Como fazer o registro de autônomo na prefeitura?

O que é registro de autônomo?

Esse tipo de trabalhador não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa. Por isso, são independentes de forma econômica e financeira e desempenham as suas funções por contrato. Nesse caso, eles não recolhem nem recebem direitos trabalhistas como férias, 13º salário, folga semanal remunerada etc.

O que é inscrição municipal para pessoa física?

O que é Inscrição Municipal

A Inscrição Municipal é o número de identificação do contribuinte ao Cadastro Tributário Municipal. Este cadastro está contido no Alvará de funcionamento e localização do seu município, que permite a licença para poder exercer as suas atividades.

Precisa pagar o CCM?

Autônomos e Profissionais Liberais, cadastrados como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), quando prestarem os serviços descritos na lista do caput do artigo 1º da Lei 13.701/2003, estão isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), desde o dia 1º de janeiro de 2009, conforme o artigo 1º da Lei ...

Qual a diferença entre CCM e MEI?

O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.

Onde conseguir o número do CCM?

Para fazer a inscrição ou qualquer atualização de CCM, você pode acessar o site da prefeitura de sua cidade ou aqueles que não tiverem acesso através da internet, devem comparecer até a prefeitura ou subprefeituras para fazer o cadastramento.

Como fazer alvará de pessoa física?

O interessado deverá preencher o Requerimento de Licenciamento Presencial, juntar com a documentação exigida de acordo com a atividade e apresentar no setor tributáriol. A licença será emitida pelo sistema da prefeitura e entregue mediante apresentação do cartão do protocolo.

Para que serve o alvará de autônomo?

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

Como pagar o CCM?

Existem duas formas de se efetuar o pagamento de tributos municipais: por meio do Sistema de Pagamentos on-line (ATM) e via Damsp. Confira a relação dos bancos conveniados e respectivos meios disponíveis.

Quais documentos precisa para ser autônomo?

b. Para Empregadora/Empregador autônomo: Cadastro da Pessoa Física – CPF; Registro Geral – RG; Conta telefônica e comprovante de residência (em nome próprio ou familiar – água, luz ou telefone).

Como se cadastrar no INSS como autônomo pela internet?

Acesse o site da Previdência Social, indique qual tipo de contribuinte você se enquadra e, em seguida, digite o seu número de cadastro no INSS (PIS OU NIT).

Como criar CCM para MEI?

No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.

Para que serve o CCM SP?

O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. O CCM deve ser efetuado pelas pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos).

Qual o valor que o MEI pode faturar por mês?

O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.

Qual a diferença entre CCM e inscrição municipal?

Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade. É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.

Como funciona o CCM?

O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...

Quem deve se inscrever no CCM?

Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização (Lei ...

O que é o ISS autônomo?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Como consultar CCM pessoa física?

Como fazer a inscrição municipal BH?

Como funciona o autônomo?

O profissional autônomo é caracterizado por não possuir vínculo empregatício com nenhuma empresa. Dessa forma, ele possui total autonomia financeira e profissional, não assumindo o papel de um funcionário efetivo. Pode exercer, inclusive, atividades em casa.