São características da Constituição Federal de 1988?

Quais as principais características da Constituição Federal de 1988 Brainly?

Principais características da Constituição de 1988: - Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos; - Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade; - Sistema pluripartidário; - Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc.

Como é conhecida a Constituição de 1988?

Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã

Quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição de 1988?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre os Direitos Humanos?

As Constituições têm reconhecido a igualdade em seu sentido formal jurídico: igualdade de todos perante a lei. A Constituição de 1988 abre o capítulo dos direitos individuais com o princípio de que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza (Art 5º, caput).

Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.

É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como?

A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.

Quais são os objetivos propostos para o País pela Constituição de 1988?

3º da Constituição: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Quais foram os benefícios da Constituição de 1988?

A partir da Constituição Cidadã – como carinhosamente ficou conhecida – a educação voltou a ser um dever do Estado, foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS), crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, pessoas sem alfabetização e jovens a partir de 16 anos passaram a ter direito ...

É fato que a Constituição de 1988 é a maior expressão?

É fato que a Constituição de 1988 é a maior expressão de um pacto de. no Brasil deixe de ser apenas um direito formal e torne-se realidade. da cidadania, dos direitos sociais e políticos a todos os indivíduos.

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação?

Art. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quais são as características dos direitos fundamentais exceto?

São características dos direitos fundamentais, exceto: Inalienabilidade. Universalidade.

O que a Constituição de 1988 garante a todos Assinale a alternativa correta?

A Constituição Federal de 1988 (CFRB/88) garante a educação como direito de todos. Assinale a alternativa correta: O direito à educação para pessoas com deficiência está imerso no quadro do direito à educação da população em geral.

Quais foram as principais conquistas da Constituição de 1988 Brainly?

Resposta: Algumas das principais conquistas da Constituição de 1988 estão relacionadas ao direitos trabalhistas, como por exemplo, a redução da jornada de trabalho semanal de 48, para 44 horas.

Qual foi a importância da Constituição Federal de 1988 Brainly?

A constituição também em seu rol apresentou os chamados direitos sociais, que podem ser fruidos por qualquer pessoa da sociedade, esses assim como os direitos fundamentais são progressivos e atendem ao princípio da vedação ao retrocesso, no qual esses direitos só podem ser ampliados.

Quais são as classificações da Constituição?

- Concisas, breves, sumárias, sucintas, básicas, sintéticas ou clássicas: contém apenas princípios gerais ou regras básicas de organização e funcionamento do sistema jurídico estatal. - Prolixas, analíticas ou regulamentares: contém temas que, por sua natureza, não são propriamente de direito constitucional.

Quais são as 7 Constituições?

O Brasil teve sete Constituições desde o Império: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e a de 1988, que completa 30 anos.

Quais as principais leis da Constituição?

Quais características da democracia são apresentadas na Constituição de 1988?

A partir do exposto, podemos sintetizar o Estado Democrático de Direito, apresentado no caput do artigo 1º da Constituição Federal do Brasil de 1988, como: Estado que deve reger-se por normas democráticas, assegurando a justiça social e fundado no princípio máximo da dignidade da pessoa humana, com eleições livres, ...

Por que a Constituição de 1988 foi chamada de Constituição Cidadã?

Conhecida como “Constituição Cidadã”, ela trouxe avanços em relação aos direitos e garantias de brasileiras e brasileiros, além de dar voz à sociedade civil organizada e consolidar o Estado Democrático de Direito. A Constituição é o maior conjunto de normas que rege o país.