Quem solicita o arquivamento do inquérito policial?

Como se dá o arquivamento do inquérito policial atualmente?

"Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Quem arquiva inquérito policial MP ou juiz?

Logo, é ao juiz das garantias que cabe ao Parquet “submeter”, rectius, comunicar, por múltiplas razões, o ato de arquivamento do inquérito policial, PIC ou peças informativas.

Quando o juiz pode arquivar o inquérito policial?

Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério Público, ainda que este seja o titular da ação penal.

Em que circunstâncias se deve pedir e arquivar o inquérito policial?

Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.

Quando posso pedir o arquivamento do processo criminal?

O arquivamento do inquérito ocorre quando encerrada as investigações e realizadas as diligências necessárias a autoridade policial não consegue aferir indícios suficientes de autoria ou materialidade delitiva.

Como saber se o inquérito policial foi arquivado?

Consulta junto à Polícia Judiciária

Em alguns casos, especialmente durante a fase de investigação, é possível obter informações sobre o arquivamento junto à polícia judiciária responsável pela investigação inicial do caso. Eles podem informar se o caso foi encaminhado ao Ministério Público para arquivamento.

Quanto tempo leva para um inquérito policial ser arquivado?

10 do CPP: O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Como é feito o processo de arquivamento?

Quando o juiz pode mandar arquivar o processo?

O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.

O que acontece se houver o arquivamento do inquérito policial?

Penal" a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal, não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade.

Quem é o titular do inquérito policial?

PRESIDÊNCIA DO INQUERITO POLICIAL. Dita o artigo 2º §1º da lei 12.830 de 2012 que quem preside o inquérito policial é o delegado de polícia concursado. Observam-se, contudo, exceções à essa regra (como acontece com a grande maioria das regras no direito, não?).

Quem manda arquivar o inquérito?

O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.

Como se encerra o inquérito policial?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Quais são as fases do inquérito policial?

Quais as modalidades de arquivamento do inquérito policial?

A doutrina comumente trata de duas modalidades de arquivamento: a primeira denominada de arquivamento implícito que se subdivide em objetivo e subjetivo; e a segunda denominada de arquivamento indireto.

O que o MP pode fazer com o inquérito?

A Constituição Federal prevê no seu art. 129 , inciso III, que é função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Pode a vítima recorrer se o MP se manifesta pelo arquivamento do IP?

Ante a ausência de previsão legal na legislação processual penal, a decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, não é passível de recurso.

O que acontece quando o processo é arquivado?

Quando um processo judicial é arquivado, isso significa que ele foi encerrado de forma definitiva.

O que acontece quando o MP recebe o inquérito policial?

O inquérito policial é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposição de ação penal (denúncia criminal).

Quando o inquérito vai para o Fórum?

Quando o inquérito vai para o Fórum? Uma vez instaurada, o inquérito é encaminhado para o fórum, ele não permanece da delegacia, e nem poderia. Ao Promotor é aplicado o principio da obrigatoriedade e da legalidade, ou seja, ele deverá oferecer a denúncia quando visualizar provas sobre a autoria e a existência do crime.