Quem tem competência para realizar citação por hora certa?
Perguntado por: Cristiana Matilde Simões de Borges | Última atualização: 23. Oktober 2024Pontuação: 4.6/5 (29 avaliações)
Jurisprudência que cita Ja Citacao por Hora Certa Compete Ao Oficial de.
Quem faz a citação por hora certa?
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
Quem pode realizar citação?
CPC. A citação será feita: III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; A terceira é a mais conhecida sendo ela a citação por oficial de justiça, que somente será realizada quando não for possível a realização da citação por correio ou até mesmo quando ocorrer a citação infrutífera.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
Como funciona citação com hora certa?
No dia e hora designados – daí a designação de citação com hora certa –, o agente de execução ou o funcionário fazem a citação na pessoa do citando, se o encontrarem, ou, não o encontrando, na pessoa capaz que esteja em melhores condições de a transmitir ao citando, incumbindo-a de transmitir o ato ao destinatário e ...
CITAÇÃO POR HORA CERTA
Quando a citação por hora certa é nula?
- É nula a citação feita por hora certa se o oficial de justiça deixa de consignar na certidão os horários em que realizou as diligências.
Quando inicia o prazo da citação por hora certa?
O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da juntada do mandado aos autos e não da data da recepção da carta enviada pelo escrivão. Recurso especial não conhecido."
O que diz a Sumula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Como funciona a citação por hora certa novo CPC?
Devemos lembrar que, para que ocorra a citação com hora certa, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, e não mais por 3 (três) vezes. Assim, havendo a suspeita de ocultação, realizará a citação desse modo.
É possível citação por hora certa no Juizado Especial Cível?
2º DA LEI Nº 9.099/95). 5.2 - CITAÇÃO POR HORA CERTA - INADMISSIBILIDADE NÃO É CABÍVEL A CITAÇÃO POR HORA CERTA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
Quem faz a citação por WhatsApp?
Assim, é possível a citação via WhatsApp, por meio do Oficial de Justiça, desde que devidamente identificado e a confirmação de quem está sendo citado por meio de um documento de identidade com foto. É a aplicação da teoria da ciência inequívoca, aceita pelo STJ.
É possível fazer citação por e-mail?
É importante ressaltar que, muito embora se trate de citação por e-mail, é possível estender essa modalidade aos meios telemáticos, inclusive, via sms e whatsapp, igualmente meios eletrônicos, abarcados pelo artigo 246 do CPC.
É possível a intimação por hora certa?
I – Perfeitamente possível a intimação por hora certa, quando o Oficial de Justiça que possui fé pública e presunção juris tantum, suspeita da ocultação das executadas.
Quando a citação é inválida?
É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo, causando prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.
O que diz o artigo 239 do CPC?
Artigo 239
239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
O que diz a Súmula 43 do STJ?
Cabe a correção monetária do débito, quando de- corrente de ato ilícito, a partir do dano, não vindo a ser esse critério modificado pela Lei nº 6.899/81.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que diz a Súmula 297 do STJ?
Anos mais tarde, em 2004, o STJ aprovou a Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É daquele mesmo ano a Súmula 285, que estabelece para os contratos bancários posteriores ao CDC a incidência da “multa moratória nele prevista”.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 266 do STJ?
Quando se exige um diploma de curso superior, não é para que ele possa fazer as provas, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo: tal diploma só há de ser exigido do candidato, pois, no ato da investidura.
Como conta o prazo de citação?
Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos. No entanto, a contagem do prazo para a prática de ato processual deve excluir o dia do começo – no caso, a data da juntada do AR – e incluir o dia do vencimento.
Porque o oficial de justiça vai na residência?
Para que o oficial de justiça vai na casa? No cumprimento de determinadas ordens judiciais, como na busca e apreensão de pessoas e coisas, a própria lei autoriza que o oficial de justiça a arrombar portas externas e internas e quaisquer móveis onde presuma que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.
Quantos dias para citação?
Citação para aceitar ou contestar a ação para prestar contas: 5 dias (art. 916). Citação para apresentar as contas ou contestar a ação exigindo-as: 5 dias (art. 915).
Como escreve 14 por extenso?
Como saber se fui cadastrada no CadÚnico?