O que é inexequibilidade da proposta?
Perguntado por: Pedro Moura Leite | Última atualização: 19. Januar 2025Pontuação: 4.6/5 (38 avaliações)
Entende-se por proposta inexequível aquelas que não se mostram capazes de de apresentar alguma compensação financeira, levando em consideração custos e encargos contratuais. A inexequibilidade da proposta está prevista no artigo 48, inciso II da Lei de Licitações.
Quando a proposta é inexequível?
Se diz que o preço é inexequível em licitação quando não demonstra sua viabilidade de execução por meio de dados e documentos que comprovem que seus custos e coeficientes de produtividade são compatíveis com o objeto contratado. Ou seja, é o preço que não se consegue executar, realizar, cumprir, irrealizável.
O que é a inexigibilidade de licitação?
A inexigibilidade é regulamentada pela Lei 8.666/93 e se dá quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Ou seja, em casos em que a licitação por concorrência não poderia ocorrer normalmente e a contratação feita pela Administração Pública é direta.
Como comprovar a exequibilidade de uma proposta?
Uma forma utilizada é “abrindo” os valores de sua proposta, que por final comprovará sua exequibilidade ou não. Poderá também apresentar contratos firmados com outras empresas em que prestou serviço pelos mesmos valores.
Como comprovar a inexigibilidade?
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”
Exequibilidade e inexequibilidade da proposta em licitações
Como funciona o processo de inexigibilidade?
A inexigibilidade de licitação normalmente acontece quando não existem concorrentes o suficiente no mercado ou quando o objeto que o poder público quer comprar ou contratar só pode ser executado por uma empresa ou fornecedor.
Quais os tipos de inexigibilidade?
- 1 – Exclusividade de fornecedor. A exclusividade de fornecedor corresponde aos casos em que apenas um único fornecedor possui ou as possibilidades materiais de produção do objeto ou centra a sua comercialização. ...
- 2 – Contratação no setor artístico. ...
- 3 – Serviços técnicos. ...
- 4 – Notória Especialização.
Quando usar inexigibilidade?
O que é inexigibilidade? Antes de entrar a fundo na nova lei, é importante relembrar o que é inexigibilidade. Em termos gerais, a inexigibilidade de licitação é aplicada quando a Administração Pública faz a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição.
Quais os 06 casos exemplificativos de inexigibilidade?
- #1 Rol exemplificativo.
- #2 Comprovação da exclusividade no fornecimento.
- #3 Empresário exclusivo.
- #4 Serviços técnicos especializados de natureza intelectual.
- #5 Credenciamento.
- #6 Aquisição ou locação de imóvel.
Qual valor Inexequivel licitação?
Neste caso o menor valor encontrado tem como base a Média Aritmética das Propostas dos Licitantes, ou seja, qualquer valor apresentado abaixo de R$ 1.447.250,00 será considerado manifestadamente inexequível. Todas as propostas que estiverem abaixo de R$ 1.447.250,00 deverão ser desclassificadas.
Como fazer declaração de exequibilidade?
Prezados Senhores, Eu, ________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ _____, neste ato representada por _____, inscrita no CPF n. ______, declaro, para os devidos fins, a minha exequibilidade em relação à participação na licitação para o serviço de torno, conforme previsto no Edital de Licitação nº ___/202_.
Quando o devedor deverá a inexequibilidade e inexigibilidade do título?
Quando houver prova documental suficiente, apta a demonstrar o desacerto da execução, por exemplo, a cobrança de dívida paga, dispensa-se a conjugação desses requisitos e a suspensão pode ser concedida. Nessa hipótese, a resistência se dará pela inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
Quais são os três casos no qual é permitido a inexigibilidade de licitação?
Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 74 da Lei 14.133 de 2021, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços. Art. 74.
O que é um título inexequível?
A inexequibilidade do título determina que o mesmo não pode ser executado e refere-se ao vencimento da obrigação, pois inexigível é o título que não se encontra vencido.
Serão consideradas inexequíveis às propostas cujos valores forem inferiores a 75%?
59 da Lei 14.133/2021 estabelece que, 'No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração'.” Além disso, também considerou a previsão contida no inciso III do art.
Qual o limite para inexigibilidade?
Consoante Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, o valor atualizado constante do artigo 75, II, da Lei nº 14.133/21 é de R$ 57.208,33.
Qual a Lei da inexigibilidade?
I e II da Lei nº 14.133/2021). Interessante ressaltar que essa lógica envolvendo a configuração da inexigibilidade (art. 74) e da dispensa (art. 75) não se alterou com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.
Qual o valor máximo de uma inexigibilidade?
O limite do valor de dispensa de licitação em 2022 foi de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de engenharia.
Qual o artigo da inexigibilidade?
inexigibilidade (art. 74, II, da Lei Federal n'' 14.133/2021).
Quais as diferenças entre inexigibilidade e dispensa de licitação?
Na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório, mesmo quando a competição mostrar-se possível, enquanto na inexigibilidade, a licitação é impossível pela inviabilidade de competição ou desnecessária.
O que mudou na inexigibilidade de licitação?
Consoante dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, pois a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido.
Como fazer um termo de inexigibilidade?
Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade
a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Qual a diferença entre contratação por inexigibilidade e contratação dispensável?
dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
Em que situações pode ser dispensada a licitação?
- Se não aparecerem propostas válidas ou interessados na licitação;
- Se as propostas tiverem preços consideravelmente superiores aos praticados no mercado ou incompatível com o estabelecido pelos órgãos;
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