Sou obrigado a devolver o imóvel pintado?

Perguntado por: Leandro Tiago Garcia Mota  |  Última atualização: 13. März 2022
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A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) reza em seu artigo 23, inciso III, que é obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

Sou obrigado a entregar a casa pintada?

Conforme o estabelecido em lei, entre as obrigações do inquilino está a de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, ou seja, se este recebeu o imóvel com a pintura das paredes na cor verde, o inquilino deve entregar o imóvel com as paredes na cor verde.

De quem é a obrigação de pintar a casa?

A obrigação é do locador. Proprietário do Imóvel. Inclusive, dentro do dispositivo legal mencionado anteriormente - art. 22 da Lei do Inquilinato - estão as obrigações do locador em geral.

O que é considerado desgaste natural do imóvel?

Entre os clássicos, vidro trincado, piso desgastado e sem rejunte, estofamento e marcas superficiais de sapatos. Segundo o gerente de locação da Estasa, Márcio Belisário, estes casos podem ser considerados desgaste natural do tempo. Mas se o chão estiver arranhado e com pedaços quebrados, aí é mau uso.

Quem é responsável pela pintura do imóvel alugado?

De quem é a responsabilidade pela pintura do imóvel alugado? Depende. Se o imóvel foi entregue pelo proprietário com a pintura em dia, é dever do inquilino pintá-lo antes de entregar de volta. Do contrário, a responsabilidade é do locador.

O INQUILINO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL PINTADO?

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Sou obrigado a pintar imóvel alugado?

Sim... é preciso pintar o imóvel alugado na devolução das chaves! Trata-se da manutenção do imóvel, conforme dispõe o artigo 23, inciso III da Lei do Inquilinato 8.245: “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;”.

Quais reparos são de responsabilidade do proprietário e quais são do inquilino?

Sempre que houver algum dano ou defeito na edificação, o locatário tem o dever comunicar ao locador o mais rápido possível. Problemas na rede elétrica ou hidráulica, esgoto, telhado, vícios ocultos e imperfeições pré-existentes são de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Quais são as deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel?

As deteriorações de uso normal são aquelas já esperadas pelo decurso do tempo, e podem ser exemplificadas como o desgaste de prateleiras e móveis, rejuntes, rodapés, portas, janelas etc.

O que é desgaste natural?

desgaste natural? são aquelas que, inevitavelmente, terão que ser trocadas em algum momento, já que, literalmente, vão acabando. Se não forem substituídas, podem danificar outros componentes e gerar danos ainda maiores.

O que é desgaste natural de uso?

Desgaste natural de uso: são aqueles que surgem ao longo do uso cotidiano, com o tempo de locação, relacionados à durabilidade e qualidade dos materiais. Não decorrentes de falta de manutenção ou uso impróprio.

Qual o valor da taxa de pintura?

O preço médio por m2 para pintar um apartamento pode variar entre R$ 20 e R$ 50 o m2. Uma boa pintura pode dar vida nova para um imóvel e transformá-lo totalmente. Mas, é preciso ter em mente que, apesar de ser considerado um processo simples, pintar um apartamento inteiro pode sair bem mais caro do que imagina.

Quem é o locatário e quem é o locador?

O locatário é quem está do outro lado da negociação, ou seja, é a pessoa para quem o imóvel será alugado. E assim como o locador, também pode ser representado por mais de uma pessoa e por pessoa jurídica.

O que deve ser pago pelo inquilino?

É o inquilino quem paga as despesas ordinárias do condomínio como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Só em caso de despesas extraordinárias que o locador toma a responsabilidade para si. Por exemplo, a pintura de fachadas do condomínio e reformas nas áreas externas.

O que é responsabilidade do proprietário?

A responsabilidade do proprietário do imóvel inclui ações que são definidas no momento do contrato de aluguel do local, como pagamento de contas, reparação de danos e definir quais as responsabilidades do inquilino. Essas obrigações também são chamadas de benfeitorias.

Quando o inquilino entrega a casa?

De acordo com a Lei do Inquilinato, a entrega do imóvel está prevista para ocorrer assim que o contrato de locação terminar. ... Sendo assim, se a sua intenção é entregar o imóvel assim que o contrato acabar, é o momento de avisar o proprietário ou a imobiliária.

Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

Aviso prévio

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local.

Quem paga pelos reparos feitos em um imóvel alugado?

No geral, os casos de manutenção são de responsabilidade do inquilino. Já os consertos estruturais ficam sob a obrigação do proprietário. Existe também a Lei do Inquilinato, que é responsável por regular o mercado de aluguéis residenciais e comerciais.

Quem paga por danos no imóvel alugado causados pela natureza?

O que a lei diz sobre os responsáveis pelos danos causados por efeitos naturais? De acordo com a Lei do Inquilinato, o locador (dono do imóvel) é responsável por todos os gastos direcionados aos danos ocorridos no imóvel, enquanto o locatário fica responsável pelos gastos de manutenção e conservação do local.

Qual o dever do inquilino ao entregar as chaves?

De maneira geral, o inquilino deve cumprir o prazo de desocupação indicado na notificação, devolvendo as chaves no término do período e entregando o imóvel nas condições acordadas.

Quais benfeitorias são de responsabilidade do locador?

Segundo a Lei do Inquilinato, as benfeitorias necessárias sempre são de responsabilidade do proprietário, já as úteis são feitas com seu consentimento, mas sem necessidade de ser responsabilizado. Com intermédio da imobiliária, as partes entram em consenso e se for do interesse do locador, ele poderá arcar com o custo.

Quais os principais direitos e deveres do locador e do locatário?

Os direitos e deveres do inquilino que você deve conhecer
  1. Preferência de compra do imóvel. ...
  2. Direito de receber o imóvel em boas condições. ...
  3. Direito de usar o imóvel durante a vigência do contrato. ...
  4. Direito de ter as vistorias agendadas. ...
  5. Dever de pagar o aluguel na data de vencimento. ...
  6. Dever de pagar os encargos da propriedade.

De quem é a responsabilidade pelo reparo na fiação elétrica locador ou locatário?

Em relação a fiação elétrica especificamente, trata-se de responsabilidade do locador, pois ele é responsável por despesas ordinárias (necessárias à administração). Assim, em se tratando de uma benfeitoria necessária, como a troca de uma fiação elétrica, será realizado pelo locador.

É obrigatório devolver caução?

Ao final do aluguel, se estiver tudo certo com os pagamentos e o estado do imóvel, o proprietário deve devolver o dinheiro da caução, junto com os rendimentos da poupança. É nesse momento que o proprietário e o inquilino fazem o resgate do dinheiro que está na caderneta de poupança.

Quantos dias o inquilino tem direito?

De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.

Quem mora de aluguel tem que pagar IPTU?

Lei do Inquilinato permite que IPTU seja pago pelo locatário

Em seu artigo 22, inciso VIII, a legislação prevê que o proprietário do imóvel é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (incluindo o IPTU), “exceto se de outra forma for estabelecido em contrato”.

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