Quais hipóteses de recurso com efeito regressivo?
Perguntado por: Gustavo Vicente Rocha | Última atualização: 1. Januar 2025Pontuação: 4.2/5 (32 avaliações)
Efeito regressivo ou de retratação Na Apelação, por exemplo, o órgão prolator da decisão poderá se retratar nas seguintes hipóteses: (a) sentença de indeferimento da petição inicial (art. 331); (b) sentença de improcedência liminar (art. 332, § 3º) e sentença terminativa (485, § 7º).
Qual o recurso tem efeito regressivo?
Como dito, denomina-se efeito regressivo a faculdade que alguns recursos atribuem ao órgão a quo de reconsiderar a decisão atacada. Por excelência, os recursos dotados desse efeito são o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo no recurso extraordinário ou no recurso especial.
Quais recursos tem efeito substitutivo?
O efeito substitutivo se dá quando o recurso é conhecido! A decisão do tribunal que diz, por exemplo, que o recurso é intempestivo, ou, por qualquer motivo, não é admissível (juízo de admissibilidade negativo), não substitui a sentença anterior.
Qual is recursos possuem efeito regressivo iterativo ou diferido?
O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.
Qual recurso tem efeito devolutivo?
De acordo com mencionado autor, “todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, uma vez que é de sua essência que o Judiciário possa reapreciar aquilo que foi impugnado, seja para modificar ou desconstituir a decisão, seja para complementá-la ou torna-la mais clara.”.
Efeito regressivo ou repositivo dos recursos
Qual a diferença entre efeito devolutivo suspensivo e regressivo?
Qual a diferença entre efeito suspensivo e devolutivo? O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
Em quais hipóteses a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo?
A legislação, como não poderia deixar de ser, manteve hipóteses em que incidirá apenas o efeito devolutivo, como é o caso da sentença que condena ao pagamento de alimentos e aquela que decreta interdição (art. 1.012 § 1º NCPC).
O que é recurso regressivo?
É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão.
Quando a apelação tem efeito regressivo?
Efeito regressivo ou de retratação
É aquele que autoriza o órgão a quo a rever a decisão recorrida. Não ocorre em todos os recursos. Na Apelação, por exemplo, o órgão prolator da decisão poderá se retratar nas seguintes hipóteses: (a) sentença de indeferimento da petição inicial (art.
O que significa o efeito regressivo iterativo ou diferido nos recursos aplicáveis ao processo penal e quais os recursos criminais que possibilitam esse efeito?
Efeito Regressivo, diferido ou iterativo: trata-se do efeito do recurso que autoriza o órgão prolator da sentença da decisão a se retratar. É aquele que confere à autoridade decidente o denominado “juízo de retratação.”
Quais recursos possuem efeito interruptivo?
1.7.
Os embargos de declaração possuem o efeito interruptivo, de acordo com a leitura do artigo 538, do Código de Processo Civil, ou seja, apenas após a publicação da decisão dos embargos é que voltam a ser contados os prazos para os demais recursos, como se não tivessem iniciados.
O que é o efeito expansivo?
Ocorre o chamado efeito expansivo quando por ocasião do julgamento do recurso houver decisão mais abrangente que o objeto impugnado. Dessa forma o recurso expande seus efeitos iniciais, abarcando matéria que não foi objeto de impugnação recursal.
O que é o efeito devolutivo no CPC?
Como vimos no texto acima, entende-se por efeito devolutivo que há a “devolução da matéria” à instância superior sem que haja o impedimento quanto à execução imediata da sentença.
O que é o efeito substitutivo?
Entende-se por efeito substitutivo a possibilidade da decisão proferida pelo órgão ad quem substituir aquela que fora recorrida, nos capítulos efetivamente enfrentados, desde que haja o recebimento e apreciação - como regra geral - do mérito recursal (art. 1008, do CPC).
O que é efeito iterativo do recurso?
D o efeito iterativo do recurso consiste na possibilidade de o próprio juiz a quo, prolator da decisão recorrida, ao tomar conhecimento da matéria impugnada, alterá-Ia ou mantê-Ia.
O que diz o artigo 1012 do CPC?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
O que é o efeito obstativo?
3. Efeito obstativo: a interposição do recurso obsta o trânsito em julgado, isto é: o recurso impede que a decisão recorrida transite em julgado.
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Quais são os recursos com efeito suspensivo?
A apelação, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), mas há casos em que não tem (CPC/2015, art. 1.012, §1º). Nessas hipóteses em que a apelação não tem efeito suspensivo automático, parece ser natural admitir que eventuais embargos de declaração opostos da sentença, também não o tenham.
O que diz o artigo 994 do CPC?
1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
O que diz o artigo 581 do CPP?
O que diz o artigo 581 do CPP? O artigo 581 do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 discorre sobre a aplicação do recurso em sentido estrito, que pode se dar sobre despacho, sentença ou decisão. Ao todo, o código apresenta 25 incisos descrevendo em quais casos o rese pode ser aplicado.
O que fazer quando o recurso é recebido com efeito devolutivo?
recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
O que diz o artigo 1009 do CPC?
Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
O que significa o artigo 995?
Artigo 995
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
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