Como faço para voltar a usar o nome de solteira?
Perguntado por: Lara Nascimento de Gaspar | Última atualização: 25. April 2024Pontuação: 4.7/5 (45 avaliações)
Da Imutabilidade do Nome Em caso de arrependimento, é possível ingressar com ação judicial de retificação do registro de casamento para supressão do sobrenome do cônjuge e consequente retorno ao sobrenome de solteiro, devendo haver concordância expressa do cônjuge e ausência de prejuízo a terceiros.
Como fazer para voltar nome de solteira?
Com este novo regramento vindo a partir de 2022, uma pessoa divorciada que, quando do divórcio, decidiu permanecer com o nome de casado, pode, diretamente no cartório de registro civil, solicitar que seja averbado à margem do seu casamento, o retorno ao seu nome de solteiro.
Quando você se divorciar tem que voltar a usar o nome de solteira?
Projeto permite retomar o nome e o estado civil de solteiro em caso de divórcio ou viuvez. O Projeto de Lei 5083/20 concede ao cônjuge divorciado ou viúvo que comprovar essa condição o direto de retomar, a qualquer tempo, o uso do nome de solteiro, sem qualquer referência a vínculos conjugais anteriores.
Como fazer para tirar o nome de casado?
Dessa forma, para retirar o sobrenome do marido, será necessário propor uma ação judicial, apresentando razões justificáveis e provando que terceiros não serão prejudicados.
Como tirar o sobrenome do marido sem se divorciar?
Então, uma pessoa casada, que passou a usar o sobrenome do cônjuge, pode, mesmo sem se divorciar, voltar a usar o nome de solteira durante o casamento, com pedido feito diretamente em cartório de registro civil de pessoas naturais.
Fiquei viúva, posso voltar a usar o nome de solteira?
Quanto custa para tirar o sobrenome do marido no cartório?
Agora, basta apresentar o pedido diretamente a qualquer um dos 7.800 cartórios de registro civil do Brasil. É preciso ter pelo menos 18 anos e pagar uma taxa que, a depender do estado, varia de R$ 100 a R$ 400.
Quando a pessoa se divorcia volta a usar a certidão de nascimento?
A certidão original de nascimento deve ser apresentada para a retenção. Entretanto, isso não a invalida. Pois é um documento replicável em cartório, você pode solicitar uma nova via no estabelecimento a qualquer momento.
É possível retirar o sobrenome?
Também é possível a inclusão ou exclusão de sobrenome em razão da filiação. A mudança na lei também permite que filhos acrescentem ou retirem sobrenome em virtude da alteração do sobrenome dos pais. “A lei permite ainda a exclusão de sobrenome de cônjuges, mesmo após o processo de divórcio.
Pode manter nome de casado após divórcio?
O texto altera o Código Civil, que hoje estabelece que, dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo se houve decisão contrária na sentença de separação judicial.
Quem fica com a certidão de divórcio?
A certidão que comprova o divórcio fica com os ex-cônjuges, ou seja, cada uma das partes possui um documento. É claro que as duas documentações são iguais, com os mesmos dados e averbações.
Quanto tempo demora para tirar o sobrenome do Ex-marido?
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio.
Pode casar duas vezes no civil com a mesma pessoa?
As pessoas podem se casar quantas vezes quiserem. E o prazo mínimo para pedir separação judicial caiu para um ano após o casamento, em vez de dois. O divórcio agora é possível dois anos após a separação de fato (e não cinco) ou um ano depois da judicial.
Pode continuar com o sobrenome do Ex-marido?
Portanto, a resposta é SIM, se assim desejar, pode manter o sobrenome do ex-cônjuge após o divórcio.
Quais documentos deve ser modificado após divórcio?
Desse modo, com a decretação do divórcio, a pessoa poderá alterar o registro civil e voltar a usar seu nome de solteiro. Feita a alteração do sobrenome, todos os documentos pessoais devem ser alterados, como: CPF, cédula de identidade, passaporte, título de eleitor, etc.
Pode casar e continuar com o nome de solteira?
Com o passar das décadas e as conquistas dos movimentos feministas, a situação mudou até chegar ao ponto atual: o Código Civil brasileiro que, desde 2002, permite também ao homem adotar o sobrenome da mulher depois de casado, se assim ele desejar.
Qual o valor para mudar o nome no cartório?
O valor da taxa que o cartório irá cobrar para fazer a alteração pode variar, mas geralmente é cobrado entre R$ 100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais). No Estado de São Paulo, por exemplo, o valor cobrado é cerca de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais).
É obrigatório mudar o nome depois de casado?
1. É obrigatório? Tradição não significa obrigação. Por mais que a prática de aderir ao sobrenome do homem permaneça popular entre as mulheres, cada vez mais casais optam por manter seus nomes de nascença.
Como mudar o nome no CPF depois do divórcio?
Como mudar nome no CPF depois do divórcio? Para isto, procure uma agência dos correios ou um dos bancos federais como por exemplo a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil para requerer a alteração do CPF após o divórcio.
Quando casa tem que trocar todos os documentos?
Mesmo que o casal decida não mudar o sobrenome, alguns documentos – como o próprio Registro Geral (RG) e o CPF – precisam ter o item 'estado civil' atualizado. Essa mudança deve ser feita logo depois do casamento, para evitar qualquer problema futuro de incoerência nos dados.
É possível mudar o sobrenome no cartório?
Antes, esse procedimento era mais burocrático, onde era necessário cumprir alguns requisitos para fazer a alteração. Agora, basta a pessoa comparecer até o cartório de registro civil, portando documento de identificação e certidão de nascimento ou casamento e solicitar a alteração de forma imotivada.
É possível mudar de nome no cartório?
Para mudar o prenome, é necessário apresentar RG, CPF e certidões atualizadas. Essa alteração só pode ser feita uma vez ao longo da vida em cartório. Já para trocar, incluir ou excluir um sobrenome, é preciso comprovar o vínculo, seja por casamento, parentesco ou afetivo.
Quais os documentos necessários para mudança de nome?
É apenas necessário comparecer à unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). Vale destacar que a mudança só pode ser feita uma vez. Se quiser voltar atrás, precisará de uma autorização judicial.
Qual a validade da certidão de divórcio?
As certidões mencionadas no caput terão validade de 90 (noventa) dias da data de expedição, com exceção daquelas relativas aos bens imóveis, cujo prazo de validade será de 30 (trinta) dias.
O que acontece se não fizer a averbação do divórcio?
Mesmo que o divórcio não seja averbado, após a sentença homologada, não poderá ser anulado. A averbação oficializa, não determina a situação. O prazo para que a averbação fique pronta no cartório é de 5 dias, mas o tempo exato dependerá de cada cartório.
O que acontece com a certidão de casamento após o divórcio?
Após a aprovação do divórcio, a certidão correspondente é emitida pelo cartório de registro civil, consolidando legalmente o fim do casamento.
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