Tem como processar uma operadora de celular?

Quem fiscaliza as empresas de telefonia?

Anatel — Português (Brasil)

O que é preciso para processar a TIM?

O interessado deverá dirigir-se ao JEC mais próximo de sua residência, munido dos documentos pessoais (inclusive comprovante de residência) e todos os documentos relacionados à causa. Localize o JEC mais próximo de sua residência através do site do Tribunal de Justiça do seu estado.

Como abrir um processo contra a operadora?

Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da internet (através deste link - http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora ); da Central de Atendimento Telefônico, no número 1331 (ou 1332, para deficientes auditivos); ou pessoalmente, nas salas do cidadão.

Como entrar no Procon contra a TIM?

Como abrir um processo contra a Claro?

Canais de atendimento da Ouvidoria: Telefone de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h no 0800-7010 180 ou através do site no caminho Atendimento > Ouvidoria > Minha Claro (residencial ou móvel).

Como fazer uma reclamação na Aneel?

ANEEL reclamação telefone

Para falar com os atendentes da ANEEL por telefone, ligue gratuitamente para o número 167. O serviço da Central de Teleatendimento funciona de segunda a sábado, das 6h20 à meia-noite.

Qual o 0800 da Anatel?

Mesmo com a mudança, a ligação continua gratuita. A Anatel informou ainda que haverá um período de transição de 90 dias, a contar do dia 26, em que o usuário poderá utilizar os dois números para acessar a central de atendimento da Anatel, o 133 ou pelo atual 0800 33 2001.

O que a Anatel resolve?

O que a Anatel resolve? A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é o órgão que fiscaliza e regula os serviços de telecom no Brasil. É o caso da internet banda larga, telefonia fixa e dos planos de celular. Quando você abre uma reclamação na Anatel, ela irá facilitar e intermediar o seu contato com a operadora.

Como receber indenização por cobrança indevida?

Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.

Qual o valor de uma indenização por danos morais?

danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).

Como calcular o valor da causa em ação de indenização?

De regra, o valor da causa, que será indicado ao final da petição inicial, corresponderá ao valor do bem da vida almejado, ou seja, do pedido mediato. Quando é possível essa mensuração de acordo com os critérios fixados na legislação (artigos 259 e 260 do CPC), fala-se em “valor da causa legal”.

Como reclamar na Anatel sobre a TIM?

Pelo telefone, você consegue fazer uma reclamação na Anatel ligando gratuitamente para o número 1331 de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Basta dizer ao atendente que deseja registrar uma reclamação e informar o número de protocolo do atendimento na sua operadora.

Como faço para denunciar a TIM?

Quais os meios disponíveis para efetuarmos uma denúncia? As denúncias podem ser registradas pela Intranet Corporativa, Internet (tim.com.br > Quem somos > Canal de Denúncias) ou por telefone no número ( 0800 900 8007 ), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Como reclamar de cobrança indevida da TIM?

Ligue para 0800 882 0041.

O que é necessário para processar uma empresa?

Caso decida processar uma empresa, é recomendável procurar advogados especialistas em Direitos do Consumidor. Dessa forma, é possível encontrar um profissional que possua amplo conhecimento na área. Além disso, o consumidor também pode incluir setores específicos da área de Direito Consumerista na sua pesquisa.

Onde entrar com ação de pequenas causas?

A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.

Como entrar com uma ação no Procon contra a Vivo?

Você pode entrar em contato com a Ouvidoria pelo 0800 775 1212 de segunda a sexta das 8h às 18h, exceto feriados.

Quantos processos a TIM tem?

O Jusbrasil encontrou 7.599 processos de TIM nos Diários Oficiais.

Como processar a operadora de internet?

Pelo site da Anatel também é possível fazer a reclamação. O aplicativo Anatel Consumidor também oferece a opção de reclamação, disponível para Android, iOS e Windows Phone. Ao abrir o aplicativo, o usuário deve clicar na opção “Registrar solicitação”, depois em “Reclamação” e então preencher todos os dados solicitados.

Qual endereço da TIM para ação judicial?

(ª) TIM CELULAR S/A Avenida Giovanni Gronchi , 7143, , VILA ANDRADE, SÃO PAULO, São Paulo , CEP: 57240060 De ordem do MM.