Como a Súmula 377 do STF interfere na efetiva separação?
Perguntado por: Simão Manuel Nascimento Mendes Valente | Última atualização: 12. März 2022Pontuação: 4.6/5 (60 avaliações)
Deveras, o STF, na referida súmula 377, decidiu: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”, desde que tal aquisição seja onerosa e resulte de esforço comum, como reconhecimento de uma verdadeira sociedade de fato (RSTJ, 39:413; RT, 691:194; JTJ, 238:525-8).
Qual o entendimento atual do STJ acerca da Súmula 377 é sobre se a presunção dos aquestos e irrestrita?
Separação legal. Súmula 377 do STF Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aquestos, não importando que hajam sido ou não adquiridos com o esforço comum”.
Qual a problemática envolvendo a Súmula 377 STF?
Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. ... A Súmula nº 377 criou a comunhão parcial em um regime dito de separação.
Qual a importância da Súmula 377 do STF em relação ao regime de casamento?
“A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade de amenizar o princípio da imutabilidade do regime legal do casamento, ao proclamar que “no regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
Quais as repercussões da Súmula 377 1964 do Supremo Tribunal de Justiça nos regimes de bens do casamento?
Isso porque o STF, em 1964, pacificou entendimento, por meio da súmula 377, segundo a qual "no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", o que, até hoje, vem sendo aplicado.
Regime da separação obrigatória de bens e a Súmula 377 do STF.
Qual o entendimento atual do STJ acerca da Súmula 377?
Conclui-se que para o STJ, a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento sem que seja demonstrado o esforço comum.
O que diz a Súmula 377 do STJ?
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Quando se aplica a Súmula 377 do STF?
O afastamento da aplicação da súmula 377, do STF para os casamentos a serem realizados com a imposição do regime de separação obrigatória de bens. ... Assim é, porque um nubente divorciado, que não tenha partilhado os bens do primeiro matrimônio, deverá casar-se sob a regra do regime da separação obrigatória de bens.
Quais são os argumentos favoráveis quanto à obrigação de separação de bens das pessoas maiores de 70 anos?
Percebe-se que, a intenção do legislador, no que concerne à obrigação do regime de separação de bens para os maiores de setenta anos baseia-se no discurso de proteção ao idoso contra um possível interesse econômico de pessoas que busquem contrair núpcias a fim de auferir vantagens.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 75 anos?
1641, do Código Civil Brasileiro, impõe, pelas razões mencionadas, que os idosos com mais de 70 (setenta) anos, devem casar-se, obrigatoriamente, sob o regime de separação total de bens.
Quando será obrigatório o regime da separação obrigatória de bens e como a Súmula 377 do STF interfere na efetiva separação?
1.687 do Código Civil, a Súmula 377 deve ser aplicada somente quando comprovado o esforço comum dos cônjuges para a aquisição dos bens. ... A prevalecer esse entendimento, estaria sendo desvirtuado o regime da separação obrigatória de bens que, com intuito protetivo, estabelece de forma cogente a ausência de comunhão.
É pecado casar com separação de bens?
Por mais injusto que possa parecer, ninguém é obrigado a compartilhar o seu patrimônio com outra pessoa, ainda que essa pessoa seja o cônjuge ou companheiro. Para isso existem os regimes de bens, entre eles o da separação total de bens.
Quais bens se comunicam no regime de comunhão parcial de bens?
Segundo o Código Civil, quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação (artigo 1.659).
Qual a situação dos bens e direitos dos cônjuges no regime de participação final nos aquestos?
No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Quando os bens do cônjuge podem responder pela execução?
Quando a dívida é contraída por ambos os cônjuges, a responsabilidade patrimonial será dos dois. Marido e mulher serão devedores, e o patrimônio de um e outro responderá pela dívida. ... Por isso, em princípio, pelas dívidas de um cônjuge o outro responde, salvo se demonstrar que não houve proveito do casal ou da família.
Quais são os direitos sucessórios dos cônjuges casados no regime da separação total de bens?
No caso de regime de separação total convencional, o cônjuge sobrevivente figurará como herdeiro dos bens deixados pelo falecido. Portanto, esse concorrerá por cabeça com os filhos, em regra4. Nesse caso, não há relativização, pois o regime foi pactuado diretamente pelos nubentes.
Quando é obrigatoria a separação de bens?
Dentre os regimes de casamento previstos na legislação brasileira, a separação obrigatória de bens (que não se confunde com a separação total de bens) é uma imposição legal para todo casamento no qual um dos noivos tenha idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, de forma que os patrimônios dos cônjuges não se ...
Quando é obrigatório o regime de separação obrigatória de bens?
Pessoas com mais de 70 anos
A situação mais comum é a das pessoas que se casam com mais de 70 anos. Quem casa ou constitui união estável com mais de 70 anos automaticamente entra no regime de bens da separação obrigatória.
É obrigatório o regime de separação de bens de pessoa acima de 65 anos de idade em virtude do Estatuto do Idoso?
De fato, o idoso com idade entre 60 e 69 anos não está obrigado ao regime da separação de bens, e mesmo assim não deixa de ser considerado idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso.
É possível haver por convenção dos nubentes maiores de 70 anos e em escritura pública o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF?
“CONSIDERANDO que é possível, por convenção dos nubentes e em escritura pública, o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF, “por não ser o seu conteúdo de ordem pública mas, sim, de matéria afeita à disponibilidade de direitos” (ZENO VELOSO);
Quando o regime de bens for o da separação obrigatória o cônjuge sobrevivente não será chamado a sucessão do falecido?
Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido ...
Como fica a herança no regime de separação total de bens?
A separação total de bens afeta a herança por não apresentar a figura de meeiro ou meeira. Diferente de outros regimes de bens, o cônjuge não tem direito à sua metade do patrimônio do casal, pelo fato de o casal não ter patrimônio conjunto na separação total (apenas dois patrimônios individuais separados).
Quem é considerado deficiente visual para concurso público?
Deficiência Visual
Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; ... Vale ressaltar também que, de acordo com a súmula 377 do STJ, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
Como se aposentar com visão monocular?
O portador de visão monocular, para ter direito à aposentadoria, precisa comprovar a deficiência. Para isso, será necessário ser avaliado por perícia médica do INSS. Os segurados serão avaliados por perícias biopsicossociais com equipes multidisciplinares.
O que é considerado visão monocular?
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.
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