São exemplos de direitos difusos as quedas de aviões como o da TAM no Jabaquara em São Paulo o naufrágio do barco Bateau Mouche no Rio de Janeiro etc?
Perguntado por: Renato Filipe Campos Esteves | Última atualização: 28. März 2022Pontuação: 5/5 (18 avaliações)
No direito individual homogêneo, portanto, o titular é determinado e plural e o objeto é divisível. Exemplos: São exemplos de direitos individuais homogêneos: as quedas de aviões, como o da TAM no Jabaquara em São Paulo; o naufrágio do barco "Bateau Mouche" no Rio de Janeiro etc.
São exemplos de direitos difusos?
São exemplos de direitos difusos os direitos a um meio ambiente sadio, à vedação à propaganda enganosa e o direito à segurança pública. Direitos coletivos em sentido estrito são direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas.
O que é o direito difuso?
Caracterizados como direitos transindividuais, ou seja, que não pertencem a um único indivíduo, os direitos difusos atendem a um grupo de pessoas ou a coletividade afetada por determinada situação como em caso de desabamentos, desequilíbrio do meio ambiente, prejuízos financeiros etc. ...
Quais são os sujeitos ativos nas ações de direitos difusos?
“Os chamados 'direitos difusos' são aqueles cujos titulares não são determináveis. Isto é, os detentores do direito subjetivo que se pretende regrar e proteger são indeterminados e indetermináveis.
Quais são os exemplos de ações coletivas?
São exemplos de ação coletiva as passeatas, os pedidos “abaixo-assinados”, as greves. Para ser classificada como coletiva, a ação não precisa ser executada diretamente por todos os membros da organização.
Correção Comentada 1º Exame de Qualificação UERJ 2015 Parte 2
Quais são as ações coletivas mais conhecidas no Brasil?
Os principais movimentos sociais no Brasil – As ações coletivas mais conhecidas no Brasil são o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MSTS) e os movimentos em defesa dos índios, negros e das mulheres.
O que é uma ação civil coletiva?
ACAO CIVIL COLETIVA. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: ... III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Quais são os legitimados ativos para atuar nas ações dos direitos coletivos do consumidor?
O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com ...
Quem é a parte ativa de um processo?
Ativa: é a legitimidade para figurar como autor da ação. Passiva: é a legitimidade para figurar como réu da ação.
Quem são os legitimados a promover ações em defesa dos direitos coletivos?
Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.347/85) o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente: a) esteja ...
Quais são as características do direito difuso?
A) DIREITOS DIFUSOS – Características
Indivisibilidade do objeto: pertence a todos, em um estado de indivisibilidade. Titulares: indeterminabilidade absoluta; mais do que indeterminados, são indetermináveis. Origem: união por circunstâncias fáticas.
O que são direitos difusos e coletivos?
A primeira diferença entre estes interesses reside na titularidade. Os interesses difusos têm como seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe.
O que é um direito difuso é um direito transindividual?
Os direitos difusos foram conceituados pelo Código de Defesa do Consumidor como direitos ou interesses “transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato” (art.
São exemplos de direitos individuais?
Podemos classificar os direitos individuais nos grupos seguintes: 1o) direito à vida; 2o) direito à intimidade; 3o) direito de igualdade; 4o) direito de liberdade; 5o) direito de propriedade.
O que são direitos individuais homogêneos exemplos?
Tem-se caracterizado como direito individual homogêneo o reajuste de mensalidades de academias de ginásticas, oriundas de contratos por adesão, em razão da grande repercussão social da questão, já que afeta uma quantidade considerável de consumidores lesionados por cláusulas contratuais abusivas.
São respectivamente exemplos de casos relacionados a direito difuso e a direito coletivo?
São respectivamente exemplos de casos relacionados a direito difuso e a direito coletivo: Escolha uma: a. Alunos lesados de uma faculdade e compradores de um produto defeituoso; b. Propaganda enganosa e alunos lesados de uma faculdade. ... a propaganda enganosa.”' “Interesses ou direitos coletivos: '(...)
Quem é a parte passiva no processo?
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.
Quem tem legitimidade ativa para propor a execução?
São legitimados ativos para a execução fiscal: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público.
O que significa parte autora ativa?
Dessa forma, uma parte é chamada autora porque se apresenta ao Estado-juiz como detentora do direito que alega, tendo legitimidade ativa para propor a ação – ou seja, iniciar um processo – contra o réu, que por ser aquele que, supostamente, satisfará a pretensão indicada pelo autor, tem legitimidade passiva para tanto ...
Quem são legitimados para propositura das ações coletivas e qual a natureza de tal legitimidade?
São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente ...
Quem possui legitimidade ativa para propor ação de direitos Difusos direitos coletivos e direitos individuais homogêneos?
Súmula 601, STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Quais são os legitimados a propositura da ação coletiva para a defesa dos consumidores prevista no art 81 do CDC?
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para impedir a cobrança antecipada e a utilização de índice ilegal no reajuste das mensalidades escolares, havendo, nessa hipótese, interesse coletivo definido no art. 81, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
Quando cabe ação coletiva?
Eles propõem ações coletivas quando são identificados fatos ou danos comuns a uma coletividade de trabalhadores. O conceito da ação coletiva trabalhista é garantir que todos os profissionais desse grupo tenham acesso ao direito pleiteado.
O que pode ser ação coletiva?
Uma ação coletiva é proposta quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo toda a sociedade. Esse dano obrigatoriamente deve afetar um direito difuso, um direito coletivo ou mesmo um direito individual homogêneo. ... Por isso, possuem um grande impacto do ponto de vista legal e social.
O que diferencia as ações civis públicas das ações coletivas?
O campo de utilização da ação civil pública é mais amplo do que aquele reservado à ação civil coletiva, pois, enquan- to a primeira pode ser utilizada na defesa dos interesses difusos, coletivos e de direitos individuais homogêneos (estes de interesse público e relevância social, quando o autor for o Ministério Público ...
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