Quais são as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal?

• Princípio da legalidade. ...
• Princípio da anterioridade da lei penal. ...
• Princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. ...
• Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos ou fragmentariedade. ...
• Princípio da mínima intervenção.

Quais são os princípios constitucionais fundamentais?

Resumo sobre os princípios fundamentais

Estado Democrático de Direito, Soberania Popular, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político. Eis os pilares que sustentam todos os demais direitos constitucionais.

Quais são os princípios constitucionais?

Os princípios são normas-síntese ou normas-matriz. Há três tipos de princípios: 1. Princípios políticos constitucionais são os que traduzem as opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição, dito de outra forma, são decisões políticas fundamentais sobre a forma de existência da Nação.

Quais são os cinco princípios constitucionais?

Esse artigo busca uma abordagem sobre os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes expressos na Constituição Federal no caput.

O que são os fundamentos constitucionais?

Os fundamentos na Constituição republicana de 1988

De acordo com o caput e os incisos do Art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Quais são os direitos fundamentais?

Quais são os direitos fundamentais

5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”

Quais os principais fundamentos de nosso país?

Quais são os 5 princípios constitucionais expressos principais e no que se constituem É como se diferenciam?

A Constituição Federal, no caput do artigo 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública (direta e indireta): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios estão textualmente previstos no texto constitucional e são chamados de princípios expressos.

Quais os 5 princípios da administração?

Os princípios administrativos

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”

O que são os princípios constitucionais da Administração Pública?

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quais são os tipos de princípios?

Os princípios constitucionais são os valores básicos da ordem jurídica. Incluem os princípios políticos-constitucionais (ou fundamentais) e os princípios jurídicos-constitucionais. Os princípios políticos-constitucionais são os valores do estado democrático de Direito (respeito aos direitos e garantias fundamentais).

O que são os princípios?

“Princípios são, pois verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de con- ceitos relativos à dada porção da realidade.

Quais os valores constitucionais?

Os valores constitucionais apresentam conteúdo axiológico fundamentador da interpretação do ordenamento jurídico (“o que é melhor”), enquanto os princípios são construídos em linguagem normativa (deôntica), refletindo “o que é devido”, mas sem expressar a essência que torna a sua aplicação necessária.

É considerado um princípio processual implícito?

Além da efetividade e adequação, mais um princípio processual constitucional implícito que decorre do devido processo legal é o princípio da lealdade, também chamado de princípio da boa-fé processual, já muito consagrado e que ainda não ganhou texto expresso no plano processual, embora o novo código de processo civil, ...

É correto afirmar quanto aos princípios do processo penal?

A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar: ... o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.

É correto afirmar no tocante aos princípios constitucionais penais?

É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais: a) O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem.