Quem pode requerer uma ação revisional?

Como funciona a revisional de aluguel?

Segundo dispõe o art. 19 da Lei nº 8.245/91, “Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”

Para que serve a ação revisional de aluguel?

Como já explicado, a ação revisional de aluguel tem por objetivo restaurar equilíbrio econômico do valor do aluguel em relação ao praticado no mercado imobiliário. Para alcançar esse objetivo, no âmbito do procedimento da revisional, é feito uma perícia técnica mercadológica.

Quem é o locatário?

Ou seja, o locador é o indivíduo que oferece o imóvel.

Já o locatário é aquele que contrata o espaço pelo período determinado em contrato mediante parcelas mensais.

Quem aluga e?

Locador é o proprietário do imóvel, geralmente representado por uma administradora. O locatário é o que aluga o imóvel para moradia ou uso comercial.

Como pedir revisão de aluguel?

A primeira orientação é sempre buscar diretamente o locador (dono do imóvel que está sendo alugado). É para ele que o locatário (o inquilino) poderá explicar suas necessidades e solicitar um desconto no valor que paga mensalmente a título de aluguel.

Qual o valor da causa na ação revisional de aluguel?

Em ação revisional de aluguel, o valor da causa corresponde a doze meses do aluguel vigente à época do ajuizamento da demanda, pois o valor pleiteado pode ou não transformar-se no aluguel devido. Inteligência do art. 58, III, da lei 8.245/91.

Como saber se o valor do aluguel é justo?

Quando pedir revisão de contrato?

É o que pode ocorrer quando há cobranças indevidas de taxas, a venda casada de produtos financeiros ou presença de juros abusivos no contrato. Nesse sentido, a ação vai além da discussão direta dos termos do contrato com o banco credor.

O que significa ação revisional?

Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento de veículo, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais.

Como faço para entrar com uma ação revisional?

Como entrar com uma ação revisional? A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema.

Qual o sinônimo de inquilino?

6 sinônimos de inquilino para 2 sentidos da palavra inquilino: 1 arrendatário. 2 habitador, habitante, locatário, morador, residente.

Que aluga um imóvel?

Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino).

Quem deve pagar o IPTU locador ou locatário?

Lei do Inquilinato permite que IPTU seja pago pelo locatário

Em seu artigo 22, inciso VIII, a legislação prevê que o proprietário do imóvel é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (incluindo o IPTU), “exceto se de outra forma for estabelecido em contrato”.

O que significa a palavra locado?

Significado de Locado

Locado vem do verbo locar. O mesmo que: alugado, arrendado, localizado, marcado.

O que é um locatário solidário?

É quando um contrato de locação tem mais de um locatários e não e determina a responsabilidade de cada um no contrato. quer dizer que todos quantos forem os locatários responderão integralmente pelo contrato. O locador poderá escolher quem ele irá cobrar.

Como se distinguem as ações renovatória de locação e revisional de aluguel?

Distinguem-se, nessa hipótese, o contrato encerrado e o contrato obtido com a ação renovatória, a partir do que “as acessões/benfeitorias realizadas pelo locatário somente podem ser consideradas na ação renovatória de aluguel, e não na ação revisional de aluguel”[6]. A questão foi objeto de ampla discussão no STJ.

Quais são os requisitos da ação renovatória?

Qual o índice mais utilizado para atualização de aluguéis?

O IGP-M era o principal índice para reajustar aluguéis, tanto que é popularmente conhecido como “inflação do aluguel”. Contudo, desde que houve uma alta expressiva do IGP-M, relacionada aos impactos econômicos da pandemia, o IPCA tem sido cada vez mais utilizado para calcular o reajuste de aluguel.

Qual o prazo de uma ação de despejo?

De acordo com a Lei, quando o proprietário envia uma notificação de despejo ao inquilino, o prazo recomendável para desocupação é de pelo menos 30 dias. Ao ser informado do despejo, o morador deve desocupar o imóvel dentro do prazo estipulado.