Sou MEI posso contratar menor aprendiz?

Quantos funcionários a empresa tem que ter para contratar menor aprendiz?

Ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos 7 empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do artigo 52 do Decreto n° 9.579/2018.

Como saber se minha empresa precisa contratar menor aprendiz?

A legislação determina que toda empresa, com pelo menos sete empregados, deve contratar jovens nesta condição, com idades entre 14 e 24 anos, e inseri-los em seu quadro de empregados, num percentual de 5% a 15%, de acordo com o artigo 429 da CLT.

Quem é MEI pode contratar outro MEI?

A resposta é Sim! Não existe problema em contratação de serviços entre MEIs e pessoas jurídicas. No entanto, é preciso se atentar a um detalhe bem específico: o MEI pode contratar outro MEI, mas não poderá estabelecer horários de trabalhos ou cumprimento de horas/ mês no estabelecimento em questão.

Quem pode ser contratado como MEI?

Portanto, não há como contratar um funcionário como MEI. ... Contudo, vale destacar que o Microempreendedor Individual pode ser um prestador de serviços para a empresa, desde que não haja vínculo empregatício. Assim, o profissional poderá fornecer seus serviços de forma mais flexível do que um funcionário no regime CLT.

Quantas horas um MEI pode trabalhar?

São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias.

Quanto custa registrar um funcionário pelo MEI?

O valor do custo de contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o salário mínimo vigente. Em 2021, esse valor é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Dessa forma, o valor do GPS, ou seja, aquele recolhido na Guia da Previdência Social, é de R$ 121,00.

Qual a regra para contratar menor aprendiz?

Para o contrato de jovem aprendiz, valem as seguintes regras: pagamento de apenas 2% do FGTS (75% menos que a contribuição normal);

Qual é a lei do Jovem Aprendiz?

Trazida pela Lei 10.097/2000, a Lei de Aprendizagem foi criada com dois claros objetivos: fomentar o preenchimento e criação de novas vagas de emprego por intermédio de programas de aprendizagem que capacitem os novos profissionais; e criar a da figura do aprendiz.

Como funciona trabalhar pelo MEI?

É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Qual melhor carteira assinada ou MEI?

Ao contrário dos outros tipos de empresa, o microempreendedor individual apresenta vantagens mais próximas da CLT. Além disso, garante mais flexibilidade para pagamento de tributações e emissão de nota fiscal.

Quem é MEI pode trabalhar em outra empresa?

O que um empreendedor do MEI não pode é ter participações em outras empresas, ou seja, não poderá ser sócio e nem mesmo abrir uma nova empresa, pois só pode ter um CNPJ, a não ser que cresça o suficiente, faça o desenquadramento e aí poderá abrir quantas novas empresas desejar ou ser sócio em várias outras.

Qual percentual legal de contratação de menor aprendiz dentro de uma empresa?

A cota de quantos aprendizes uma empresa deve contratar é determinada através da porcentagem mínima (5%) e máxima (15%) do quadro de funcionários, não podendo ficar abaixo e nem acima desse percentual.

O que acontece se a empresa não contratar menor aprendiz?

Descumprimento da obrigação legal de contratar aprendiz gera dano moral coletivo. ... Desta forma, a legislação estabelece a obrigação patronal de empregar aprendizes, no percentual de 5% a 15% dos trabalhadores do estabelecimento, em atividades compatíveis com a condição de adolescente.

Quais cargos não entram na cota de aprendiz?

Destaca-se que ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes os empregados: Com função que exige ensino em nível técnico ou superior. Com cargos de direção, gerência ou de confiança (necessário ter gratificação e não ter controle de jornada). Com contrato temporário.

Como contratar um menor aprendiz 2021?

Quais os direitos trabalhistas possuem um jovem aprendiz?

Quais são seus direitos e deveres como menor aprendiz?

Quais as vantagens de contratar um Jovem Aprendiz?

Dispensa de aviso prévio remunerado; Oferta de aprendizado aos candidatos; Formação do perfil profissional do jovem, sendo possível alinhá-lo mais facilmente à cultura da empresa; Promoção de oportunidades aos novos profissionais do mercado.

Quanto ganha um Jovem Aprendiz que trabalha 4 horas?

Quanto ganha um Jovem Aprendiz que trabalha 4 horas? Alguns jovens podem trabalhar enquanto ainda cursam o ensino fundamental. Por isso, a jornada de trabalho diária pode ser diminuída entre 6 e até mesmo 4 horas, sendo a remuneração média para as 4 horas diárias de R$440,19.