O que é uma questão de mérito?
Perguntado por: Constança Fonseca de Guerreiro | Última atualização: 31. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (75 avaliações)
Desta forma, as questões de mérito seriam consideradas a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam ordinária, e como pressupostos processuais, interesse de agir e legitimidade extraordinária.
O que é uma decisão de mérito?
Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.
O que é o mérito no processo?
Mérito é a pretensão apresentada ao juiz com pedido de sua satisfação” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de sentença, p. 51). [3] Por pragmatismo, entende-se a “ação ou comportamento que considera a utilização prática; análise das coisas através de uma abordagem pragmática”.
O que é o mérito de uma causa?
Daí se entende que meritum causae (ou, na forma plural que entre os mais antigos era preferida, merita causae) é aquilo que alguém vem a Juízo pedir, postular, exigir. O mérito, portanto, etimologicamente é a exigência que, através da demanda, uma pessoa apresenta ao juiz para seu exame.
O que é discutir o mérito?
Nesse sentido, a discussão de mérito envolve a argumentação do direito material que é alegado pela parte autora. Essa questão pode ser dividida em: preliminares de mérito, indireta ou prejudicial: prescrição e decadência; mérito direto ou em sentido estrito: motivação, fundamentação e pedido do autor.
Questão de Mérito - Episódio 33 - Educação financeira e investimentos - Parte 01
O que é uma defesa de mérito?
A defesa de mérito é aquela em que o demandado opõe-se contra a pretensão deduzida em Juízo pelo demandante, enfrentando o objeto litigioso, quer para neutralizar os seus efeitos, quer para retardar a pro- dução destes mesmos efeitos (exceções dilatórias de mérito), ou ainda para negá-los peremptoriamente.
O que é uma questão prejudicial de mérito?
São as situações que envolvem assuntos diferentes do estado civil das pessoas, mas que possuem relação com o mérito principal. Nessa categoria, o juiz tem discricionariedade para aplicar a suspensão do processo.
O que é mérito do processo exemplo?
Sentença de mérito: quando ele realmente aprecia o que o autor pediu ao propor a ação, decidindo em favor de uma das partes. Sentença terminativa: extinção da ação sem julgamento do mérito - o pedido do autor não é apreciado nas situações em que, por algum vício, a ação não possui condições de chegar ao final.
Quando o juiz julga o mérito?
O art. 487 dispõe acerca da resolução do mérito, que haverá quando o juiz acolher ou rejeitar um pedido feito na ação ou reconvenção. O código afirma ainda que haverá resolução em caso de alguém decidir sobre o ofício do requerimento e decadência ou descrição.
Qual é o sinônimo de mérito?
23 sinônimos de mérito para 2 sentidos da palavra mérito: Qualidade de quem merece reconhecimento: 1 aptidão, competência, capacidade, dom, dote, engenho, excelência, idoneidade, inteligência, merecimento, saber, superioridade, talento, virtude.
Quanto tempo demora para julgar o mérito?
Aprovada proposta que fixa prazo de 180 dias para STF julgar mérito após concessão de cautelar - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados.
Quem realiza o juízo de mérito?
O exame do juízo de mérito recursal é feito pelo órgão ad quem e é composto por uma fase apenas, via de regra.
Qual o contrário de mérito?
O contrário de mérito é: Contrario de valor: 1 demérito, desmérito, desmerecimento, descrédito, desprestígio, desconsideração, desvalorização, desvalor, desdouro, deslustre, desonra, desconceito, diminuição, degradação, vergonha, mácula, mancha, opróbrio, infâmia, infamação, ignomínia.
Quando o juiz não resolve o mérito?
O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.
Qual a diferença entre Questão prejudicial é preliminar de mérito?
Em outras palavras, a prejudicial determina como o mérito será julgado, enquanto a preliminar determina se o mérito será julgado.
Como saber se é preliminar ou mérito?
São questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; assim também a legitimidade da parte para fazer aquele pedido.
É exemplo de defesa indireta de mérito?
Defesas de Mérito:
Indiretas: ocorre quando o réu traz fatos novos que são impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ex.: o réu diz que realmente havia a dívida, mas ele já efetuou o pagamento; nesse exemplo o réu alegou um fato extintivo do direito do autor.
O que é juízo de mérito CPC?
Juízo de mérito: conceito
Quando o juiz entende que determinada ação é inadmissível deve proferir sentença terminativa, em que o mérito não será analisado.
O que é julgamento imediato do mérito?
O julgamento antecipado da lide, também chamado de julgamento antecipado do mérito, é quando o juiz decide o caso com base em documentos e argumentos das partes, sem precisar de uma investigação extensa. Essa forma de julgamento acelera o processo quando não há grandes disputas sobre os fatos.
O que é decisão de mérito novo CPC?
O princípio da primazia da decisão do mérito está voltado para a superação dos vícios processuais sanáveis, onde o julgador abre oportunidade para que as partes façam a sua correção, possibilitando a análise do mérito e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial.
O que significa sem julgamento do mérito?
Extinção do processo sem resolução de mérito
Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O art. 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito.
Quando o juiz pode julgar antecipadamente o mérito?
355, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
Conclusão. A sentença judicial é o desfecho de um processo judicial, representando a decisão do juiz sobre os direitos e obrigações das partes envolvidas. Após a sentença, inicia-se uma nova etapa do processo, que envolve a análise de recursos e a possível execução da decisão.
Quando o juiz pode extinguir o processo com resolução de mérito?
Já a extinção com resolução do mérito, acontecerá nas seguintes hipóteses: – O juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. – Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência ou prescrição.
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