Quem tem o direito de exigir contas?

Quem tem legitimidade ativa para propor a ação de exigir contas?

A legitimidade ativa é atribuída ao titular do direito administrado, e a legitimidade passiva, ao administrador do interesse alheio. A ação de exigir contas tem o interessante aspecto de ter procedi- mento bifásico.

Quais são os requisitos para a propositura da ação de exigir contas?

Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).

O que diferencia exigir contas de prestar contas?

Para que haja interesse na ação, é preciso que: quem tenha obrigação de prestar contas se recuse a prestá-las ou haja divergência quanto ao saldo apresentado. O novo Código de Processo Civil contemplou apenas a ação de exigir contas como procedimento especial, sendo a ação de dar contas processada pelo rito comum.

O que pode ser objeto da ação de exigir contas?

Dispõe Humberto Theodoro Jr (2015) que “o objetivo da ação de exigir contas é liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo”.

O que visa o autor de uma ação de exigir prestar contas?

A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.

O que é omissão no dever de prestar contas?

OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ausência do necessário nexo causal entre os valores federais repassados e os dispêndios supostamente incorridos no ajuste.

Quem deve prestar contas ao TCU?

Quem são os responsáveis pela prestação de contas? Os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União (§ 1º, art. 1º) definidos como UPC em decisão normativa do TCU.

O que quer dizer prestar contas?

Explicar ou justificar as despesas (ex.: fez as compras, mas depois teve de prestar contas).

Qual a natureza jurídica e cabimento da ação de exigir contas?

A ação de exigir contas constitui procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (CPC/2015), que decorre de conflitos originados de relação jurídica na qual uma parte administra negócios ou interesses alheios, devendo, em razão disso, prestar contas à outra.

Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?

A primeira fase corresponde à discussão da obrigatoriedade do réu prestar contas ou não e, a segunda fase diz respeito ao exame do conteúdo das contas apresentadas com vistas à apuração da existência de saldo em favor de uma ou de outra parte.

Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?

Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o ...

Como contestar ação de exigir contas?

Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

Quantas fases pode ter a ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que na primeira fase, como na espécie, apura-se se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao autor, enquanto que na segunda fase prestam-se propriamente as contas devidas (art. 914 do CPC /73, atual art. 550 do NCPC ).

É permitida a exigência de prestação de contas entre os cônjuges?

O ministro esclareceu que, no casamento em comunhão universal, os cônjuges não estão obrigados ao dever de prestar contas dos seus negócios um ao outro, haja vista a indivisibilidade patrimonial.

Qual a principal característica do procedimento da ação de exigir contas que o torna de rito especial?

Característica da ação de exigir contas é a sua natureza dúplice. O art. 552 do CPC estabelece que “A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial”. Mas pode haver saldo credor tanto em favor do autor da ação quanto do réu.

Quem tem legitimidade passiva na ação de exigir contas?

ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A prerrogativa de exigir as contas, quando não prestadas pelo síndico, compete à assembleia condominial, não aos condôminos, individualmente considerados.

Quem pode exigir prestação de contas do curador?

A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.

Para quem o curador tem que prestar contas?

2. Quem deve prestar contas? Deve prestar contas toda pessoa (tutor/curador) que administrar recursos de outrem (tutelado/curatelado).

Como é feita a prestação de contas?

Por que prestar contas é importante?

A prestação de contas pode se explicar como um balanço financeiro obrigatório, tanto para empresa como para entidades, com o objetivo de demonstrar transparência nas transações financeiras. Por meio deste relatório é documentado todos os dados financeiros da organização, de despesas a receita.