Tem como processar uma operadora de celular?

Perguntado por: Renata Débora Correia de Lopes  |  Última atualização: 15. März 2022
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Reclamação à Anatel
Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da internet (através deste link - http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora ); da Central de Atendimento Telefônico, no número 1331 (ou 1332, para deficientes auditivos); ou pessoalmente, nas salas do cidadão.

Qual o valor de uma indenização por cobrança indevida?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'."

Como fazer uma denúncia de uma operadora de telefone?

A central de atendimento telefônico da Anatel funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Ligue 1331 para registrar, na Anatel, reclamações contra operadoras, pedidos de informação à Agência, sugestões e denúncias sobre exploração ilegal ou irregular de serviços de telecomunicações.

Tem como processar operadora de celular?

Isto pode ser feito por meio dos sites Reclame aqui e Consumidor.Gov. Nestas plataformas, a operadora de celular terá um prazo para resposta obrigatória, e deverá propor uma solução para o problema. Além disso, existem mais opções para reclamar seus direitos.

Como entrar na Justiça contra uma empresa de telefonia?

Na Anatel, você faz sua reclamação neste link. registre uma reclamação pelo site da Anatel. O procedimento é bem simples e o órgão encaminhará um requerimento para que a operadora de telefonia se manifeste, o que deve ser feito em até 5 dias úteis.

PROCESSO CONTRA OPERADORAS DE INTERNET E TELEFONE (TIM, VIVO, OI, CLARO, NET)

35 questões relacionadas encontradas

Quem fiscaliza as empresas de telefonia?

Anatel — Português (Brasil)

O que é preciso para processar a TIM?

O interessado deverá dirigir-se ao JEC mais próximo de sua residência, munido dos documentos pessoais (inclusive comprovante de residência) e todos os documentos relacionados à causa. Localize o JEC mais próximo de sua residência através do site do Tribunal de Justiça do seu estado.

Como abrir um processo contra a operadora?

Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da internet (através deste link - http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora ); da Central de Atendimento Telefônico, no número 1331 (ou 1332, para deficientes auditivos); ou pessoalmente, nas salas do cidadão.

Como entrar no Procon contra a TIM?

Como abrir reclamação no Procon?
  1. Reúna documentos de apoio que provem aquisição do produto ou serviço. ...
  2. Entre em contato com a operadora, de preferência antes de procurar o Procon e por escrito, via e-mail. ...
  3. Registre uma reclamação junto a Anatel, caso a operadora não resolva o seu problema. ...
  4. Procure ajuda legal.

Como abrir um processo contra a Claro?

Canais de atendimento da Ouvidoria: Telefone de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h no 0800-7010 180 ou através do site no caminho Atendimento > Ouvidoria > Minha Claro (residencial ou móvel).

Como fazer uma reclamação na Aneel?

ANEEL reclamação telefone

Para falar com os atendentes da ANEEL por telefone, ligue gratuitamente para o número 167. O serviço da Central de Teleatendimento funciona de segunda a sábado, das 6h20 à meia-noite.

Qual o 0800 da Anatel?

Mesmo com a mudança, a ligação continua gratuita. A Anatel informou ainda que haverá um período de transição de 90 dias, a contar do dia 26, em que o usuário poderá utilizar os dois números para acessar a central de atendimento da Anatel, o 133 ou pelo atual 0800 33 2001.

O que a Anatel resolve?

O que a Anatel resolve? A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é o órgão que fiscaliza e regula os serviços de telecom no Brasil. É o caso da internet banda larga, telefonia fixa e dos planos de celular. Quando você abre uma reclamação na Anatel, ela irá facilitar e intermediar o seu contato com a operadora.

Como receber indenização por cobrança indevida?

Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.

Qual o valor de uma indenização por danos morais?

danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).

Como calcular o valor da causa em ação de indenização?

De regra, o valor da causa, que será indicado ao final da petição inicial, corresponderá ao valor do bem da vida almejado, ou seja, do pedido mediato. Quando é possível essa mensuração de acordo com os critérios fixados na legislação (artigos 259 e 260 do CPC), fala-se em “valor da causa legal”.

Como reclamar na Anatel sobre a TIM?

Pelo telefone, você consegue fazer uma reclamação na Anatel ligando gratuitamente para o número 1331 de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Basta dizer ao atendente que deseja registrar uma reclamação e informar o número de protocolo do atendimento na sua operadora.

Como faço para denunciar a TIM?

Quais os meios disponíveis para efetuarmos uma denúncia? As denúncias podem ser registradas pela Intranet Corporativa, Internet (tim.com.br > Quem somos > Canal de Denúncias) ou por telefone no número ( 0800 900 8007 ), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Como reclamar de cobrança indevida da TIM?

Ligue para 0800 882 0041.

O que é necessário para processar uma empresa?

Caso decida processar uma empresa, é recomendável procurar advogados especialistas em Direitos do Consumidor. Dessa forma, é possível encontrar um profissional que possua amplo conhecimento na área. Além disso, o consumidor também pode incluir setores específicos da área de Direito Consumerista na sua pesquisa.

Onde entrar com ação de pequenas causas?

A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.

Como entrar com uma ação no Procon contra a Vivo?

Você pode entrar em contato com a Ouvidoria pelo 0800 775 1212 de segunda a sexta das 8h às 18h, exceto feriados.

Quantos processos a TIM tem?

O Jusbrasil encontrou 7.599 processos de TIM nos Diários Oficiais.

Como processar a operadora de internet?

Pelo site da Anatel também é possível fazer a reclamação. O aplicativo Anatel Consumidor também oferece a opção de reclamação, disponível para Android, iOS e Windows Phone. Ao abrir o aplicativo, o usuário deve clicar na opção “Registrar solicitação”, depois em “Reclamação” e então preencher todos os dados solicitados.

Qual endereço da TIM para ação judicial?

(ª) TIM CELULAR S/A Avenida Giovanni Gronchi , 7143, , VILA ANDRADE, SÃO PAULO, São Paulo , CEP: 57240060 De ordem do MM.

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