São cláusulas exorbitantes previstas na Lei no 8.666 93?

Quais são as principais cláusulas de um contrato?

Qual a consequência da utilização das cláusulas exorbitantes pela Administração?

As cláusulas exorbitantes contribuem, na atualidade, para fortificar a teoria do contrato administrativo. A noção do que seja não se encontra, na doutrina, bem definida. Alguns afirmam que é toda cláusula derrogatória do direito comum.

O que são cláusulas obrigatórias?

Cláusulas obrigatórias para registro na Junta Comercial.

Essas cláusulas servem para identificar os sócios, o nome da sociedade, a participação de cada um, os administradores, bem como a responsabilidade pelas obrigações sociais, etc., sem mergulhar a fundo em questões essenciais.

O que são cláusulas de um contrato?

Nada mais são do que acordos celebrados entre duas ou mais partes, que entram em consenso sobre um conjunto de condições estipuladas nesse documento. Essas condições são as cláusulas contratuais. Por exemplo, imagine um contrato de locação imobiliária.

Que disponham nos termos da lei sobre prerrogativas especiais da administração não extensíveis a outra parte contratante?

A alternativa correta é a letra D. Cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo são aquelas que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

Quais são os tipos de licitação Segundo a Lei 8666 93?

O Edital da licitação em estudo prevê que o critério para julgamento das propostas é o 'MENOR PREÇO ACEITÁVEL PARA A VIABILIDADE DA OBRA'. A Lei no 8.666/93 classifica, em seu art. 45, § 1º, os tipos de licitação em'menor preço', 'melhor técnica', 'técnica e preço' e 'maior lance'.

Como fica a Lei 8666 93?

Depois de um ano movimentado envolvendo as normativas que regem as compras públicas no país, 2024 começou com a revogação da Lei nº 8.666/93 e a vigência – obrigatória e exclusiva -, da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O que diz o artigo 57 da Lei 8666 93?

57: “O art. 57 reflete a disciplina constitucional. O caput do dispositivo termina a regra de que nenhuma contratação poderá ter prazo de vigência que ultrapasse o crédito orçamentário a que se vincular.

Quais são as cláusulas de um contrato administrativo?

Os contratos administrativos precisam utilizar cláusulas obrigatórias para estipular o objeto, as obrigações, os direitos, as garantias e outras disposições necessárias.

É um exemplo de cláusula leonina A?

Por exemplo, quando é retirada responsabilidade do fornecedor por vícios de produtos, transferem responsabilidades a terceiros, colocam o consumidor em posição de desvantagem, não concedem reembolso a valores já pagos, entre outros.

O que é o fato do príncipe?

O Fato do Príncipe ocorre nos casos em que um ato geral e abstrato praticado pelo Estado afeta indiretamente o contrato administrativo, impedindo a sua execução nos termos inicialmente pactuados.

Quais são os tipos de cláusulas?

O que é cláusula exemplos?

Uma cláusula, no contexto jurídico, é uma disposição ou condição estabelecida em um contrato, acordo ou documento legal que regula os direitos e obrigações das partes envolvidas. Ela representa um elemento fundamental na estruturação e na governança das relações jurídicas.

O que é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira?

Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado.

São exemplos de cláusulas gerais?

São exemplos: a dignidade da pessoa humana (como cláusula geral de personalidade), a solidariedade, a eticidade, a vontade (real e declarada), a autonomia privada (do paciente e negocial), a livre iniciativa, o turpitudinem suans allegans non datur audiatur, o favor negotti, o favor deboli, o utile per inutile non ...

O que são cláusulas gerais do tipo?

CLÁUSULA GERAL: pode ser conceituado como um texto normativo que não estabelece “a priori” o significado do termo (pressuposto), tampouco as consequências jurídicas da norma (consequente).

Quais são os requisitos de validade de um contrato?

Quais são as 3 condições de validade dos contratos? a) a capacidades das partes; b) licitude do objeto; c) legitimação para sua realização.

Quando os contratos administrativos podem ser alterados?

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Portanto, a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração somente abrange as cláusulas que dispõem sobre o objeto do contrato e sua execução.

Qual documento necessário para a contratação de bens e serviços?

O Documento de Formalização de Demanda (DFD) é elemento obrigatório de todo processo de contratação iniciado a partir da Lei nº 14.133, de 2021.

Qual é a forma correta de utilizar as cláusulas alternativas?

A forma correta de utilizar as cláusulas alternativas é a letra A: Manter ambas no texto final e indicar qual está sendo adotada. Dessa forma, é possível deixar claro qual cláusula será aplicada ao objeto licitado, evitando conflitos de redação e garantindo a transparência e a objetividade do processo licitatório.