O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução de dinheiro?
Perguntado por: William Miguel Teixeira Cunha | Última atualização: 29. Januar 2022Pontuação: 4.8/5 (25 avaliações)
Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?
No artigo 49 do CDC, a devolução indica uma situação especial. Chamada de direito de arrependimento, a exceção é válida para os casos de compras online, conforme já destacamos. ... Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.
O que fazer quando a loja não devolve o dinheiro?
Por isso, quando a empresa se recusa a restituir valores, há uma violação dos Direitos do Consumidor. Assim sendo, se não for possível resolver o problema diretamente com o fornecedor do produto ou serviço adquirido, o consumidor pode recorrer à Justiça para solicitar a reparação.
Quando o cliente tem direito a estorno?
Legislação do consumidor
49. Prevê que o comprador tem até 7 dias, a contar do ato de compra ou do recebimento do produto, para desistir da transação. Caso o comprador deseje desistir de uma compra no prazo de sete dias, o estabelecimento deve conceder a devolução do dinheiro ou do valor pago pelo cartão via estorno.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Chat com Celso Russomanno: consumidor pode trocar ou receber quantia paga?
Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.
Quanto tempo posso desistir de uma compra na loja física?
Garantia ou loja física
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.
Quanto tempo o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária.
Quanto tempo demora o estorno do cartão de débito?
Feito o estorno, o lojista irá entregar um comprovante, que deve ser bem guardado, pois é a garantia de que o procedimento de devolução do dinheiro foi realizado. O valor não volta para a conta imediatamente, é preciso aguardar um prazo para isso, que pode ser de no máximo 30 dias.
O que fazer quando o fornecedor não cumpre a oferta?
Caso o fornecedor de produtos ou serviços recuse dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
Tem como devolver a passagem e pegar o dinheiro de volta?
Em caso de desistência, para receber de volta o que pagou, o passageiro só precisa pedir o reembolso à empresa antes do embarque. Segundo a lei, o passageiro tem direito a escolher se quer o bilhete para outra viagem ou o dinheiro. ... Se o direito não for respeitado, o consumidor deve registrar a reclamação.
Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?
O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. Nos casos em que o defeito do produto não foi reparado, o CDC prevê a substituição por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. ...
Qual o prazo que tenho para reclamar quando um produto apresenta defeito?
Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias. A contagem do prazo inicia-se após a entrega do produto ou término da execução do produto.
É possível cancelar uma compra feita em loja física?
DIREITO DE ARREPENDIMENTO VALE PARA COMPRAS EM LOJAS FÍSICAS? O Código de Defesa do Consumidor dá ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo. O benefício existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online.
Como exercer o direito de arrependimento?
Existe uma regra específica para estas compras, e o consumidor deve exercer o direito de arrependimento da seguinte forma: desistir da passagem no prazo de até 24 horas da compra, desde que esteja a pelo menos 7 dias de voar. Assim, a regra dos 7 dias vem acompanhada da condição de 24 horas para estes casos!
Como contar os 7 dias de arrependimento?
O consumidor deve solicitar a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento do mesmo. Atenção! Não são 7 dias úteis, mas sim 7 dias corridos. Se você recebeu seu produto no dia 11 de junho, por exemplo, terá até o dia 18 para fazer uso do direito de arrependimento.
O que diz o artigo 49 do Código do consumidor?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Quais são os direitos do consumidor?
No art. 6º, o CDC traz os direitos básicos do consumidor, que são: Direito à vida, saúde e segurança, que assegura que produtos e serviços não trazem riscos dessa ordem aos consumidores; ... Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.
O que é direito a quitação?
O direito à quitação é a possibilidade de o consumidor poder pagar, antecipadamente, o valor total ou parcial de uma dívida.
É faticamente possível a consumidora exigir o cumprimento forçado da oferta previsto no art 35 do CDC?
Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O que acontece caso haja recusa no cumprimento da oferta ao consumidor?
A cobrança de valor superior ao ofertado configura recusa ao cumprimento da oferta, conforme ao art. 35 do Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual faz jus o consumidor ao ressarcimento da quantia paga a maior.
O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. ... § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Como pedir reembolso de passagem de ônibus?
ser feitos até três horas antes do embarque, sendo autorizado às empresas a retenção de 5% do valor pago. Após três horas antes do embarque as viações podem não aceitar a solicitação. Em caso de reembolso, esse deve ser feito em até 30 dias e com o valor corrigido, considerando a data do reembolso e não a da compra.
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