São critérios de determinação da competência jurisdicional?

Quais são os critérios de competência relativa?

É relativa a competência em razão do valor e do território, isto é, quando não envolver questão inerente à matéria ou à hierarquia. Em sendo relativa, poderá ser alterada, seja por vontade das partes ou por conexão ou continência.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

Quais são os princípios fundamentais da jurisdição?

Em relação aos princípios inerentes à jurisdição, Walter de Almeida Guilherme identificou, além da inércia, a indeclinabilidade, a indelegabilidade, a improrrogabilidade e o princípio do juiz natural.

Como se define a competência?

O conceito de competência pode ser entendido como sendo o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA) necessários ao desempenho das funções dos que as pessoas exercem, visando o alcance dos objetivos da instituição.

Quanto à jurisdição e a competência é possível afirmar que?

a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

O que é a função jurisdicional?

A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

Qual diferença entre competência e jurisdição?

Jurisdição é a divisão, ditada por lei, que define a competência de cada órgão judicante. A Competência expressa a legitimidade do órgão para exercer sua jurisdição. Na linguagem jurídica, a palavra jurisdição invoca o sentido técnico e preciso atribuído à função pública para a realização da justiça.

Como saber a competência de um processo?

A competência, portanto, é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. E são irrelevantes, desse modo, as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. É o que o se conhece, portanto, por regra da perpetuação da jurisdição.

Quais 3 fatores básicos são considerados na avaliação por competência?

Isto posto, as três dimensões da competência seguem essa ordem: 1. Conhecimentos, 2. Habilidades e 3. Atitudes/Comportamentos.

Quais são os princípios básicos da avaliação por competências?

Já a 'avaliação por competências' define-se como um processo com vários grandes passos, a saber: a) definição de objetivos; b) levantamento de evidências; c) comparação das evidências com os objetivos; d) julgamento (competente ou não competente).

Qual o critério é usado para a definição de competência da ação civil pública?

dos critérios pelos quais é determinada. Conforme o art. 67, Código de Processo Civil, a competência 'é determinada por matéria ou valor, por território, por conexão ou continência de causa'.

Quais são os tipos de competências?

Dentro disso, os principais tipos de competências a serem desenvolvidas são: técnicas, comportamentais e funcionais.

Quais são as 7 competências?

Quais são as três dimensões da competência?

Isto posto, as três dimensões da competência seguem essa ordem: 1. Conhecimentos, 2. Habilidades e 3. Atitudes/Comportamentos.

Quais são as principais características da jurisdição?

São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.

O que é jurisdição exemplo?

É o poder conferido ao Estado-Juiz para solucionar o conflito de interesses entre as partes que estão envolvidas em uma relação jurídica processual (exemplo: os acidentes de trânsito, o não pagamento de pensão alimentícia ao filho, guarda compartilhada, separação litigiosa etc.,).

Quais são as duas funções básicas do exercício do poder jurisdicional?

O Poder Judiciário é responsável por distribuir justiça e aplicar a lei em casos de conflitos de interesses.

O que diz a Súmula 444 do STJ?

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel.

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.