São causas de extinção de punibilidade de acordo com as normas penais vigentes exceto?

• morte do acusado;
• anistia, graça ou indulto;
• caso uma nova lei deixe de considerar o fato como crime.
• prescrição, decadência ou perempção;
• renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
• retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;

Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição assinale a opção correta?

Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta. Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis. As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.

É incorreto afirmar que a extinção da punibilidade?

Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar: a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este. ... e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Quando ocorre a extinção?

A extinção pode ocorrer por vários motivos, dentre eles, destacam-se a destruição do habitat, competição, doenças, caça e matanças deliberadas, mudanças ambientais drásticas e catástrofes ambientais.

E são causas de extinção da punibilidade presentes apenas em relação a crimes de ação penal pública de iniciativa privada?

A Decadência só ocorre nos crimes de Ação Penal de iniciativa privada e nos crimes em que a Ação Penal é de iniciativa pública condicionada à representação. A decadência é a perda do direito da vítima de oferecer a queixa ou representação pelo transcurso do prazo decadencial de seis meses.

Quando se dá a extinção da punibilidade?

Já as causas de extinção da punibilidade que atingem somente o acusado, sem se comunicar com os demais coautores e partícipes, são: A morte do agente; O perdão judicial; A graça, indulto ou anistia (conforme o caso);

Quando extinta a punibilidade?

107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Quais são as excludentes de culpabilidade?

Em contrapartida, a excludente de culpabilidade corresponde à ausência de cada um desses elementos – ou seja, inimputabilidade, ausência de potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Isso ocorre quando o sujeito: apresenta doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental (art.

Qual é o artigo 107?

Art. 107 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. ... § 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

Quais são as causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada fundamente a sua resposta?

O perdão aceito e a perempção são causas extintivas da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada.

Quais são as causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória?

Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória. Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.

São causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal?

As causas extintivas da punibilidade são aquelas previstas no artigo 107 do Código Penal. I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; ... 107, do Código Penal, ligadas ao casamento da vítima com o agente ou com terceira pessoa, no crime de estupro, hoje crime contra a dignidade sexual, foram revogadas.

É taxativo o rol das causas de extinção da punibilidade previsto no art 107 do CP?

I - É taxativo o rol das causas de extinção da punibilidade previsto no artigo 107 do Código Penal. II - No caso de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão, conforme dispõe o Código Penal.

Quais são os tipos de ação penal?

São três as espécies de ação penal privada: Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada Exclusivamente privada; Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

O que é extinção e como ocorre?

O que é Extinção:

Extinção significa o efeito de extinguir-se e está diretamente relacionado com a biologia e ecologia. Extinção é a morte, o desaparecimento total de diversas espécies, como animais, plantas, e pode ocorrer por diversas causas, algumas inevitáveis e outras com uma causa específica.

O que leva a extinção de uma espécie?

Causas: destruição e fragmentação dos hábitats naturais, superexploração, invasão de espécies exóticas, poluição e mudanças climáticas.

O que é a extinção de uma espécie?

Entender o conceito de extinção de espécies é uma tarefa relativamente simples: extinção é o desaparecimento de todos os indivíduos de uma determinada espécie. ... O exemplo mais clássico de extinção em massa é o ocorrido no final do Cretáceo, onde os dinossauros foram completamente extintos.

Como a reincidência afeta a prescrição?

O prazo prescricional para a apenada reincidente é acrescido de 1/3 (um terço), conforme o art. 110 do Código Penal, razão pela qual, entre o trânsito em julgado para acusação e a prisão da agravante,... RÉ REINCIDENTE.

O que diz o artigo 107 do ECA?

- A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único - Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Quando se aplica o perdão judicial?

O perdão judicial está previsto no art. 121, em seu § 5º, que assim dispõe: na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Qual é o prazo para se ingressar com uma ação penal privada?

Em suma, o ofendido tem 6 meses. Na ação penal privada, esse prazo tem início na data em que se descobre quem é o autor do delito. Por outro lado, na ação penal privada subsidiária da pública, a contagem do prazo se inicia no dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.