São órgãos da Justiça do Trabalho exceto?

• Serviços funerários.
• Telecomunicações.
• Ensino fundamental.
• Compensação bancária.
• E. Captação e tratamento de esgoto e lixo.

O que são consideradas atividades essenciais?

As atividades consideradas essenciais são: farmácias, clínicas de vacinação, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos de saúde; cemitérios e serviços funerários; distribuidores e revendedores de gás e postos de combustíveis; hospitais veterinários e clínicas veterinárias; prestação de serviços emergenciais ...

Quais são os serviços públicos essenciais?

Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho conforme art 111 da CF 88?

- São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.

São órgãos do Tribunal Superior do Trabalho TST exceto?

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO. O Tribunal Superior do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho. Os Juízes do Trabalho.

Quantas instâncias possui a Justiça do Trabalho?

A aplicação do entendimento num processo não-criminal, porém, é controversa. A Justiça do Trabalho possui três instâncias: Varas do Trabalho (primeira instância), Tribunais Regionais do Trabalho (segunda) e Tribunal Superior do Trabalho (última instância).

O que não compete à Justiça do Trabalho?

As ações ajuizadas por sindicatos que discutam representatividade ou contribuição sindical relativa aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário não se inserem na competência da Justiça do Trabalho.

O que não compete à Justiça do Trabalho julgar?

IV - Não compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral e material, inclusive a decorrente de acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito, promovida pela viúva e seus herdeiros.

Quais os tipos de competências no Direito Processual do Trabalho?

651 da CLT), foro de eleição, competência absoluta e relativa.

Quantas regiões é composta a Justiça do Trabalho no Brasil?

Tribunais Regionais do Trabalho

São 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais, que estão distribuídos pelo território nacional.

Quais são as fases de um processo do Trabalho e quais órgãos e seus nomes?

Qual a estrutura básica e seus órgãos de administração da Justiça do Trabalho?

Nos termos do art. 111 da CR/88, os seus órgãos são: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho que atuam nas suas respectivas Varas do Trabalho.

Como é composto o Tribunal Superior do Trabalho?

É composto por 27 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Um quinto de seu corpo de magistrados é integrado por advogados e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional ou exercício naquele órgão.

Qual é a composição do Tribunal Superior do Trabalho?

O Tribunal está composto por 27 (vinte e sete) Magistrados, intitulados Ministros, todos nomeados pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal. Todos devem ser brasileiros, entre 35 e 65 anos de idade, e cumprir os demais requisitos da legislação para investidura em cargos públicos.

Como é dividido o Tribunal Superior do Trabalho?

Art. 1º - O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, respeitada a paridade da representação classista. Parágrafo único.

O que diz o artigo 111 da Constituição Federal?

São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

Quais as regiões em que estão divididos os Tribunais Regionais do Trabalho?

O que faz o Órgão Especial do TST?

O Tribunal Superior do Trabalho - TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.

O que é um serviço público essencial?

6º-A São serviços públicos essenciais a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, a compensação bancária, a administração da justiça, os serviços funerários e o controle do tráfego marítimo e aéreo.”

Quem define serviços essenciais?

Todas devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde. O objetivo de ter as atividades essenciais determinadas por decreto é impedir que uma eventual paralisação dos serviços prejudique a aquisição de bens e de insumos destinados ao enfrentamento do Covid-19.

Quem determina quais serviços públicos são considerados essenciais?

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.