Quem pode se beneficiar do Refis?
Perguntado por: Valentim Correia de Andrade | Última atualização: 4. Mai 2025Pontuação: 4.9/5 (10 avaliações)
O benefício do Refis é destinado a todos os contribuintes que possuem débitos junto à Receita Municipal e estão inscritos em dívida ativa.
Quem tem direito ao Refis?
Quem pode aderir? Pessoas ou empresas que tenham dívidas tributárias junto à Receita Federal. O prazo para adesão é de 5 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. A dívida pode ser paga com redução de até 100% das multas e juros.
Quem se enquadra no Refis?
Fazem parte do Refis todos os impostos administrados pela Receita Federal e podem ser incluídos os impostos que não tenham sido constituídos até o dia 30 de novembro do ano passado. Além disso, tributos constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril desse ano também podem ser incluídos.
Quem pode aderir ao Refis?
Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar do programa, desde que confessem a dívida. A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses.
Como participar do Refis?
Os interessados em aderir ao Refis devem pagar à vista pelo menos metade da dívida consolidada. Após esse valor de entrada, o restante do débito pode ser parcelado em até 48 vezes. Cada parcela deve ter o valor mínimo de R$ 200 para pessoa física e R$ 500 para empresas.
REFIS: Entenda o que é e como funciona | Rene Longo
Como funciona o programa Refis?
O REFIS é um benefício para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não. Os descontos variam de acordo com o número de parcelas.
Como aderir ao novo parcelamento Receita Federal 2024?
A adesão poderá ser realizada a partir das 8 horas do dia 1º de abril de 2024 até às 23h59min59seg do dia 31 de julho de 2024, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - e-Cac, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web.
Como obter desconto na dívida com a Receita Federal?
Para liquidar a dívida com desconto de 100% dos juros de mora, o contribuinte precisa pagar à vista pelo menos metade do valor devido e o restante pode ser parcelado em até 48 vezes. Cada prestação mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa básica de juro (a Selic) para títulos federais.
Quem pode participar do regularize?
Para aderir ao Regularize, pessoas físicas podem se cadastrar diretamente no sistema ou usar a conta gov.br. Já no caso das pessoas jurídicas, elas devem se cadastrar no REGULARIZE, acessando depois com senha, certificado digital, ou via e-CAC, no menu “Dívida Ativa da União”.
Como conseguir desconto dívida Receita Federal?
Para renegociar a dívida, o contribuinte precisa entrar com um processo digital no Portal Portal e-CAC. Ao acessar o sistema, é preciso encontrar a opção “Transação Tributária” e escolher aquela que se enquadra no seu caso.
Qual é a lei do Refis?
LEI No 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Como consultar meu Refis?
Endereço acessar na página principal, o link Refis , opção "Consulta Situação Da Conta Refis". - O pedido deverá ser assinado pelo responsável, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, pela pessoa jurídica optante pelo Refis.
Como fazer o parcelamento no Refis?
COMO ADERIR AO REFIS VILA VELHA 2023 NA MODALIDADE PARCELAMENTO? O pedido de adesão ao “REFIS VILA VELHA 2023” na modalidade parcelamento deverá ser realizado presencialmente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no Setor de atendimento da Secretaria de Finanças.
Como aderir ao Novo Refis 2024?
A adesão ao REFIS pode ser feita através do Portal do Profissional (https://portal.crefito7.gov.br/#/login).
Como funciona o Refis para pessoa física?
Direcionada a pessoas impactadas pela pandemia e contraíram dívidas de até R$ 150 milhões. A entrada é de 4% da dívida e parcelas que podem ser em 12, 72 ou 133 meses. Os descontos variam entre 50% e 70%.
Quem pode aderir ao novo parcelamento da Receita Federal?
Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023. Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. O prazo começaria na última terça-feira (2), mas, por problemas técnicos, foi adiado para hoje.
Quando vai ter o Refis da Receita Federal 2024?
O prazo para adesão ao Refis começou em 8 de janeiro de 2024 e vai até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024. É importante não perder esse prazo para aproveitar os benefícios do programa.
Quais dívidas vão para dívida ativa?
Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa.
Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?
Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.
Tem desconto para dívida ativa?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inaugurou um programa chamado "Transações por Adesão", que dará a esses contribuintes a possibilidade de renegociar seus débitos, com descontos de até 70% nas multas e juros.
Qual o nome do novo parcelamento da Receita Federal?
A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do ...
Quais débitos entram no Refis 2024?
São passíveis de inclusão no programa os débitos inscritos em dívida ativa, vencidos há mais de dois anos, relativos as anuidades e multas por infração à legislação profissional e demais débitos.
O que acontece se um contribuinte dever ao fisco federal por muito tempo?
O contribuinte que estiver obrigado a entregar a declaração e não apresentá-la dentro do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. O valor mínimo é de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
Como fazer simulação de parcelamento Receita Federal?
Clique na opção '0005, PARCELAMENTO SEM GARANTIA – SIMPLES NACIONAL' e em 'Avançar'. Selecione a inscrição da dívida e clique em 'Calcular'. Na sequência, clicar em 'Simular' para que o sistema calcule a quantidade de parcelas.
Como conseguir desconto no Refis?
Para que a população consiga aderir ao programa, é preciso dar uma entrada à vista de 10% do valor. Serão aceitas dívidas de pessoas físicas, relativas ao IPTU e IPVA, e jurídicas, com débitos do ICM e ICMS, vencidas até 31 de dezembro de 2022.
Qual o valor da pensão de 2022?
Como consultar meus dependentes?