Quem pode receber intimação judicial?
Perguntado por: José Diego de Costa | Última atualização: 17. Juni 2024Pontuação: 4.5/5 (12 avaliações)
Quem pode receber uma intimação? Todas as partes envolvidas em um processo podem receber uma intimação, sejam elas ativas, passivas, terceiros ou testemunhas. O conteúdo da intimação depende do que é necessário para o andamento do processo.
Quem recebe intimação judicial?
A intimação é entregue por meio dos oficiais de justiça. Há uma crença de que, se a pessoa não aceitar receber o documento de intimação, ou não assinar o recibo de ciência, ela não poderia sofre qualquer penalidade. Todavia, os oficiais de justiça têm “fé pública”.
O que acontece quando o oficial de justiça não consegue entregar a intimação?
O que acontece quando oficial de justiça não encontrar a pessoa para entregar a intimação? Quando de fato o réu não é encontrado, expede-se a citação por edital. O não comparecimento não deve presumir a fuga do réu.
Quando a pessoa não consegue ser encontrada para ser intimada?
Quando o réu não é encontrado para ser intimado da sentença? Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à sentença de pronúncia, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
Sou obrigado a receber intimação de outra pessoa?
Não, ninguém pode ser forçado a assinar nada! O oficial de justiça vai lhe dizer que tem uma intimação para lhe entregar, a pessoa pode optar por receber ou recusar a entrega, não há nada de errado nisso.
O mandado de intimação deve ser entregue para a parte ou pode ser entregue para terceiros?
Pode entregar intimação para terceiros?
A principal característica deste ato é a pessoalidade, devendo sempre ser recebidas pela pessoa intimada, e não por terceiros. As exceções podem se dar quando a entrega é recebida pelo porteiro em condomínios ou em casos de Réus que tentam se esquivar de receber o ato de maneira intencional.
É válida a citação recebida por familiar?
É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.
O que fazer quando o oficial de justiça não encontra a pessoa?
Diante da atividade do Oficial de Justiça, o mais sensato a se fazer é facilitar o trabalho e obter diretamente do Meirinho todos os esclarecimentos a respeito dessa ordem judicial, recebendo a notificação mediante o aceite dos documentos escritos oferecidos, assinando no local indicado, para melhor avaliar se é o caso ...
Tem como consultar intimação pelo CPF?
Também é possível a consulta e impressão das intimações já recebidas. Para o recebimento dessas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória.
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?
Em regra geral, a intimação é feita de maneira pessoal, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 26 da Lei 9.514/97, portanto, o Oficial Registrador designa um escrevente para localizar o devedor fiduciante, nos endereços indicados pelo credor, e serão feitas três tentativas, em horários distintos, nos endereços ...
Qual o horário que o oficial de justiça pode entregar uma intimação?
Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado.
Pode recusar uma intimação?
Não é possível receber uma citação ou intimação em nome de terceiros. Quando o documento chega através de um(a) oficial de Justiça, também é preciso assinar o recebimento. E não adianta a pessoa negar a assinatura do documento, porque, em caso de recusa, o(a) oficial vai certificar que ela foi oficialmente comunicada.
Quantas vezes o oficial de justiça pode ir na sua casa?
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Quais os tipos de intimação judicial?
4.1 Das modalidades de intimação
São as formas de intimação: Intimação eletrônica (já mencionada); Intimação pela imprensa oficial; Por carga dos autos; Intimação pelo correio; Intimação em cartório e em audiência; Por oficial de justiça; Com hora certa e por edital.
Como saber se há uma intimação em meu nome?
Ao entrar na página do tribunal de justiça, você vai em consultas processuais de 1º grau. Nesse item você terá as opções de consultar por seu nome completo, ou documento da parte.
Pode ser intimado por telefone?
Não há previsão expressa para a intimação via telefone. Entretanto, seu permissivo se extrai do sistema processual, como já acima adiantado, pelo confronto entre formalismo versus finalidade: “Intimação. É válida, se, embora criticável o modo de sua realização, o ato alcançou a sua finalidade.”(STJ, 3ª Turma, Ag.
Como saber se estou envolvido em algum processo?
O primeiro passo é acessar a página de Consulta Processual, que pode ser encontrada no menu superior desta página ou em qualquer site de busca ao procurar por "jusbrasil consulta processual". O número CNJ segue um mesmo padrão para todos os tribunais do país e funciona como um "CPF" dos processos.
Como saber se tem alguma ação judicial contra mim?
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
O que acontece quando a pessoa recebe uma intimação?
Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. Todavia, caso você não possa comparecer no horário e data marcada, oriento a ligar ou comparecer na Delegacia informada e informar a situação excepcional.
Quanto tempo leva para uma pessoa ser intimada?
Quanto tempo demora para receber a intimação? A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, instituiu prazo de 10 dias para que as intimações realizadas pelo “Meio” “Enviar via sistema” sejam lidas. Após esse período, a intimação será considerada ficta (realizada) pelo sistema.
Quanto tempo leva para uma pessoa receber uma intimação?
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias.
Sou obrigado a me identificar para o oficial de justiça?
A primeira forma mais comum é a identificação oficial. Um oficial de justiça sempre deve portar uma identificação oficial, geralmente em forma de crachá ou documento fornecido pelas autoridades judiciais.
Quem tem poderes para receber citação?
DESPROVIMENTO. VERIFICAÇÃO DE QUE OS CAUSÍDICOS NÃO POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO. "Nos termos do artigo 215 do CPC , para que se produzam os efeitos da citação, deve estar o procurador legalmente autorizado a recebê-la" (STJ, REsp n.
Quando o oficial de justiça vai na sua casa?
No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
Quem pode receber citação de pessoa física?
Ou seja, a carta de citação somente pode ser recebida por terceiro quando o citando for pessoa jurídica, sendo, nesse caso, válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou ainda ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
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