Quem tem o direito de pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente?
Perguntado por: Renato Tomé Maia Pinho Gonçalves | Última atualização: 26. März 2022Pontuação: 4.6/5 (8 avaliações)
Em suma, depreendemos do supracitado dispositivo que o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Assim, é atribuído ao Fisco o dever de restituir o indébito.
Como pedir restituição de ICMS pago indevidamente?
O pedido de restituição deverá ser protocolizado na Agência de Atendimento de jurisdição do contribuinte, ou em qualquer Agência de Atendimento, para os contribuintes localizados em outras unidades da federação.
Quem tem o direito de pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente contribuinte de fato ou contribuinte de direito?
Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido. ... O contribuinte de fato, por sua vez, é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga do tributo indireto é repassada, normalmente o consumidor final.
Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário?
Em que pese a regra geral explicada no item anterior, o STJ entende que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito relativa ao ICMS cobrado sobre os serviços públicos concedidos.
Quem pode figurar como legitimado para pleitear repetição do indébito?
Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores.
Tira-dúvidas sobre a restituição do ICMS na conta de luz
Quando cabe ação de repetição de indébito?
A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.
O que é ação de repetição de indébito tributário?
O que é Repetição de Indébito Tributário? É o direito, assegurado pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que o contribuinte possui de pleitear a recuperação total ou parcial dos valores pagos de forma indevida ou duplicada ao Fisco, independentemente da modalidade do pagamento.
Quais são os requisitos para pleitear a repetição do indébito tributário?
O contribuinte de fato só tem legitimidade para pleitear seu direito a repetição do indébito perante o contribuinte de direito nos moldes da lei civil. O vínculo entre os contribuintes 'de jure' e 'de fato' pelo qual o fenômeno da translação legalmente reconhecida se opera, é de natureza privada.
Quais as condições para a repetição do indébito tributário no direito tributário brasileiro?
cabe ao contribuinte de direito pleitear a repetição do indébito, desde que fique comprovada a não transferência do encargo financeiro […] relativo ao tributo, ou esteja ele autorizado expressamente pelo terceiro que suportou o referido encargo a receber a restituição […].”
Quem é o sujeito passivo de uma obrigação tributária?
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Quem são os contribuintes de direito e de fato no caso do ICMS?
Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos.
É possível a restituição de tributo indireto desde que o contribuinte de direito tenha recolhido a mais o tributo sem transferir o encargo ao consumidor?
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, apenas o contribuinte de direito possui legitimidade ativa para pleitear restituição do indébito em tributos indiretos, desde que comprove não ter repassado o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a ...
Quem é o contribuinte de fato é o contribuinte responsável?
Contribuinte e Responsável Tributário
Contribuinte, nos termos do art. ... Isto é, é quem de fato criou a obrigação tributária. Por outro lado, o responsável tributário não possui relação direta e pessoal com o fato gerador, mas, por força de lei, é obrigado ao recolhimento do tributo devido pelo contribuinte.
Como pedir restituição de ICMS?
A restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação ou prestação subsequente à cobrança do mencionado imposto, ou forem às mesmas não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária (Convênio ICMS 13/1997).
Como estornar um crédito de ICMS?
O estorno se fará no próprio livro de apuração do ICMS, na mesma proporção dos valores creditados. Lembramos que o crédito estornado não será destacado no campo próprio do ICMS da nota fiscal de devolução da mercadoria.
Como recuperar imposto de ICMS?
Para ter direito ao benefício é preciso um trabalho de análise tributário e fiscal, a fim de identificar inconsistências no pagamento do ICMS. Depois de constatar todas as incidências de crédito, é feito um pedido de recuperação aos órgãos responsáveis.
Qual o cabimento da ação de repetição de indébito tributário?
A Ação de Repetição de Indébito é um instrumento processual garantido ao contribuinte que efetuou o pagamento de um tributo em montante superior ao efetivamente devido, ou mesmo em casos que o tributo foi cobrado indevidamente pelo Fisco. O instituto é disciplinado nos arts. 165 a 169 do CTN.
São hipóteses que geram o direito a propor ação de repetição de indébito tributário?
As hipóteses autorizadoras da repetição do indébito estão dispostas no rol exemplificativo do art. 165 do CTN, quais sejam: I - Recebimento do lançamento e pagamento errôneo: pede-se a anulação do lançamento e restituição do valor. ... 168 do CTN descreve o prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a restituição.
O que é repetição de indébito no CDC?
O que é devolução em dobro no CDC e como pedir a repetição de indébito. ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que é uma ação de repetição de indébito?
Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente. O devedor, neste caso, torna-se credor, em atendimento ao preceito do Código Civil Brasileiro, artigos 884 e 885: ... A ação judicial para pedir a restituição denomina-se "ação para repetição de indébito".
Qual o prazo legal para a repetição do indébito tributário fundamente?
O prazo para postular a repetição de indébito tributário Federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido.
Quais as possibilidades que exclui a restituição do indébito?
– O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente, previsto no art. 165, incisos I e II, do CTN, extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso I, do mesmo Código.
O que significa a palavra indébito?
1. Que ou o que se pagou sem se dever (ex.: pagamento indébito; restituição do indébito).
Quando o contribuinte paga indevidamente qualquer tributo ou paga a maior pretendendo judicialmente reaver o que pagou Qual é a ação específica cabível no caso?
Por esse excerto legal, se o sujeito passivo, ou seja, o contribuinte ou responsável, vier a pagar valores, a título de tributo, que acabam se revelando indevidos, tem ele direito a pedir sua devolução, independente de protesto judicial, isto é, de uma providência perante a Justiça que notifique o Fisco, de seu direito ...
O que é pagamento indevido no direito tributário?
Previsto no art. 165 ao 169 do CTN, ocorrerá quando houver cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em duplicidade, ou crédito tributário que sofreu decadência ou prescrição.
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