O que é a mora no direito civil?
Perguntado por: Adriana Clara Sousa | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.3/5 (63 avaliações)
O conceito clássico de mora restringe somente à demora, retardamento no cumprimento da prestação. No entanto, como bem disposto no artigo 394, do Código Civil, determina que mora refere-se tanto à figura do credor quanto à do devedor, quando não houver o cumprimento da prestação no lugar, tempo e modo convencionado.
Quando se constitui em mora?
Requisitos para caracterização da mora
Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
O que é ser constituído em mora?
Segundo o Código Civil brasileiro, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo, no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." Para o Código Civil português, "o devedor considera-se constituído em mora quando, porque lhe seja imputável, a prestação, ...
O que você entende por mora?
Mora é um retardamento no cumprimento da obrigação, sendo possível que o credor também incida em mora se por qualquer motivo se recusar a receber o pagamento no lugar e tempo indicado conforme a lei estabelece (arts. 394 a 401 CC). Na mora do devedor a culpa é essencial, já a mora do credor independe de culpa.
Qual a diferença entre inadimplência e mora?
“Há inadimplemento absoluto quando o devedor não mais pode cumprir a obrigação; há mora quando a possibilidade ainda persiste”.
Direito Civil - Aula #102 - Mora do Devedor (É isso!)
O que se entende por inadimplemento?
É aquele em que se torna impossível o cumprimento da prestação total ou parcial. Ocorre nos casos em que o devedor ainda pode honrar a sua prestação. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
Quais são os tipos de inadimplemento?
As espécies de inadimplemento são: inadimplemento absoluto, que impossibilita o cumprimento da prestação; a mora, que é considerada um inadimplemento relativo, pois ainda existe a possibilidade do cumprimento da obrigação; violação positiva do contrato, que consiste na violação dos direitos laterais na relação ...
Como Caracteriza-se a mora?
A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor.
O que é mora no boleto?
Uma mora acontece quando existe um incumprimento. No caso de um pagamento em atraso, os juros de mora são aplicados em cobranças, a partir da data de vencimento, enquanto a conta não for paga e o devedor continuar em dívida.
O que é mora financiamento imobiliário?
A mora significa que uma obrigação não foi cumprida no tempo, lugar e forma acordada no contrato ou estabelecida em lei. Podemos ter a mora tanto do devedor quanto do credor, mas aqui vamos falar apenas sobre o devedor. Então, sempre que alguém se nega ou não cumpre uma obrigação, ele passa a estar e mora.
Como se dá a constituição em mora?
Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor.
Quais atos judiciais constituem em mora o devedor?
Configuram-se, outrossim, atos judiciais que constituem em mora o devedor: a notificação, a interpelação e o protesto. Pode-se dizer que são atos de comprovação da intenção do promovente, por meio do qual o agente faz atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material.
O que é mora ex persona?
A mora 'ex re' configura-se pelo simples retardamento no cumprimento da obrigação na data do seu vencimento.
Estou em mora?
No dicionário, mora significa demora ou delonga. Porém, aplicando ao mundo jurídico a expressão ganha um contexto diferenciado, vindo a significar de atraso no cumprimento de uma obrigação assumida em uma relação comercial.
O que é a multa de mora?
O atraso no pagamento de uma conta é a principal razão para o surgimento da cobrança. Quando o consumidor paga uma conta com atraso, ele fica sujeito à cobrança de multa de mora e juros de mora.
Como fazer cálculo de mora?
E como calcular os juros de mora? Para fazer o cálculo de juros de mora, considere que a taxa máxima dessa cobrança é de 1% do valor da dívida ao mês. Quando o atraso for menor do que 30 dias, o cálculo será feito de forma proporcional: 0,0333% por dia de atraso, multiplicado pelo valor da conta.
Qual a diferença entre multa e mora?
Diferença entre multa e juros de mora
Ela difere dos juros de mora, que incidem sobre cada dia em que o boleto ou conta deixa de ser pago. Em relação à multa, não importa se o atraso foi de 1, 15 ou 30 dias: o valor da multa será o mesmo.
O que é mora de crédito pessoal Bradesco?
Mora quer dizer atraso e é também conhecida como multa moratória. Segundo o código de defesa do consumidor, esse tipo de multa prevê que um percentual seja retido pelo banco ou operadora de cartão de crédito por parcela atrasada.
Qual o valor da mora?
A taxa dos juros de mora é limitado, por lei, a 1% do valor da dívida ao mês; quando o atraso é inferior a 30 dias, o cálculo considera 0,0333% por dia de atraso, a ser aplicado sobre o valor da conta.
Quais são os efeitos da mora?
O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.
Quais são as espécies de mora?
Existem duas espécies de mora: a do devedor e a do credor. Mora do devedor: configura-se pelo descumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação, seja pelo tempo, lugar ou forma diversa da convencionada com o credor. As modalidades são mora ex re e mora ex persona.
Quais são os pressupostos da mora do devedor?
Pressupostos da mora do devedor a) Existência de dívida líquida e certa; b) Exigibilidade imediata da obrigação; a dívida deve estar vencida; c) Culpa do devedor; d) Viabilidade do cumprimento tardio.
Quando ocorre o inadimplemento absoluto?
“Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. 394). Para que haja mora, todavia, é preciso que seja possível o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação.
Quais são os efeitos do inadimplemento?
O Código Civil aponta como efeitos do inadimplemento culposo da obrigação: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Nota-se que o legislador civil aplica tais efeitos para o não cumprimento de qualquer obrigação seja esta contratual ou extracontratual.
Quais são as características do inadimplemento fortuito?
Na lição doutrina, exige-se para a configuração do caso fortuito ou força maior a presença dos seguintes requisitos: o fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor; o fato deve ser superveniente e inevitável, irresistível e fora do alcance humano. Em princípio, todo inadimplemento presume-se culposo.
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