depois o serviço de “Defesa/Recursos”. ...
- Preencha todas as informações necessárias com muita atenção e não se esqueça de revisá-las;
- Por fim, anexe sua Defesa e a envie.
Como pagar multa ambiental com desconto?
Após requerimento de adesão imediata e deferimento, o autuado recebe as informações de finalização: pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento sem desconto ou conversão da multa em serviços ambientais. Em caso de conversão, o desconto varia de 35% a 60%, sujeito à fase em que o processo se encontra.
O que acontece se não pagar uma multa de crime ambiental?
Portanto, após transitado em julgado o processo administrativo ambiental, o autuado é notificado para pagamento do valor consolidado da multa ambiental, e não o fazendo, será inscrito em dívida, podendo ser protestado, e posteriormente, cobrado judicialmente.
Quanto é a multa por desmatamento?
O valor da multa ambiental era de R$ 35.000,00, mas autuado conseguiu reduzir para R$ 2.013,00, correspondente a R$ 300,00 por hectare desmatado.
Qual o valor da multa por hectare desmatado?
Para a desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora do acórdão, “a sanção foi devidamente aplicada de acordo com a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº 6.514/08, que estabelecem que a multa deve ser fixada em R$ 6.000,00 por hectare, valor aumentado de R$ 1.000,00 por se tratar de vegetação primária ou secundária no ...
Quais são os 5 crimes ambientais?
- Seção I – Crimes contra a fauna;
- Seção II – Crimes contra a flora;
- Seção III – Crimes de poluição;
- Seção IV – Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
- Seção V – Crimes contra a administração ambiental.
O que é multa simples ambiental?
A multa ambiental, simples ou diária, é a sanção pecuniária imposta ao infrator pelo órgão ambiental, em virtude do descumprimento da norma administrativa aplicável a uma determinada atividade.
O que agrava um crime ambiental?
São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: Page 3 a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira ...
Como pedir o cancelamento de uma multa?
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
- Argumento 1: Apontar erros na Notificação de Autuação.
- Argumento 2: Alegar que a via não estava sinalizada corretamente.
- Argumento 3: Alegar que o radar não tem o selo de aprovação do INMETRO.
Como provar que a multa é indevida?
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
O que a Polícia ambiental fiscaliza?
O Ibama fiscaliza empreendimentos e atividades que envolvem criação, venda e exposição de espécies da fauna, e também atua no combate à caça, à captura de espécimes na natureza e aos maus tratos de animais.
Como recorrer de uma multa do Ibama?
A defesa administrativa poderá ser protocolada no Portal do Autuado ( https://autuacoes.ibama.gov.br/) ou diretamente no processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do IBAMA.
Quem fiscaliza poluição ambiental?
O Ibama é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal, conforme a Lei de Crimes Ambientais, Lei...
Quanto tempo a multa pode ficar suspensa?
O efeito suspensivo perdura enquanto não houver o julgamento da defesa ou recurso.
Como recorrer de uma multa aplicada pela prefeitura?
Recurso passo a passo
contratar advogado ou despachante para fazer seu recurso; transcrever artihos de lei ou anexar a legislação de trânsito (CTB), Resoluções do Contran); pagar a multa para recorrer; juntar cópia do Auto de Infração (AIT)
Quanto tempo dura um processo ambiental?
Prazo para concluir o processo administrativo ambiental
Já a prescrição intercorrente decorre da inércia em impulsionar o processo, e está prevista no parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para a duração do trâmite do processo administrativo.
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