É incabível a devolução de valores recebidos de Boa-fé pelos beneficiários do INSS?
Perguntado por: Jéssica Irina Andrade Morais Matos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (49 avaliações)
1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento, segundo o qual é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelos beneficiários do INSS, pois reconhecidas a natureza alimentar da prestação e a presunção de boa-fé do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ.
Não é possível exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário?
Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Ressalta-se que não é o caso de valores de benefício recebidos a título de tutela posteriormente revogada.
Como devolução valores recebidos indevidamente INSS?
A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Em razão disso, quem recebeu valores, mesmo por decisão judicial e de boa-fé, precisaria devolver se a decisão sofrer revogação.
Quem tem direito à devolução do INSS?
Os aposentados que continuaram trabalhando após aposentarem-se e que tiveram seus processos de desaposentação julgados improcedentes, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, agora têm esta possibilidade de requerer judicialmente a devolução dos valores pagos ao INSS.
O que acontece se não devolver o dinheiro do INSS?
Contra o ato que cancelou o benefício previdenciário é possível impetrar mandado de segurança ou ingressar com ação ordinária para que o segurado tenha restabelecido o seu benefício que foi cancelado pelo INSS. As medidas judiciais cabíveis vamos desenvolver com mais detalhes no próximo tópico.
Devo devolver valores recebidos do INSS de boa-fé? mesmo por erro do INSS?. Veja o que fazer.
Qual o prazo para o INSS cobrar valores pagos indevidamente?
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).
E caso de cancelamento do benefício previdenciário exceto?
É caso de cancelamento do benefício previdenciário, EXCETO: a) A continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física.
Como saber se tenho direito à restituição do INSS?
A restituição de INSS pago a maior poderá ser requerida quando as somas das contribuições ultrapassarem o limite do teto da previdência social. O artigo 32 da lei 8213/91, trata da manutenção e concessão dos benefícios previdenciárias do Regime Geral da Previdência Social.
Como saber se eu tenho dinheiro retido no INSS?
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Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:
- Entre no Meu INSS;
- Clique no botão Consultar pedidos;
- Encontre seu processo na lista;
- Se quiser ver mais detalhes, clique em detalhar.
Como pedir restituição de contribuição previdenciária?
- Faça login no Portal e-CAC;
- Acesse "Restituição e Compensação";
- Escolha a opção "Acessar PER/DCOMP WEB";
- No campo "Tipo de Crédito", selecione "Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior".
O que significa concessão indevida INSS?
Esse fato se dá por dois motivos: O primeiro é a falta de interesse da Autarquia pela concessão desses benefícios devido ao alto custo, o segundo se dá pela não especialidade dos peritos médicos do INSS...
O que quer dizer crédito retornado?
Essa é uma medida de segurança, em que o banco devolve o valor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que bloqueia o pagamento.
O que é desdobramento do benefício?
O valor do benefício é dividido em partes iguais entre os dependentes habilitados para o recebimento. O desdobramento da pensão ocorre quando um dos dependentes solicita a sua parte. Quando um dependente morre ou os filhos capazes completam 21 anos de idade, a parte deles integra o valor dos demais dependentes.
O que é o princípio da boa-fé?
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelos beneficiários do INSS?
A jurisprudência deste eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição.
O que é o tema 1018?
A Primeira Seção do STJ julgará, no próximo dia 25/08/2021, o Tema 1018 do STJ, que trata da Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas passada (pretéritas) de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida ...
Como consultar o INSS pelo CPF?
- Acessar o site meu.inss.gov.br.
- Na tela inicial clique em "Entrar"
- Insira seu CPF e clique em "Avançar"
- Insira sua senha e clique em "Entrar"
- Uma lista de serviços disponíveis pelo Meu INSS aparecerá e basta você clicar no serviço que procura.
Como saber se eu tenho dinheiro para receber do governo?
- Acesse o site oficial do Sistema Valores a Receber;
- Logo no início da página, procure pelo link “Consulte aqui”;
- Preencha o campo do CPF/CNPJ e data de nascimento e clique em “Consultar”;
- Veja se tem ou não dinheiro a receber.
Quando o benefício do INSS é cancelado?
Se o beneficiário não responde nem apresenta defesa suficiente, o INSS pode suspender o benefício e por fim cancelá-lo na ausência de recursos administrativos (artigo 179, § 6º do decreto 3.048/99).
Como cancelar um benefício?
Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .
O que fazer quando o INSS suspende o benefício?
Para solicitar a reativação de benefício cessado ou suspenso de forma administrativa, é preciso utilizar o site da Previdência ou então o aplicativo Meu INSS — em ambos os casos, o segurado deve ter em mãos o CPF e o número do benefício.
Como denunciar alguém pelo INSS?
É possível reclamar na Ouvidoria do INSS pelo telefone 135, site do Ministério da Economia, de modo presencial ou por correspondência. Veja o passo a passo: TELEFONE: ligue para o número 135 e aperte a tecla 4 ou a tecla * (estrela) para denúncia anônima.
Como pagar dívida no INSS?
Contribuintes individuais que tenham dívidas dos últimos cinco anos e queiram regularizar a situação, podem gerar a Guia da Previdência Social (GPS) no aplicativo ou site do Meu Inss ou ainda pela Receita Federal e pagar os débitos.
Como cancelar o BPC?
O cancelamento do BPC é a falta de dados do beneficiário.
Lembre-se que a atualização no CadÚnico necessita ser feita de 2 em 2 anos, ou caso aconteça alguma alteração no seu grupo familiar, como nas questões financeiras, por exemplo.
O que é pensão desdobrada?
Hipótese em que a autora executa apenas sua cota parte decorrente da pensão revisada, tendo sido reconhecido o excesso de execução em relação à cota-parte que era devida a outra pensionista. Ambas as pensionistas são credoras por sucessão de uma única pensão, cuja revisão foi solicitada pelo instituidor.
Qual faculdade é mais rápido?
O que significa disgrafia e exemplos?