Como anular multa de condomínio?

1. Verifique a convenção e o regulamento interno. ...
2. Reúna evidências. ...
3. Escreva uma carta de contestação. ...
4. Envie a carta ao síndico e à administração do condomínio. ...
5. Assembleia do condomínio.

Quando o condomínio pode multar o morador?

A multa só pode ser aplicada se houver o descumprimento da lei, da convenção do condomínio ou do regimento interno e, além disso, o morador deve ser notificado para, se quiser, apresentar defesa em prazo razoável.

Quando o síndico pode multar?

Para aplicar uma multa ou advertir o morador, o síndico deve ter plena certeza de que o mesmo cometeu uma infração. O ato infracional deve constar no regime interno do condomínio. Além disso, deve reunir o máximo de provas e testemunhas, para evitar desconfianças ou acusações como perseguição.

Como fazer para contestar uma multa?

Para isso, acesse a Central de Serviços, localize a infração na lista e clique em detalhes. Defesas interpostas por pessoa jurídica continuam sendo encaminhados fisicamente, conforme orientações expressas na notificação. A defesa será analisada pelo órgão de trânsito responsável pela autuação.

Pode parcelar a multa de condomínio?

Em alguns casos, é possível optar pelo parcelamento da multa, se houver o comprometimento do inquilino responsável, e se o síndico estiver de acordo.

Pode aplicar multa de condomínio sem advertência?

Resumindo, dependendo do que o Regulamento Interno/Convenção prever, pode-se multar diretamente sem passar pela advertência, em situações mais recorrentes, exemplo, barulho, uso inadequado da garagem, animais em locais proibidos, pode-se iniciar com advertências e depois multar.

O que acontece se eu não pagar a multa do condomínio?

Uma das principais consequências é a aplicação de multas e juros sobre o valor em atraso. Os condomínios têm regulamentos que estipulam as penalidades para pagamentos em atraso.

Como é calculado o valor da multa de condomínio?

Sou obrigada a assinar notificação de condomínio?

Se o condômino se recusar a assinar a advertência/notificação, o síndico poderá fazer a entrega na presença de duas testemunhas, do subsíndico, de membro do conselho fiscal ou de funcionário do condomínio.

O que diz o artigo 1336 do Código Civil?

1. Nos termos do art. 10 , inc. I , da Lei 4591 /64, há vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico do condomínio, por se tratar de patrimônio comum que deve ser preservado em relação aos interesses individuais.

O que o condomínio não pode cobrar?

A 5ª Câmara Cível entendeu que “condomínio de fato” não pode cobrar taxa de condomínio, mensalidade, anualidade ou qualquer outra contribuição compulsória de moradores.

Como devo fazer para pedir parcelamento de dívida de condomínio?

Para negociar o condomínio atrasado, o condômino pode solicitar o total da dívida atualizada ao síndico e perguntar sobre as suas possibilidades de parcelamento em uma conversa amigável.

Como pedir o cancelamento de uma multa?

A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.

Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?

Quais são os documentos necessários para recorrer de uma multa?

O que o síndico não pode?

O síndico não pode, de forma alguma, invadir a privacidade dos condôminos. Afinal de contas, é dever do síndico privar por seus condôminos – e não o oposto. Com isso, é estritamente proibido a entrada do síndico em uma unidade ou a abertura de correspondências sem permissão.

O que o síndico não pode decidir sozinho?

O síndico não pode, sozinho, aumentar o valor da cota condominial. Essa é uma prerrogativa da assembleia geral e ocorrer somente após a discussão e aprovação em assembleia.

Quem fiscaliza o síndico?

Além disso, de acordo com o art. 1.356 do Código Civil, é atribuição do Conselho Fiscal do condomínio dar parecer sobre as contas do síndico. Ou seja, fiscalizar os balancetes, os gastos e as movimentações financeiras feitas pelo síndico.

É obrigatório notificar antes de multar?

Para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, oportunizando o exercício do direito de defesa, que quer dizer, em termos práticos, que o morador poderá defender-se da acusação, antes de efetuar o pagamento.

Quando o condomínio pode processar?

Possíveis Motivos para um Morador Processar Condomínio

Caso o condomínio não cumpra suas próprias normas e regulamentos, o morador pode acionar judicialmente a administração condominial com base no Código Civil.

Como punir o síndico?

Caso o condomínio tenha um conselho, é possível solicitar que este notifique e multe o síndico infrator. Os condôminos também podem decidir por convocar uma uma assembleia condominial para discutir as infrações e propor uma punição para o síndico, ou, em casos mais graves, a sua destituição do cargo.