Sou MEI é preciso emitir nota fiscal de serviço?
Perguntado por: Mário Tiago Valente de Antunes | Última atualização: 4. Dezember 2024Pontuação: 4.9/5 (3 avaliações)
O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado à emissão de nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte. A emissão da nota fiscal é opcional quando o serviço ou a venda for realizada diretamente com o consumidor final, ou seja, pessoa física.
Sou MEI é preciso emitir nota fiscal de serviço como faço?
Para emitir as NFS-e, os MEIs devem acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o APP. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço.
Quem tem MEI é obrigado a dar nota fiscal?
A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
Quando o MEI é dispensado de emitir nota fiscal?
O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal. Somente tem a obrigação de emitir Nota Fiscal nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica que não emita nota fiscal de entrada, ou seja, empresas sem inscrição estadual.
Sou MEI Como faço para emitir nota fiscal de serviço?
- Baixe o app "NFS-e Mobile" pela App Store ou Google Play;
- Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;
- Toque em "emitir NFS-e";
- Selecione o serviço prestado, que foi cadastrado anteriormente como favorito;
- Informe o valor do serviço prestado;
- Selecione "emitir NFS-e".
Nova Nota Fiscal de Serviços para MEI. Como emitir?
Como emitir uma nota fiscal de prestação de serviços?
Para emitir a NFS-e, normalmente é necessário acessar o site da prefeitura da cidade onde o serviço foi prestado. No entanto, nem todos os municípios possuem a mesma tecnologia ou formato padrão para a emissão. Alguns podem requerer recursos adicionais, como certificados digitais e cadastros específicos.
Como emitir nota fiscal de serviço passo a passo?
Cadastre-se no portal nacional de emissão de NFS-e.
Acesse o Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte (Clique aqui), em caso de primeiro acesso, será preciso se cadastrar. Clique em "Primeiro acesso" e use como login seu CNPJ. Na sequência, crie a senha de acesso ao sistema, conforme orientado.
Quem não é obrigado a emitir nota fiscal?
Além dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos produtores rurais que não possuam inscrição no CNPJ, que não são obrigados a emitir NFe, outras empresas e atividades também são isentas.
Quem é obrigado a emitir nota fiscal?
A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).
Qual o valor do Imposto da nota fiscal do MEI?
Qual o valor pago para emitir nota fiscal? O cálculo desse impostos é realizado por teto de lucros. Por exemplo, para lucros até R$20 mil reais por mês a alíquota é de 15%. Já para os lucros mensais superiores a esse limite, a taxa é de 10% sobre o valor excedente.
Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?
Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês? Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.
Como emitir nota fiscal MEI pela primeira vez?
- Baixe o app "NFS-e Mobile" pela App Store ou Google Play;
- Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;
- Toque em "emitir NFS-e";
- Selecione o serviço prestado, que foi cadastrado anteriormente como favorito;
- Informe o valor do serviço prestado;
- Selecione "emitir NFS-e".
O que é iss do MEI?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo instituído e/ou modificado pelos municípios de todo território nacional e também pelo Distrito Federal. É o antigo Imposto Sobre Serviços (ISS), que mudou de nome apenas para facilitar para os contribuintes na hora de recolher os tributos.
Como emitir nota fiscal do MEI pelo celular?
Ao realizar o login, o usuário deve informar seu CPF ou CNPJ e a mesma senha cadastrada no Portal Nacional de emissão de NFS-e. Dentro da plataforma, o usuário precisa clicar no ícone “Emitir NFS-e”, digitar o CPF ou CNPJ do cliente e o tipo de serviço prestado (corte de cabelo ou revisão de carro, por exemplo).
Qual o problema de não emitir nota fiscal?
A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
Quais serviços são isentos de emissão de nota fiscal?
- Venda de bens usados entre pessoas físicas;
- Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
- Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
- Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;
Quando devo exigir a nota fiscal?
A emissão de nota fiscal é obrigatória para todo prestador de serviço, pois ela influencia diretamente na declaração dos ganhos e no pagamento dos impostos. Mesmo que você tenha poucos clientes ou tenha um faturamento baixo, a NF é indispensável para quaisquer transações de venda.
Como saber se o CNPJ é obrigado a emitir nota fiscal?
Pessoas Físicas x Pessoas Jurídicas
Quando a troca é realizada entre o MEI e uma pessoa física, não é obrigatória a emissão. No entanto, quando se trata de uma transação com outra pessoa jurídica, os MEIs estão incluídos no quadro de quem é obrigado a emitir nota fiscal.
Quanto paga para emitir uma nota fiscal de serviço?
9% sobre o lucro, de modo geral, como via de regra; ou 15% sobre o lucro para instituições financeiras e empresas do ramo.
Qual o site que emite nota fiscal do MEI?
A obrigatoriedade de uso do portal NFS-e substituiu a forma de emissão anterior, que era feita pelos portais das prefeituras. Para padronizar a simplificar a realização das obrigações tributárias do MEI, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou a plataforma nfse.gov.br.
Como emitir nota fiscal de serviço autônomo?
Para isso, é necessário dirigir-se até sua Prefeitura da cidade que está registrado como autônomo – se não estiver precisa se registrar – para ter e usar o seu número de registro. Após pagar uma taxa municipal, você terá seu número e poderá mandar imprimir notas fiscais em gráficas.
Quanto custa para emitir uma nota fiscal avulsa?
Emitir uma nota fiscal avulsa por meio do portal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) não possui custo algum. Esse serviço é disponibilizado gratuitamente, o que é uma vantagem significativa para pequenos empreendedores, pois permite que eles emitam notas fiscais para seus clientes sem incorrer em despesas adicionais.
Sou MEI é a prefeitura está me cobrando ISS?
Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo prestação de serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).
Quem paga MEI tem que pagar ISS?
Sou MEI preciso pagar ISS? O pagamento com o DAS-MEI corresponde a: contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual; R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e. R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Quem paga o ISS do MEI?
ISS para MEI – Microempreendedor Individual
Quem é MEI tem a vantagem de pagar o ISS e todos os seus impostos em uma contribuição mensal fixa, na guia DAS. Neste caso, o empresário deve entrar no endereço do Portal do Empreendedor para acessar a guia de recolhimento e pagar todos os tributos.
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