O que legislação de transito?

Perguntado por: Mónica Miriam Ferreira Branco  |  Última atualização: 12. August 2021
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O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.

O que é a legislação de trânsito?

São normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando os conhecimentos e componentes. ... Regulamento do Código Nacional de Trânsito, Decreto n.º 62.127 de 16/01/1968. ♦ Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23/09/1997.

Quais são as leis de trânsito?

A lei 9.503/97 é que regulamenta o trânsito no Brasil através do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções complementares. Os estados da nação brasileira complementam o CTB e suas resoluções por meio de portarias e decretos. Além disso, os órgãos de cada município normatizam os detalhes do trânsito.

O que preciso saber sobre legislação de trânsito?

O que é legislação de trânsito? O Código Brasileiro de Trânsito, o CBT, é a legislação de trânsito. Criado em 23 de setembro de 1997, a lei nº 9.503 reúne todas as normas de conduta que um motorista deve cumprir ao pegar no volante. ... Esse documento é o que rege as relações de todos os órgãos ligados ao trânsito.

Qual o número da lei de trânsito?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Legislação de Trânsito - Resumo

38 questões relacionadas encontradas

O que diz a Lei 14071 de 2020?

A Lei 14071/20 insere o Art. 44-A ao CTB, para permitir o livre movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os Arts. 44, 45 e 70 do CTB.

O que é a Lei 14071 de 2020?

LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Quais são as questões que mais caem na prova do Detran?

Como passar na prova do Detran?
  • Estude bastante Legislação de Trânsito, direção defensiva, mecânica básica, cidadania, e primeiros socorros, que são os assuntos que mais caem na prova.
  • Leia as perguntas e as respostas com atenção e releia quantas vezes forem necessárias antes de escolher uma alternativa.

Qual o objetivo da legislação de trânsito?

A legislação de trânsito (Lei. 9.503/7) conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulariza o tráfego de veículos e dispõem das condutas, infrações e aplicação de punições. Além do CTB, Portarias e Resoluções complementam a legislação e preenchem as lacunas encontradas na lei principal.

Qual as questões que mais cai na prova do Detran?

Como já antecipei, o que cai na prova do DETRAN são questões exatamente sobre esses conteúdos; veja:
  • legislação de trânsito;
  • direção defensiva para veículos de duas ou mais rodas;
  • noções de primeiros socorros;
  • noções de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito;

Quais são as leis de trânsito do Brasil?

As principais leis que garantem a segurança no trânsito
  • #1 Cinto de segurança é obrigatório para todos os passageiros. ...
  • #2 Crianças devem ser transportadas com equipamentos de proteção. ...
  • #3 Dirigir embriagado é crime. ...
  • #4 Bicicleta também é considerado um veículo. ...
  • #5 Limites de velocidade precisam ser respeitados.

Quais são os principais sinais de trânsito?

87 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), existem 6 tipos de sinais de trânsito, sendo eles sinais verticais, sinais horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, sinais luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito.

O que significa a sigla do Detran?

É a sigla para Departamento Estadual de Trânsito, sendo que cada estado da federação possui o seu próprio órgão.

Quais as questões que mais cai na prova do DETRAN 2021?

Quais são as questões que mais caem na prova do DETRAN?
  • Processo de Habilitação (Legislação de Trânsito)
  • Sinalização de Trânsito (Legislação de Trânsito)
  • Circulação e Conduta (Legislação de Trânsito)
  • Infrações e Penalidades (Legislação de Trânsito)
  • Direção Defensiva.
  • Primeiros Socorros.
  • Cidadania e Meio Ambiente.

O que fazer para passar na prova de legislação?

10 dicas que você precisa saber para passar na prova teórica do DETRAN
  1. Saiba com antecedência como será a prova. ...
  2. Preste bastante atenção nas aulas teóricas. ...
  3. Estude em casa também. ...
  4. Estude mais o que você tem maior dificuldade. ...
  5. Leia bastante para melhorar a interpretação de texto. ...
  6. Faça simulados.

O que estudar para tirar a carteira de motorista?

Prova Teórica
  • 18 horas aula sobre legislação de trânsito;
  • 16 horas aula sobre direção defensiva;
  • 4 horas aula sobre noções de primeiros socorros;
  • 4 horas aula sobre noções de proteção e respeito ao meio ambiente e convívio social no trânsito;
  • 3 horas aula sobre noções sobre o funcionamento do veículo.

Qual a nova Lei de Trânsito 2020?

A Lei 14.071 / 20, que altera alguns pontos da legislação de trânsito brasileira, já está valendo. Desde a aquisição da CNH, até a obrigatoriedade do uso da cadeirinha serão afetados pela nova medida, aprovada desde setembro de 2020, que está em vigor desde o dia 12/04/2021.

Quando começa a valer a Lei 14071?

A Lei 14.071/20 que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai começar a valer na próxima segunda-feira, 12 de abril. A Lei foi sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro ainda em setembro do ano passado e traz consigo 57 alterações que vão impactar diretamente a vida de todos os motoristas.

O que quer dizer a sigla Ciretran?

Os órgãos executivos dos estados são os Detrans; já, nos municípios, a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) representa o Detran. ...

O que significa Chapd?

Para facilitar a memorização dos fundamentos da prevenção de acidentes, decore a sigla CHAPD, que é formada a partir da inicial de cada um deles: Conhecimento. Habilidade. Atenção.

O que quer dizer a sigla CFC?

A sigla CFC é usada para se referir aos clorofluorcarbonetos, que, como o próprio nome indica, são compostos que possuem os átomos de cloro e flúor ligados a cadeias carbônicas, em geral, pequenas, como ao metano e ao etano.

Qual é o significado dos sinais de trânsito?

O que é um Semáforo:

O sinal vermelho significa que o motorista deve parar imediatamente, o amarelo representa que é preciso estar atento a breve mudança no sinal que se seguirá, e o verde significa que o trânsito está livre e o veículo pode seguir o seu caminho.

Quais são os tipos de sinais de trânsito?

É classificada em três tipos, de acordo com sua função:
  • Sinalização de Regulamentação. As placas de regulamentação têm a finalidade de comunicar aos usuários as condições, proibições, restrições ou obrigações no uso da via. ...
  • Sinalização de Advertência. ...
  • Sinalização de Indicação.

Para que serve cada sinal de trânsito?

Cada sinal tem a função de comunicar determinada mensagem de forma rápida e clara, a pedestres e motoristas. Em conjunto, os sinais que compõem a sinalização de uma via pública servem para organizar a circulação de pessoas e veículos.

Como passar na prova do Detran 2020?

DICAS PARA A PROVA TEÓRICA DO DETRAN:
  1. Preste atenção nas aulas teóricas. ...
  2. Estude o conteúdo. ...
  3. Estude mais aquilo que você tem mais dificuldade. ...
  4. Fique esperto com a interpretação de texto. ...
  5. Teste seus conhecimentos com simulados. ...
  6. Faça cursos online. ...
  7. Mantenha a calma e chegue cedo. ...
  8. Evite ficar nervoso durante a prova.

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